Artigo 1º - O Município de Planalto da Serra Integrante do Estado de Mato Grosso e da Republica Federativa do Brasil, com base nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal,

Artigo 2º - A Ação dos poderes do Município buscará reduzir as reconhecendo o valor do trabalho, na liberdade de expresso, da livre iniciativa, do pluralismo político e do estado de direito visa construir uma comunidade solidária, livre e mais justa, através do poder exercido diretamente pelo povo ou pelos seus representantes eleitos.

desigualdades sociais, sem admitir privilégio ou discriminação e preconceitos.

Artigo 3º - São poderes do Município de Planalto da Serra, independentes e harmônicas entre si, Legislativo e Executivo.

Artigo 4º - O Município de Planalto da Serra pode associar-se às ações da União, do Estado e de outros Municípios para a criação de organismos ou realização de programas que visem o desenvolvimento regional, a preservação de suas riquezas naturais, a proteção de comunidades indígenas de BAKAIRI e o bem-estar do povo que vive no território do Município .

Artigo 5º - São símbolos oficiais do Município: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) I – a Bandeira Municipal;

II – o Brasão, e III – o Hino Municipal.

Artigo 6º - O Município de Planalto Serra, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito publico interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º. O Município de Planalto da Serra – MT se compõe dos seguintes distritos: I – Distrito base; e

II – Distrito de Rancharia: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 2º. O Município de Planalto da Serra é composto pelo distrito da sede.

§ 3º. A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação pertinente.

§ 4º. Qualquer alteração territorial do Município de Planalto da Serra somente poderá ser feita, observada a legislação pertinente.

§5º. O território do Município de Planalto da Serra poderá ser dividido para fins administrativos e administrado através de regiões administrativas.

§ 5º. Os limites do Município de Planalto da Serra são os seguintes “inicia na confluência do Rio Teles Pires ou São Manoel com Ribeirão Piabas, deste ponto segue pelo rio Teles Pires ou São Manoel acima ate a barra do Rio Paranatinga, daí segue pelo rio Paranatinga acima ate a barra do córrego Engano, segue por esse córrego acima ate a sua cabeceira, deste ponto parte linha reta ate a barra do córrego da Curva do Rio Pacu, seguindo por este rio acima ate a sua cabeceira, deste ponto uma linha reta na direção Norte Sul, ate encontrar rio Coluene, daí segue o rio Coluene acima ate a cabeceira, deste ponto parte uma linha reta ate a cabeceira do rio Palmital, seguindo por este córrego abaixo ate a sua foz no Teles Pires ou São Manoel, segue, por este rio acima ate a barra do córrego Baija-Flor, seguindo por este córrego ate a sua cabeceira, este córrego do rio dos cavalos, seguindo por este córrego acima ate a barra do córrego Barrerinho, segue por este córrego acima ate a sua cabeceira”, deste ponto segue uma linha reta ate a cabeceira do córrego Paneleiras, daí segue por este córrego abaixo ate a sua barra no ribeirão Piabas, segue pelo ribeirão Piabas abaixo ate a sua foz no rio Teles Pires ou São Manoel, ponto de Partida.”

Artigo 7º - É vedado ao Município:

I – promover ou subvencionar, manter alianças ou relação de dependências, impedir ou dificuldade o funcionamento de Cultos religiosos ou igrejas, ressalvando o interesse Publico. II – recusar fé ao documentos públicos. III – gerar privilégios, distinções e preconceitos ilegítimos em relação aos municípios. IV – o inicio de obras, Projetos ou programas públicos Municipais sem previa previsão, orçamentária e inclusão no plano plurianual aprovado pela Câmara Municipal com analise de sua prioridade.

Artigo 8º- A. Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis, diretos e ações que a qualquer titulo, pertençam ao Município ou os que vierem a ser atribuídos tendo como principio básico de administração”: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

I – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) II – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) III – Deverão ser feitos, na mudança de titulares de cargos comissionados e também anualmente, para a prestação de contas de cada exercício, o levantamento e a reavaliação patrimonial dos bens públicos existentes, inclusive com o inventario físico-financeiro de todos estes bens. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse públicos, devidamente justificado, na forma da lei será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

a) doação, devendo, obrigatoriamente, constar os encargos do donatário, o prazo de seus cumprimento e a clausula de reversão, sob pena de nulidade do ato e responsabilização de quem lhe seu causa: (Redação dada pela Emenda de nº 01/2004) b) permuta por outro imóvel, observados os requisitos constantes da legislação pertinente; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) c) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) d) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Publica; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) e) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação especifica; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 2º. O disposto na alínea “f” do inciso I deste artigo aplica-se também às concessionárias de serviços públicos e às assistenciais, no interesse publico, desde que devidamente justificadas. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 3º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para a utilização publica dependerá apenas de previa avaliação e autorização legislativa, observada a legislação federal pertinente. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 9º - O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse publico o exigir. (redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. A concessão de serviços públicos, precedida ou não de obra publica, mediante autorização legislativa e a permissão a titulo precário e por prazo determinado, serão outorgadas por decreto do Executivo Municipal após a seleção do melhor pretendente, escolhido por licitação na modalidade de concorrência, com o qual será assinado o respectivo contrato. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 2º. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, precedidos ou não de obras publicas, serão estabelecidos, entre outros, observada a legislação federal pertinente: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 3º. O município poderá retomar, sem indenização, os serviços públicos concedidos ou permitidos, se estes forem executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 4º. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, precedidos ou não de obra publica, serão estabelecidas, entre outros, observadas as legislações federais pertinentes: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 5º. As obras e os serviços de engenharia do município somente poderão ser licitados e realizados quando:

I – houver projeto básicos aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004). II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercícios financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; ( Redação dada pela Emenda nº 01/2004) IV – a viabilidade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse publico; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) V – os prazos de inicio de etapas de execução, de conclusão e de sua entrega. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 10º - Compete ao Município de Planalto da Serra: I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência; IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balanços e balancetes nos prazos fixados em Lei; V – criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação pertinente; VI – organizar, e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VII – manter, com cooperação técnica e financeira do Estado e da União, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental, cursos de alfabetização de adultos, de profissionalização em todos os níveis; VIII – prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, serviços de atendimento á saúde da população; IX – promover a adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; X – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observando a Legislação Estadual e Federal; XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com objetivo de preservar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seu habitantes; XII – elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; XIII – exigir do proprietário do solo urbano não identificado, sub utilizado ou ao utilizado, que adequadamente, na forma estabelecida pelo diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsório imposto progressivo sobre a propriedade urbana e desapropriação com o pagamento mediante titulo da divida publica municipal, com o prazo regaste ate o cinco anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; XIV – construir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei; XV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas; XVI – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração publica municipal, direta ou indireta, inclusive nas fundações publicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da Legislação Federal; XVII – recolher animais domésticos que apresentam sintomas de doenças, para evitar que contagie as pessoas; XVIII – elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; “(Inciso incluído pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 11º - È da competência do Município em comum o Estado e a União

I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do Estado e de suas Leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico. II – cuidar da saúde e existência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos às paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. IV – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e às ciências; VI – proteger o meio e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – promover programa de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, dando a livre participação dos proprietários das áreas sob contratos; XII – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do transito, promovendo meios para coibir os abusos e as transgressões a Lei. XIII – pagar a remuneração e proventos dos servidores municipal ativos, ate o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, sob pena da obrigação de pagamento de correção e juros, em obediência à Constituição Estadual. XIV – o não pagamento da remuneração ate a data referida no inciso anterior, implicará na correção de seu valor aplicando-se os índices Federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao vencimento ate a data do efetivo pagamento; XV – o montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido o seu total ate o ultimo dia do mês, pelos mesmos índices do inciso anterior. XVI – promover ampla e permanente colaboração com as associações representativas da comunidade, podendo efetuar convênios de caráter laboral, recreativo, educacional ou de saúde; XVII - aplicar os seguintes critérios, quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares; a) conceder ou renovar licença para localização, instalação e funcionamento; b) revogar a licença daqueles estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde , à higiene, ao bem-estar, a recreação, ao sossego publico ou aos bons costumes; c) promover o fechamento daqueles estabelecimentos que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei. XVIII – estabelecer e impor penalidades por infração às leis e aos regulamentos pertinentes;

XIV – apoiar as entidades representativas comunitárias, materializando, se legais e necessárias, as reivindicações que forem apresentadas;

XX – criar, juntamente com outros municípios, programas de interesse social por meio de consórcios, para promoverem o desenvolvimento e superar limitações e problemas comuns; (Inciso Incluído pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. A cooperação do Município com a União e o Estado, tem em vista o equilíbrio de desenvolvimento e o bem estar da população em sua área territorial, tudo de conformidade que fixarão as normas que regerão a matéria.

§ 2º. Prestar serviços públicos ou executar obras publicas, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo contrata-los com particulares, obedecida à legislação federal pertinente.” (Parágrafo Incluído pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 12º - A Prefeitura Municipal estimulará entre outros a formação de: I – sociedade de moradores de bairro;

II – sociedade de donas de casa; III – sociedade de proteção e ordem publica; IV – sociedade de auxilio à educação e à saúde; V – sociedade de associação dos presidiários e sua recuperação; VI – sociedade de assistência aos desempregados, aos pobres e paraplégicos; VII – sociedade de proteção ao esporte, lazer e a cultura;

VIII – associação das empregadas domesticas;

Artigo 13º - A Prefeitura Municipal entre cidadãos domiciliado exclusivamente no Município incentivará a criação de:

I – cooperativa de agricultores e criadores; II – cooperativa de agricultores de moradia e obras publicas; III – cooperativa de credito e assistência ao consumidor;

IV – cooperativa de abastecimento rural e urbano; V – cooperativa de assistência jurídica;

Artigo 14º - As sociedades de que trata este capitulo rege-se-ão por estatutos elaborados pelos próprios membros e nos quais estarão proibidas atividades político-partidárias, a discriminação ideológicas ou religiosas, bem como participação de pessoa residente fora do município ou ocupantes de cargos de confiança dos administradores eleitos pelo voto popular.

Artigo 15º - As sociedades podem assumir a forma de organização sindical, fixar contribuição mensal, pelos associados decididos por assembléia geral, estabelecer funções remuneradas e participar de colegiados dos Órgãos Públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, sejam de discussão ou deliberação.

Artigo 16º - Mediante Lei Municipal que autorize, nos limites da permissão, a Prefeitura poderá formar convênios com as sociedades mencionadas nos dois artigos desta Seção artigos 12 e 13, delegando prestação de serviços públicos de manutenção, da ordem, transporte coletivo, assistência escolar, hospital e análogos, desde que essas sociedades sejam integradas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos cidadãos interessados, usuários ou mandato anual e bienal.

Artigo 17º - A Prefeitura, em cada bairro, distrito, ou industria de grande porte, promoverá a instalação de delegacia ou posto de policia, de atendimento aos cidadãos.

Artigo 18º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território do Município de Planalto da Serra.

§ 1º. O mandato dos Vereadores é de quatro anos e sua eleição será sempre simultânea com os demais Municípios.

§ 2º - A Câmara de Vereadores de Planalto da Serra é composta pelo numero de Vereadores estabelecidos através dos critérios do artigo 182 da Constituição Estadual.

Artigo 18.A – São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, em especial: (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercícios dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações eleitorais;

IV – o domicilio eleitoral na circunscrição; V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos; e VII – escolaridade mínima: Alfabetizado.

Artigo 19 º - Salvo disposição em contrario, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos presente a maioria absoluta de seus membros, que se constitui da metade mais um dos Vereadores com exercícios plenos do mandato.

Artigo 20º - cabe à Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito Municipal, exceto nos casos do art. 21, dispor sobre todas as matérias de competência do Município especialmente;

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, operações de credito e divida publicas; III – fixação e modificação do efetivo da guarda municipal; IV – planos e programas municipais de desenvolvimento; V – bens de domínio do Município; VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal; VII – criação, transferência e extinção de cargos, empregados e funções publicas municipais; VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; IX – normalização da participação das associações representativas das comunidades no planejamento Municipal; X – normalização da participação popular na elaboração de projetos de lei de interesse especifico do Município, do núcleo urbano da sede, das vilas, dos bairros ou distritos, através de manifestação expressa de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado Municipal; XI – criação, organização e supressão de distrito; XII – criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e Órgãos da administração publica; XIII – criação, estruturação, transformação e extinção de empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquia e fundações publicas municipais;

Artigo 21º - È da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – elaborar seu Regimento Interno; II – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. IV – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar os limites da delegação legislativa; VI – mudar temporariamente, sua sede; VII – fixar a remuneração dos Agentes Políticos de Município, seguinte os critérios; a) a remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação; b) a verba de representação do Prefeito não poderá exceder a 2/3( dois terços) de seus subsídios; c) a verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do que for fixado para o Prefeito; d) a remuneração dos Vereadores será dividida em partes fixa, e parte variável, vedados acréscimos a qualquer titulo; e) a verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração, não poderá se exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal; f) Lei fixará os critérios para indenização das despesas de viagem do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores; g) A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será sempre atualizada através dos índices de correção adotados pelo governo Federal; VIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos do Governo; IX – zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; X – apreciar os atos de concessão e permissão e os atos de renovação de concessão e permissão de transportes coletivos; XI – representar ao Ministério Publico por decisão de 2/3 (dois terços) e seus membros, e instaurar processos contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela pratica de crimes contra a administração publica que tomar conhecimento; XII – aprovar, previamente a alienação ou a concessão de imóveis de propriedade de poder publico municipal; XIII – aprovar, previamente e através de voto secreto após argüição publica, a escolha de titulares para cargos para cujo preenchimento a lei exija este procedimento; XIV – promover a preservação e proteção à comunidade indígena do BAKAIRY, as sua terras, e o respeito as suas tradições e culturas;

XV- alterar Projetos sobre salários dos servidores Públicos Municipais, desde que não provoque novas despesas;

Artigo 22º - A Câmara Municipal, através de seu Presidente pode convocar secretários municipais para o prazo de 15 (quinze) dias, fornecer pessoalmente informações sobre o assunto previamente determinado importando crime contra a administração publica a ausência sem justificativa adequada ou prestação de informações falsas.

§ 1º. Os secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões por sua iniciativa e mediante entendimento com Presidente respectivo, expor assunto de sua secretaria.

§ 2º. A mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos de informações por escrito aos Secretários Municipais, importando do crime contra a administração publica a recusa ou não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como apresentação de informações falsas;

“Artigo 23 – Os Vereadores tomarão posse dia 1 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado, entre os Presidentes, qualquer que seja o número desses, e prestará o seguinte compromisso: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)”

I – Prometo manter, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica de planalto da Serra –MT e demais Leis em vigor, exerce, com patriotismo, com honestidade e espírito publico o mandato de Vereador que me foi conferido, e promover, quando a mim couber, o bem publico;

Artigo 23.A – Os Vereadores desincompatibilizar-se-ao para, e aquele vereador que não tomar posse na data prevista deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo com comprovado motivo de força maior; (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004);

Artigo 24 – Os Vereadores são invioláveis pela suas opiniões, palavras e votos no exercícios do mandato e na circunscrição do Município;

Artigo 25 – considerar-se-á pressente a Seção o Vereador que assinar o livro de presença ate finalizar a ordem do dia e participar dos trabalhos parlamentares;

Artigo 26 - o Vereador não poderá :

I – desde a expedição do diploma; a) firmar ou manter contato co m pessoas jurídicas de direito publico, autarquia, empresa publica sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço publico municipal salvo quando o contrato obedecer a clausula uniforme; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea interior; II – desde a posse; a) ser proprietário, controladores ou diretores da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico municipal ou nela exerça função remunerada; b) ocupar cargo ou exercer função que seja demissíveis “ad nutum” nas entidades mencionadas no inciso I, alínea “a” c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a” d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo;

Artigo 27 – perderá o mandato o Vereador;

I – que atingir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada uma das seções legislativa, à terça parte das seções ordinárias da câmara salvo licença ou missão por ela autorizada; IV – tiver suspensos os direitos políticos; V – quando decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previsto; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos previstos e definidos no regimento Interno, o abuso nas prerrogativas asseguradas aos vereadores percepção de vantagens em indevidas;

§ 2º - nos casos dos incisos, I, II e VI a perda de mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante a provocação da Mesa ou de partidos políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa;

§ 3º - nos casos previstos nos incisos, III à V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de Oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada ampla defesa.

Artigo 28 – não perde mandato o vereador:

I – que, considerando –se automaticamente licenciado o Vereador investido em cargo de assessoria direta da Administração e Municipal, devendo optar pela remuneração;

( Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

II – Licenciado para tratar de interesse particular, por prazo nunca inferior a trinta dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, sem percepção de subsídio, podendo assumir o exercício do mandato antes do termino da licença, se assim o desejar.; (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) III - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de acidente ou doença, fica mensais, após laudo de uma junta medica que comprove a gravidade ou impossibilidade de exercer o seu cargo, desde que, o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte ) dias por sessão Legislativa.

§ 1º . O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.

§ 2º . Ocorrendo vaga não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato Câmara representará a Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenche-la.

§ 3º - (Revogado pela Emenda nº 01/2004.)

§ 4º . Autorizado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município, desde que designado pelo Plenário, com a percepção de subsídio; (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

§ 4º. O pagamento do subsidio, no caso do afastamento previsto no inciso I, obedecerá às regras do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo acrescido pela Emenda n º 01/2004)

§ 6º. As licenças previstas nos incisos I, II e III serão concedidas pelo Plenário mediante requerimento do interessado. (Parágrafo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 29. Em caso de morte do cidadão investido no mandato, seus dependentes receberão uma pensão nunca inferior à representação do Vice-Prefeito, e no caso de invalidez o titular perceberá igual ao cargo que ocupada no ato do incidente.

Artigo 30. Os Vereadores farão jus o ressarcimento das despesas de transporte, hospedagem e alimentação que fizerem para participar de encontros, simpósios e congressos, na qualidade de representantes do Município, aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

“Artigo 30-A . O subsidio dos Vereadores será fixado em parcela única pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, na razão de, no Maximo, 40% (quarenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe os art. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e § 2º, I, todos da Constituição Federal. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)”

Parágrafo Único . O subsidio a que se refere o caput poderá ser utilizado com base no índice oficial do governo federal, desde que previsto no instrumento que fixou, observado o seu limite constitucional.”

Artigo 31 – É direito do Vereador, solicitar, mesmo que seja verbalmente, todas as informações que achar necessárias para melhor desempenho de suas funções.

Artigo 32. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro à 30 de Junho e de 1º de agosto à 15 de Dezembro.

§ 1º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, desde que encaminhada pelo Poder Executivo.

§ 2º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente as eleições as 10:00 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleições da Mesa.

§ 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse publico relevante.

§ 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

“Artigo 32.A – As sessões da Câmara Municipal deverão ser sempre realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto, ou por outro motivo justificado, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora, previamente divulgado pela imprensa.

§ 2º. A Câmara de Vereadores se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 3º. Mediante resolução poderão ser previstas sessões extraordinárias remuneradas, desde que não ultrapassem o numero de quatro por mês e que o pagamento da parcela indenizatória não seja superior ao subsidio mensal pago a cada Vereador, ressaltando-se ainda que a soma dos recebimentos não poderá superar os limites previstos nos art. 29, VI, “c” e VII, 29-A, § 1º e 37, inciso XI, todos da Constituição Federal.

§ 4º. A discussão e a votação da matéria constante de ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º. A aprovação as matéria em discussão, ressalvada às exceções previstas nos parágrafos seguintes deste artigo, dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores presentes na sessão, ou seja, da maioria simples.

§ 2º. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – Código Tributário; II – Códigos de Obras, de Edificações, de Posturas, de Vigilância Sanitária e do Meio Ambiente; III – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: IV – Regimento Interno da Câmara; V – Criação de cargos e aumento de vencimento de servidores; e VI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

§ 3º. Dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara: I – as leis concernentes a:

a) alteração da Lei Orgânica Municipal; b) zoneamento urbano; c) concessão de serviços públicos; d) concessão de direito real de uso de bem publico; e) alienação de bens imóveis; f) aquisição de bens moveis por doação com encargo; g) alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos; e h) realização de sessão secreta; i) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; j) concessão se titulo de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; k) aprovação de representação solicitando a alteração do nome do município; l) destituição de componentes da Mesa Diretora.

§ 4º. O Presidente da Câmara de Vereadores ou seu substituto só terá direito a voto: I – ma eleição da Mesa Diretora;

II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara; III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

§ 5º. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da matéria não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo, devendo está matéria ser regulamentada por resolução da Câmara e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara.

§ 6º. O voto será sempre publico nas deliberações da Câmara, ressalvados os seguintes casos:

I – no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito; II – na eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus substitutos, bem como no procedimento de qualquer se suas vagas; III – na votação de decreto legislativo a que se refere o inciso V do § 3º deste artigo; IV - na apreciação de veto, que só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

Artigo 33. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e um segundo Secretários eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recomendação para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 1º. As competências e as atribuições, dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição no Regimento Interno.

§ 2º. O Presidente representa o Poder Legislativo Municipal.

§ 3º. Para Substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças atuará o Vice- Presidente.

“Artigo 33-A. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições legais, compete: (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

I – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da estrutura funcional da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos; II – elaborar e expedir mediante ato próprio a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como solicitar ao Executivo as suas alterações, quando necessárias; III – contratar pessoal por tempo determinado, na forma as lei, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse publico para o quadro da Câmara, devidamente comprovado; IV – representar junto ao Executivo sobe a necessidade de economia interna do município; V- solicitar junto ao Executivo a suplementação das dotações orçamentárias, observando o limite previsto na Lei Orçamentária Anual; VI – nomear, promover, comissionar, conceder graficamente, licenças, colocar servidor em disponibilidade, exonerar, demitir e punir servidores públicos da Câmara, devidamente comprovado; VII – As atribuições, dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destruição são definidos no Regime Interno.

Artigo 34. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.

§ 1º. As comissões, em razão da matéria de sua competência cabem:

I – discutir e votar projeto de lei que dispersar de conformidade com que determinar o Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de ¼ (um quarto) dos membros da Câmara; II – realizar audiências publicas com entidades da comunidade; III – convocar Secretários Municipais com a finalidade de prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades publicas municipais; V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – apreciar programa de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Par. 2º - As comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderão de investigação própria das autoridades Jurídicas alem de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõe a Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Artigo 35. Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam na casa.

Artigo 36 . Na ultima sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara Municipal publicará a escala dos membros de Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do poder legislativo durante o recesso seguinte.

“Artigo 36-A – Ao presidente da Câmara dentre outras atribuições, compete: (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

I – representar a Câmara em Juízo e fora dele; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos r administrativos da Câmara; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sansão tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados; VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei. VII – requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara e aplicar, obrigatoriamente, as disponibilidades em instituições financeiras oficiais; VIII – apresentar ao Plenário da Câmara, ate o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês imediatamente anterior; IX – representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal; X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força se necessária para esse fim; XI – solicitar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara, intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.” XII – autorizar as despesas da Câmara Municipal. XIII – apresentar ao Plenário da Câmara, ate o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês imediatamente anterior; XIV – As demais atribuições, são definidos no Regimento Interno.

Artigo 37 – O processo Legislativo compreende a elaboração de: I- emendas a Lei Orgânica do Município;

II- leis complementares; III- leis ordinárias; IV- leis Delegadas V- revogado pela emenda nº 01/2004; VI- decretos legislativos; VII- revogado pela Emenda nº 01/2004;

Parágrafo Único - A elaboração, redação , alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar Federal, desta Lei orgânica Municipal e o Regimento Interno.

Artigo 38. Esta Lei Orgânica poderá ser emenda mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara ou do Prefeito. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. A proposto será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada Pela Emenda nº 01/2004).

§ 2º. A Emenda a Lei Orgânica do Município será promulgada pela da Câmara, com o respectivo numero de ordem. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004).

§ 3º. A matéria constante de proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004).

§ 4º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada por ocasião de: greve, calamidade, resolução, eleições e posse, intervenção e estado de sitio, no Paris, no Estado e Município. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004).

Artigo 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

I – fixem ou modifiquem o oleiro da guarda Municipal; II – disponham sobre:

a) – a criação e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração publica direta, indireta, autárquica e fundamental, bem como a fixação ou o aumento da respectiva remuneração, exceto aquela que tratar do subsidio dos Secretários Municipais, quando a iniciativa será privativa do Poder Legislativo; (redação dada pela Emenda nº01/2004) b) – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; c) – criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Publica Municipal: (Redação dada pela Emenda nº 01/2004) d) – organização administrativa, matéria tributaria e orçamentária, serviços publico e pessoal da administração; e (alínea acrescida pela Emenda nº 01/2004) e) – abertura de critérios adicionais suplementares e especiais, concessão de auxilio, premio ou subvenção. (alínea acrescida pela Emenda nº 01/2004).

§ 1º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, a Camara Municipal, de projetos de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento e do eleitorado do Município. Artigo 40. (Revogado pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 41. não será permitido o aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal;

II – nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privada da Mesa.

Artigo 42. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º. Se a Câmara não se manifestar, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída

§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso e nem se aplica os projetos de código.

Artigo 43. Os projetos de leis aprovados pelo Legislativo Municipal serão enviados ao Prefeito logo que concluída a respectiva votação, e este, aquiescendo, sancioná-la-á no prazo de quinze dias úteis. (Redação dada pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vedá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto;

§ 2º. O veto parcialmente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito implicará a sanção.

§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro do prazo de trinta dias a contar do seu recebimento sendo rejeitado pelo voto da maioria absoluta do Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º. Se o veto não for mantido, o texto será enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no par. 4º, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata sobrestadas as demais proposições, ate sua votação final.

§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º, 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não fizer, em igual prazo cabe´ra ao Vice-Prefeito faze-lo, obrigatoriamente.

§ 8º. A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara de Vereadores.

Artigo 44. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

“Artigo 44.A. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativo, sobre os demais casos se sua competência privada”. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

Artigo 45. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.

§ 1º. Não será objeto de delegação ato de competência exclusiva da Câmara Municipal, matéria a ser tratada em lei complementar, nem legislação que trate de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal que especificará o seu conteúdo e os termos de seus exercícios.

§ 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Artigo 46. Para os fins desta Lei Orgânica, são objetos de lei complementar: (Redação dada pela emenda nº 01/2004)

I – o Código Tributário; II – o Código de Obras;

III – o Código de Posturas; IV – o Código de Vigilância Sanitária; V – o Código de Defesa do Meio Ambiente; VI – o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; VII – o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais; VIII – o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais legislações que modifique ou sistematizem normas e princípios relacionados com o assunto; IX – o Estatuto ou a Lei Orgânica do Magistério Publico Municipal; X – o Estatuto Social ou Lei Orgânica das Entidades da administração Indireta; XI – outras matérias de caráter estrutural referida nesta Lei Orgânica, ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º. Será dadas a divulgação com maior amplitude possível aos projetos de códigos e respectiva exposição de motivos, antes de serem submetidos à apreciação e discussão pela Câmara Municipal.

§ 2º. Dentro de quinze dias, contados da data em que forem publicados os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre ele ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal e, neste caso, o ultimo as encaminhará à Comissão Especial para sua apreciação.

“Artigo 46- A. As leis complementares somente serão aproveitadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias, dando-lhes numeração distintas destas”.

Parágrafo Único. Somente serão admitidos emendas aos referidos projetos que, de qualquer forma, aumentam as despesas ou numero de cargos previstos para o Legislativo quando assinadas, no mínimo, pela metade mais um dos membros da Casa.”

Artigo 46. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Artigo 47. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município ou das entidades da administração direta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle esterno, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda o que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Artigo 47. A. O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, para registro, o Orçamento Anual do Município e de suas entidades de Administração Publica indireta, ate o dia quinze de janeiro e as alterações posteriores, ate o décimo dia de sua edição, a fim de que aquele órgão faça o acompanhamento da execução orçamentária. (Artigo acrescido pela Emenda nº 01/2004)

§ 1º. A lei orçamentária anual compreende:

I – o orçamento fiscal do executivo e do legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder publico. II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município participe direta ou indiretamente;

§ 2º. O projeto de lei orçamentária demonstrará o eleito entre receita e despesa, em caso de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e crediticios.

§ 3º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitida os créditos, ainda que por antecipação de receita nos termos da Lei.

I – As operações de créditos por antecipação de receita, que alude o parágrafo anterior, não poderão exceder a terça parte da receita total destinada para o exercício financeiro e ate trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

§ 4º. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à contas dos créditos respectivo, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito publico, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgamento, constantes de precatórios jurídicos, apresentados ate 1º de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º. Os débitos de natureza alimentícias compreendem aqueles decorrentes de subsídios, salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

§ 7º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüente determinar o pagamento segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do debito.

§ 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal, bimestralmente, um balancete resumido da execução orçamentária do período.

Artigo 48. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, através de parecer prévio, que dará a devida apreciação às contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

§ 1º. As contas anuais do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia quinze de fevereiro, à disposição na própria Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação prevista nesta Lei Orgânica, de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º. Se ate esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão permanente da fiscalização fará com trinta dias.

§ 3º. Apresentadas às contas o Presidente da Câmara Municipal as porá pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei publicando edital e o fixando. Na ausência de órgão de divulgado no Município, na Câmara e na Prefeitura Municipal, alem de outros recintos onde possa facilmente ser lido pela comunidade.

§ 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 5º. Recebido o parecer, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6º. Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Artigo 49. A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimento não programado e nem de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º. Não prestado os esclarecimentos, estes sendo insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.

§ 2º. Entendo do Tribunal de Contas irregular e despesas, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Artigo 50. O Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II – comprovar a legalidade os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de créditos avais e garantias, bem como direitos e haveres do município; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tornarem conhecimento de qualquer irregularidade, ou ilegalidade dela darão ciência a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Fiscalização da câmara Municipal.

§ 3º. A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade, poderá solicitar Pa autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma previstas no par. 1º do artigo anterior.

§ 4º. Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente a situação.

Artigo 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice- Prefeito e Secretários Municipais.

Artigo 52. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de quatro anos, dar-se- á mediante pleitos simultâneo realizado em que todo Pais, ate noventa dias antes do termino do mandato dos que deverão ser sucedidos.

§ 1º. A eleição do Prefeito implica automaticamente na do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maior votação dentre os concorrentes, desde que os votos nulos e brancos, não alcancem 50% (cinqüenta por cento) do total de votos apurados.

§ 3º. São inelegíveis, no município, o conjugue e os parentes consangüíneos ou afins, ate segundo grau, do Prefeito ou a quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato e candidato a reeleição.

Artigo 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, às dez horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

Parágrafo Único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse sem que o prefeito tenha assumido o cargo, este será declarado vago ressalvado motivo de força maior aceito pela Câmara Municipal.

Artigo 54. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal no caso de impedimento e o sucederá em caso de vaga.

§ 1º. O Vice-Prefeito, alem de outras atribuições que lhe forem conferidas através da lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado.

§ 2º. O Vice-Prefeito poderá, sem perda do mandato e mediante licença da Câmara, aceitar cargo ou função de confiança no município, no estado ou na União, inclusive as missões especiais consignadas no parágrafo anterior, devendo optar pela remuneração.

§ 3º. A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções de seu cargo, inclusive as missões especiais consignadas no parágrafo anterior.

§ 4º. O vice-prefeito investido em Secretario Municipal optará por um único vencimento.

§ 5º. O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito nas suas ausências legais, sob pena de extinção do mandato.

Artigo 55. Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício de prefeito municipal e presidente da câmara.

Artigo 56. Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito far-se-á nova eleição noventa dias depois da sua abertura da ultima vaga;

Artigo 56.A. Verificando-se a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, observar-se-á o seguinte:

§ 1º. Ocorrendo a vacância nos três primeiro anos de mandato, far-se-á a eleição noventa dias depois de sua abertura, declara pela câmara municipal, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

§ 2º. Revogado pela Emenda nº 01/2004.

§ 3º. Ocorrendo à vacância no ultimo ano do mandato, assumirá o presidente da câmara municipal, que completará o período:

§ 4º. É vedado ao prefeito municipal aceitar ou exercer outro cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum “ na administração publica direta ou indireta.

Artigo 57. O prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do município por prazo superior a quinze dias sem previa autorizada pela câmara municipal sob pena do cargo.

Artigo 58. O prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta ) dias, sem prejuízo do subsidio e de representação, ficando a seu critério a época para o período de descanso.

Artigo 58. A – O subsidio do prefeito e do vice-prefeito, inclusive dos secretários municipais, será fixado por lei da competência privativa da câmara municipal, em parcela 7única, vedado ao acréscimo de qualquer espécie remuneratória, adicional, abono, premio, verba de representação ou espécie de remuneração, observado o que dispõe os artigos. 37, incisos X e XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, todos da Constituição Federal. (Artigo acrescido pela Emenda n º 01/2004)

§ 1º. A lei a que se refere o caput deverá fixar o subsidio em espécie, não podendo, em qualquer hipótese, exceder ao subsidio mensal pagos aos ministros do supremo tribunal federal.

§ 2º. O subsidio do vice-prefeito não poderá exceder a cinqüenta por cento do valor do subsidio fixado para o Prefeito municipal.

§ 3º. O subsidio a que se refere o caput poderá ser realizado com base no índice oficial do governo federal, desde que previsto na lei que o fixou, observado o seu limite constitucional.

§ 4º. Fica o prefeito obrigado a dar publicidade de todos os atos do seu governo, inclusive contratações e demissões de pessoal, na imprensa oficial do município ou, na ausência deste, nos meios usuais de comunicação, sob pena de crime de responsabilidade.

Artigo 59. compete privativamente ao prefeito municipal:

I – nomear ou exonerar os secretários municipais; II – exercer, com o auxilio dos secretario municipais, a direção superiro da administração municipal; III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei Orgânica; IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamento para sua fiel execução; V – vetar projetos de lei total ou parcialmente; VI – dispor sobre a organização e funcionamento da administração; VII – comparecer a câmara municipal ou remeter mensagens, por ocasião de abertura solene da sessão legislativo, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessária; VIII – enviar a câmara municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas dos orçamento previsto nesta Lei Orgânica; IX – prestar, anualmente, a câmara municipal dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; X – promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; XI – editar medidas provisórias com lei de lei, nos termos do artigo 40; XII – exercer outras atribuições prevista nesta Lei Orgânica; XIII – prestar a câmara municipal, dentro de 15 (quinze) dias as informações pela mesmas solicitadas, salvo por prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados preiteados ; XIV – resolver sobre os requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

Artigo 60. Os crimes que o prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, infrações comuns serão julgados perante tribunal de Justiça do estado;

§ 1º. A câmara municipal tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar uma infração comum nomeará comissões especial para apurar os fatos, no prazo de trinta dias, deverá ser apreciado pelo plenário;

§ 2º. Se o plenário entender procedentes as acusações determinará o envio do apurado em à Procuradoria Geral da Justiça para as providencias; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões;

§ 3º. Recebida a denuncia contra o prefeito pelo tribunal de Justiça a câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente da acusação;

§ 4º. O prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo Tribunal de Justiça, suspensão que cessará caso o julgamento não tenha sido concluído no prazo de 180 (cento r oitenta dias).

CAPITULO III

Artigo 61. São crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e apenados com perda de mandato, os atos Prefeito que atenderem contra:

I – probidade na administração II – os cumprimento das normas constitucionais leis e decisões judiciais; III – a lei orçamentária; IV – o livre exercício do Poder Legislativo; V – o exercício dos direitos políticos individuais e sociais.

§1º. A perda do mandato será decidida por maioria de dois terços da câmara municipal, após processo instaurado com base em representação do vereador ou eleitor devidamente acompanhado de provas, assegurando-se ampla defesa ao Prefeito.

§ 2º. O prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções em qualquer fase do processo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos integrantes da câmara municipal, enquanto o executivo impedir a plena apuração dos fatos ou quando de trata de ilícito continuado.

§ 3º. Se decorrido o prazo de 180(cento e oitenta) dias, a decisão da Câmara Municipal não tiver sido proferida, cessará o afastamento liminar do prefeito sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

SEÇÃOV

DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS

Artigo 62. Os Secretários Municipais, considerados” Agentes Políticos” e desvinculado do Plano de cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Municipais, terão seu subsidio fixado na forma do art. 58-A desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – compete aos Secretários Municipais alem de outras atribuições estabelecidas na lei orgânica em lei complementares:

I – exercer a orientação e supervisão dos órgãos e entidades na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; II – expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos; III – apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito. V – comparecer perante a câmara de vereadores e a qualquer de suas comissões, por livre iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assuntos de relevância de sua secretaria ou órgão equivalente.

Artigo 63. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação das Secretarias e órgãos da administração Municipal.

Parágrafo Único – Nenhum órgão da administração publica Municipal direta ou indireta, deixará de ser estruturado e vinculado a uma Secretaria Municipal.

Artigo 64. A Guarda Municipal, se destina à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando estabelecido em Lei Complementar.

CAPITULO IV

Artigo 65. O Município de Planalto da Serra poderá instituir os seguintes tributos:

I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva do potencial, de serviços públicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria decorrente de obras publicas;

§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão guardados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração de tributos, especialmente para conferir efetividade aos objetivos, identificar respeitos os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º. As taxas não poderão ter base de calculo próprio de impostos.

§ 3º. A legislação municipal, sobre matéria tributaria respeitará as disposições da Lei Complementar Federal;

a) sobre conflito de competência; b) regulamentação e limitações constitucionais do poder de tributar; c) definição de tributos e suas espécies bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos; d) obrigações, lançamento de credito, prescrição e decadência tributários; e) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

§ 4º. O município poderá instituir contribuições cobradas de seus servidores, para custeio, em beneficio deste, de sistema de previdência e assistência social. .

Artigo 66. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou dinheiro; III – cobrar tributos; a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviço de partidos, inclusive suas fundações, da entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos; VII – estabelecer diferença tributaria as bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva as autarquias e às funções instituídas pelo Poder Publico no que se refere ao patrimônio, renda aos serviços vinculados à sua finalidade essencial ou às finalidades dela correntes.

§ 2º. A vedação do inciso VI, “a”, e a do parágrafo anterior, ao se aplicam ao patrimônio, à renda e aos servidores relacionados com exploração das atividades econômicas regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou de onde haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º. As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadoria e serviços.

§ 5º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributaria ou previdência só poderá ser concedida através de lei Municipal especial.

Artigo 67. Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbano; II – transmissão intervivos, a qualquer titulo por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acesso físico e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – vendas a varejo de combustíveis liquido e gasoso exceto óleo diesel; IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar Federal. V – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal, definidos em lei complementar. § 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: a) – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e b) ter alíquotas diferentes de acordo com localização e o uso do imóvel.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º. O imposto previsto no inciso II;

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direito incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, sobre incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos., locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.

§ 3º. O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º. As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

§ 5º. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras publicas municipais, tendo como limite global a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 6º. O município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para custeio de serviços de iluminação publica, observado o dispositivo no art. 150, I e III da Constituição Federal.

§ 7º. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput na fatura de consumo de energia elétrica.

Artigo 68. Pertence ao Município;

I – o produto de arrecadação do imposto da união sobre rendimentos de qualquer natureza incidente nas fontes sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver; II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados; III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre as propriedades de veículos automotores licenciados em seu território; IV – a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de transportes interestadual e intermunicipal, ICM, na forma do parágrafo seguinte.

Parágrafo Único - A lei estadual que dispuser sobre a repartição tributaria do ICMS, assegurará, no mínimo, que três quartas partes serão na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços em seu território;

Artigo 69 – A União entregará ao Município, através de fundo de Participação dos Municípios, FPM, em transferência mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzindo o montante arrecado na fonte pertence a Estados e Municípios;

Artigo 70 - O Estado repassará ao Município sua parcela dos vinte e cinco por cento relativo aos dez por cento que a União lhe entrega do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Artigo 71 – É vedado a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego de recursos atribuídos ao Município nesta subseção, neles compreendidos os adicionados e acréscimos relativo a impostos.

Parágrafo Único – A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de créditos e não pagos.

Artigo 72 – O Município acompanhará o calculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributarias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal.

Artigo 73 – O Município divulgará, ate o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação os recursos recebidos, discriminados por distritos.

Artigo 74 – O exercício financeiro abrange as operações relativas as despesas e receitas autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as variações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.

Artigo 75 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais;

§ 1º. A lei que estabelecer o plano plurianual, estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes objetivas e meta da administração publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para as despesas relativas aos programas de duração continuada;

§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração publica municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração e a aprovação da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º. O Poder Executivo, publicará, ate trinta dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º. Os Planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica serão elaboradas em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 9º. As operações de credito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo §7º, não poderão exceder à terça parte da receita total destinada para o exercício financeiro, devendo ser, obrigatoriamente, liquidadas ate trinta dias do seu encerramento.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes legislativos e executivos, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive funções instituídas e mantidas pelo poder publico municipal. II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto voto. III – a proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativos regionalizados de efeito sobre despesas de correntes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributaria.

§ 6º. Os orçamentos previstos no par. 5º, incisos I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões segundo critério populacional.

§ 7º. A lei orçamentária anual conterá dispositivos estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, permitida a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º. Obedecerão às disposições da lei complementar Federal especifica as leis municipais referente a:

I – exercício financeiro; II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual; III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos;

§ 9º As operações de credito por antecipação de receita, a que alude o parágrafo §7º, não poderão exceder à terça parte da receita total destinada para o exercício financeiro, devendo ser, obrigatoriamente, liquidadas ate trinta dias do seu encerramento.

Artigo 76- Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo executivo à Câmara Municipal em obediência as seguintes disposições:

I – O projeto do plano plurianual, para vigência ate o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente será encaminhado até quatro meses antes Do encerramento do primeiro exercício financeiro, e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

encerramento da sessão legislativa.

§ 1º. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamento anual serão apreciados pela câmara municipal na forma do regime interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 2º - Caberá a comissão de finanças:

I – examinar e emitir parecer sobre projetos a proposta referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito; II – examinar, e emitir parecer sobre planos e programas municipais, de bairros regionais e setoriais nesta lei orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da câmara municipal.

§ 3º. A emenda só será apresentada perante a comissão que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 4º. As emendas à proposta do orçamento anual dos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II- Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de despesas, excluídas as incidem sobre: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto da proposta ou de projetos de lei.

§ 5º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 6º. O prefeito municipal poderá enviar mensagens à câmara municipal para propor modificação no projeto e proposta a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 7º. Não enviados no prazo previsto na lei complementar federal, a comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas que se trata este artigo.

§ 8º. Aplicam-se as projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrair o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 9º. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição da proposta do orçamento anual ficarem sem despesas correspondente, poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa especifica autorização legislativa.

Artigo 77 - São vedados:

I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II- A realização de despesas ou assunção de obrigações que exercem os créditos orçamentários ou adicionais;

III – Realização de operação de créditos que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos art.198, § 2º, inciso III e 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de credito por antecipação de receita, previstas no § 5º do art. Desta lei Orgânica. V - a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais sem previa autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes para a sua cobertura;

VI-A transposição,o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,á previa autorização legislativa,por maioria absoluta;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização ,sem autorização legislativa especifica,por maioria absolta,de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas fundações ou fundos do município; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta;

§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou em lei que autorize a inclusão sob pena de crime contra a administração.

§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se os ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º. A abertura de credito extraordinária sempre será permitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade publica, pelo Prefeito como medida provisória, na forma do artigo 40.

§ 4º. Despesas com festa ou comemorações sem previa autorização da Câmara Municipal.

§ 5º. Realizar, despesas com alugueis de âmbito estadual, para qualquer finalidade, ressalvado caso de caráter especiais, com previa autorização da câmara municipal.

§ 6º. Qualquer tipo de convenio com a prefeitura e outra entidade sem autorização da câmara municipal.

Artigo 78. O repasse mensal do percentual do orçamento anual, relativo ao somatório d a receita tributaria e das transferências previstas nos § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da constituição federal, efetivamente realizado exercício anterior, deverá ser feito ate o dia vinte de cada mês.

Parágrafo Único – Constitui crime de responsabilidade do prefeito municipal:

I – efetuar o repasse de supere o limite estabelecido na lei orçamentária anual; II - não enviar o repasse total ate o dia vinte de cada mês; e

III – enviar o repasse a menor em relação a proporção fixada na lei orçamentária anual.

Artigo 79. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da constituição federal, a despesa total com pessoal ativo e inativo do município, em cada período da apuração, não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente liquida, assim distribuído:

I – 6% (seis por cento) para o poder legislativo; e II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o poder executivo.

§ 1º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada do mês em referencia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime da competência.

§ 2º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou

contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder publico, somente poderão ser feitas;

I – se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – se houver autorização especifica na Lei de diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista;

Artigo 79 – A – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 79, desta lei orgânica, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da lei de responsabilidade fiscal, o percentual excedente terá se de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, aditando-se, entre outras as seguintes medidas:

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis;

§ 1º. Se as medidas adotadas com base nos incisos do caput deste artigo não forem suficientes para assegurarem o cumprimento de sua determinação, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo seja motivado por cada um dos poderes e especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, objeto da redução.

§ 2º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

§ 3º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedado a criação de outro, emprego ou função com atribuições iguais ou assembléias pelo prazo de quatro anos, contados a partir de sua extinção.

§ 4º. A lei disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do dispostos no

§ 1º deste artigo.

Artigo 80. O município de Planalto da Serra, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência dignos, observados os seguintes princípios:

I – autonomia municipal; II – propriedade privada;

III – fundação social da propriedade; IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução da desigualdade regionais e sociais; VIII – busca de pleno emprego; IX – tratamento diferenciado e de favorecimento para as cooperativas e empresas brasileira de pequeno e médio porte e microempresas. X – é assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades Civis e Militares de internação coletiva.

§ 1º. É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica legalmente constituída, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

§ 2º. Na aquisição de bens e serviços, o poder publico municipal dará tratamento preferencial, na forma de lei, às empresas brasileiras de capital.

§ 3º. A exploração direta da atividade econômica pelo município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma de lei complementar que, dentre outras coisas especificará as seguintes exigências para as empresas publicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou mantiver.

I – regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto a obrigações trabalhista e tributarias; II – proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; III – subordinação a uma secretaria municipal;

IV – adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e as diretrizes orçamentária;

Artigo 81. A prestação de serviços públicos pelo município, diretamente ou sub regime de concessão ou permissão, será regulada em complementar que assegurará:

I – exigência de licitação, em todos os casos; II – definição de caráter especial dos diversos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade forma de fiscalização e rescisão; III – os diretos dos usuários; IV – a política tarifaria;

V – a obrigação de manter o serviços adequado;

Artigo 82. O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Artigo 83. São gratuitas para o recolhimento pobres as expedições de Certidão e Documentos pelo poder Publico Municipal.

Artigo 84. A política de desenvolvimento urbano, executa pelo poder publico municipal, conforme diretrizes fixas em leis tem por objetivos ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º. O Plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expressão urbana.

§ 2º. A propriedade cumpre a sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

§ 3º. Os imóveis urbanos desapropriados pelo município serão pagos com previa a justa indenização em dinheiro, salva nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º. Com a colaboração da Sociedade; I – regularização fundiária;

II – dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; III – solução do “déficit “ habitacional e dos problemas de sub habitação.

§ 5º. O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edifica ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover o seu adequado aproveitamento sob pena de sucessivamente:

I - parcelamento ou edificação compulsória; II – impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante titulo da divida publica municipal de emissão de ate dez anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados a valor real da indenização e os juros legais.

§ 6º. O poder publico municipal proverá os aterros para a construção das calçadas no perímetro urbano.

Artigo 85. O plano diretor do município contemplará áreas de atividades rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Artigo 86. Aquele que possuir como sua, independentemente do seu estado civil, uma área urbana de ate duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos interruptos, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de família, adquirir-lje-á o domínio, desde que não seja proprietário do outro imóvel urbano ou rural.

Artigo 87. São isentos de tributos de veículos de tração animal e os demais instrumento de trabalho dos pequenos agricultores, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos, inclusive maquinários e implementos de pequeno porte.

Artigo 88. O poder executivo do município de Planalto da Serra criará e implantará em áreas de terras cultiváveis do município hortas profissionalizantes.

§ 1º. Entende-se por horta profissionalizante um programa de profissionalização pelo trabalho agrícola através de qualquer cidadão desempregado, residente e domiciliado no município, reúnem-se uma atividade de mutua cooperação, visando a produção de hortifrutigranjeiros organizando-se dividindo o trabalho e rateado entre si resultado da produção.

§ 2º. Todos os proprietários de datas ou lotes deverão mantê-lo limpo.

§ 3º. Fica proibida a instalação de circos, clubes, salão de baile, parques de diversões ou qualquer de poluição sonora, nas proximidades de templos, escolas, bibliotecas, hospitais e outros, respeitando o limite de 200 (duzentos) metros.

Artigo 89. O município reconhecidamente pobre, com renda familiar de ate um salário mínimo, será excluído dos encargos oriundos das construções residências que atinjam o limite Maximo de 48 (quarenta e oito) metros quadrados.

Artigo 90. Os prédios e logradouros públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas há pelo menos um anos e sua alteração somente será admitida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

Artigo 91. A política do desenvolvimento tem como objetivo, o desenvolvimento socioeconômico de meio rural fixado o homem a terra dando-lhe um padrão de vida digna do ser humano.

Artigo 92. As terras publicas ocupadas por terceiros sem respectivo titulo jurídico, tendo o possuidor outra área, será a mesma retornada pelo município através de medidas jurídicas.

Parágrafo Único – Uma vez devolvida ao patrimônio municipal a terra destinada ao assentamento de trabalhadores rurais.

Artigo 93. Qualquer propriedade que adjudicar água publica tem o direito de uso para fins agrícolas por intermédio dos servidores das passagens dos respectivos canais.

Artigo 94. Ao município compete, intervir, nos limites de suas limitações podendo estabelecer redistribuição econômica e fundiária, prevenir e corrigir o uso anti-social da propriedade e promover a justiça social.

Artigo 95. O município elaborará no que não conflitar com o Plano nacional de reforma agrária, medidas de execução maio, instrumento e recurso ao seu alcance.

Artigo 96. As normas políticas fundiárias e de assentamento, serão definidas e executadas de maneira democrática envolvendo todos os segmentos da atividade rural por conselho deliberativo.

Parágrafo Único – Será criado na lei especifica o conselho de política fundiária, como órgão normativo das atividades descritas no “caput” do artigo.

Artigo 97. O conselho deliberativo será composto por representantes do poder publico dos produtores rurais e das entidades afins.

Artigo 98. O titulo definitivo das terras publicas só deverá concedidos após 10 (dez) anos de permanência e uso de terra e, não cumprimento sua função, retornará ao poder em qualquer momento, caso o ocupante não esteja cumprindo as normas pré-estabelecidas.

I – os assentamentos serão realizados de preferência em regiões microrregiões agricultáveis do município; II – serão compatibilizadas as ações de política fundiária. Agrícola e de maio ambiente.

Artigo 99. Os proprietários rurais que tiverem suas terras beneficiadas dos projetos do poder publico pagarão a contribuição de melhoria definida em lei e será aplicado em assistência técnica aos projetos.

Artigo 100. As estradas vicinais do município deverão ter uma margem de no mínimo 10 (dez) metros de ambos os lados, devendo os proprietários cumprir estes limites ao constrir cercas.

Artigo 101. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, credito fácil e preços justo, saúde e bem estar social.

Artigo 102. O município combaterá a propriedade improdutiva, por meio de tributação especial ou mediante desapropriação.

Artigo 103. O município com o apoio do estado e colaboração das associações promoverão programas de interesse sociais que visem priorizar:

I – regularização fundiária; II – doação de infra-estrutura básica de equipamentos sociais; III – solução de déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação:

Artigo 104. os agricultores que tiverem terras atingidas pela execução de projetos publico estadual ou municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizados mediante a outorga definitiva do imóvel de características e do valor equivalente ou em dinheiro se o preferir no valor do mercado imobiliário regional, com o pagamento no ato da escritura de transferência, ou ate dois anos após o inicio das obras, conforme art. 331 da constituição estadual.

Parágrafo Único – São assegurados os valores reais da indenização e os juros legais, na forma de lei.

105. As estradas municipais e as áreas contíguas aos seus leitos carroçáveis sofrerão tratamento especial da legislação tendo em vista a necessidade de sua preservação, alem da defesa do meio ambiente, da segurança dos cidadãos e arquitetônico da cidade e das vilas.

Artigo 106. O município manterá os livros que forem necessários aos seus registros e obrigatoriamente os de:

I – termos de compromisso e posse; II – declaração de bens;

III – atas da seção da câmara; IV – registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e similares; V – copia de correspondência oficial;

VI – protocolo, índice de papeis e livros arquivados; VII – licitações de contratos para obras e serviços; VIII – contratos de servidores;

IX – contratos em geral; X – contabilidade e finanças; XI – concessões e permissões de bens imóveis e serviços; XII – tombamento de bens imóveis;

XIII – registro de loteamento aprovados;

§ 1º. Os livros serão objetos, rubricados e encerrados pelo prefeito municipal e pelo presidente da câmara conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim;

§ 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema convenientemente autenticados ou informatizados.

§ 3º. Os atos administrativos da competência do prefeito devem ser expedidos com obediência as seguinte normas, numeradas em ordem cronológicas;

I – decreto nos seguintes casos:

a) – regulamentação de lei; b) – instituição, modificação ou extinção de atribuições não constante de lei; c) – regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) - abertura de créditos adicionais especiais suplementares ate o limite autorizado por lei, assim como os créditos adicionais extraordinários; e) declaração de necessidade, utilidade publica ou de interesse social para fins de desapropriação ou servidão administrativa/ f) aprovação de regimento ou regulamento das entidades que compõem a administração municipal; g) permissão de uso de bens públicos municipais, em caráter precário e temporário; h) adoções de medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado; i) normas de efeito externos não privativos de lei; j) fixação e alteração de preços e tarefas de serviços públicos. II – portaria nos seguintes casos: a) – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) – lotação e relotação dos quartos de pessoal; c) – abertura de comissão de sindicância, processo administrativo, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em leis ou decretos; III – contratos nos seguintes casos: a) – administração de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX da constituição federal; b) – execução de obras e serviços municipais nos termos da lei;

§ 4º. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo poderão ser delegados;

artigo 107. A prefeitura e a câmara municipal estão obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, contrato a partir do requerimento, certidões dos atos, contrato e decisões adotadas, desde que requeridos para fins de direitos, sobre pena de lei de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

§ 1º. No mesmo prazo referido no caput deverão ser atendidos os requerimentos judiciais, se outro prazo não for fixado pelo poder judiciário.

§2º. As certidões relativas ao poder executivo serão fornecidas pelos secretários ou assessores equivalentes da prefeitura municipal, exceto as declaratórias de efetivo exercício do prefeito, que serão fornecidas pelo presidente da câmara municipal;

Artigo 108. A ordem tem por base, o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social, com a garantia dos direitos sociais à educação, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade, à infância e assistência aos desamparados;

Artigo 109. Ressalvados os casos previstos na constituição federal, exploração direta de atividade econômica pelo município só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;

§ 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa publica, da sociedade econômica mista e de suas subsidiarias que explorem de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço, dispondo sobre:

I – sua função social e formas de fiscalização pelo município e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto ao direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributarias; III – a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração publica; IV – a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores; VI – orçamento anual aprovado pela câmara municipal.

§ 2º. As empresa publicas e as sociedades de economia mistas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º. A lei regulamentará as relações da empresa publica com o município e a sociedade.

§ 4º. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Artigo 110. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurada o livre exercício dos cultos religiosos garantido, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias.

Artigo 111. Saúde é resultante das condições de alimentação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso aos serviços de saúde, considerando- se direito de todos e dever do município, solidariamente com os poderes públicos estadual e federais.

Artigo 111. A- São garantidos aos profissionais da saúde do município: I – plano de cargo carreira e vencimentos;

II – admissão por meio de concurso publico; III –capacitação e treinamento permanente;

IV – incentivo e dedicação exclusiva em tempo integral; V – condições profissionais de trabalho para o exercício de suas atividades, com segurança.

§ 1º. Os servidores que acumulam legalmente dois cargos ou empregos na área de saúde poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento no SUS, desde que voltadas para a cobertura de uma mesma população.

Artigo 112. O nível municipal do Sistema Único de Saúde é integralmente por:

I – todas as instituições publicas federais, estaduais e municipais de prestação de serviçoes e ações aos indivíduos e às coletividades, de promoção, proteção, e recuperação da saúde; II – todas as instituições publicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade na área de saúde, desenvolvimento de recursos humanos e saúde e os hemocentros; III – todos os serviços privados de saúde, exercidos por pessoa física ou jurídica; IV – pelo conselho municipal de Saúde.

§ 1º. Os serviços referidos nos incisos I e II deste artigo constituem em rede integrada.

§ 2º. A decisão sobre a contratação ou convenio de serviços privados cabe ao conselho municipal de saúde, quando os serviços forem de abrangência municipal;

Artigo 113. O Sistema Único de Saúde terá conselho de saúde municipal como instancai deliberativa.

Parágrafo Único – Os conselhos de saúde compostos paritariamente por 1/3 (um terço) de entidades representativas, dos usuários, 1/3 (um terço) de representantes de trabalhadores do setor de saúde e 1/3 (um terço) de representantes de prestadores de serviços de saúde, serão regulamentados pelo código de saúde.

Artigo 114. Compete aos conselhos de saúde:

I – propor a política de saúde elaborada por uma conferencia de saúde, convocada pelo respectivo conselho; II – deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

Artigo 115. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde segundo diretrizes desta, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Parágrafo Único – São vedados quaisquer incentivos fiscais e destinação às instituições privadas com fins lucrativos.

Artigo 116. Compete ao Sistema Único de Saúde:

I – organizar e manter,com base no perfil epidemiológica do município, uma rede de serviços de saúde com capacidade de atuação em promoção de saúde, prevenção da doença,diagnostico,tratamento e reabilitação dos doentes;

II- garantir total cobertura assistência á saúde mediante a expansão da rede publica com serviços próprios dos órgãos do setor público, preservada as condições de qualidade e acessibilidade nos vários níveis.

III – organizar e manter registro sistemático de informações de saúde e vigilância ambiental da saúde do trabalhador, epidemiológica, visando ao conhecimento dos fatores de saúde da coletividade. IV – abastecer a rede publica da saúde, fornecendo, repondo e mantendo os insumos e equipamento necessários ao seu funcionamento. V – desenvolvimento à produção de medicamentos vacinais, soros e equipamentos, estratégicos para a autonomia tecnológica e produtiva. VI – organizar a atenção odontológica, prioritariamente, para as crianças de seis a quatorze anos de idade, visando a preservação da carie dentaria. VII – estabelecer normas mínimas de engenharia sanitária, para edificação de estabelecimento de saúde de qualquer natureza. VIII- estabelecer normas de vigência e fiscalização de estabelecimento de saúde de qualquer natureza em todo o município.

Artigo 117. A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecimento em lei, não poderá contratar com o poder nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios.

Artigo 118. É dever do serviço de saúde fornecer ao cidadão à coletividade:

I – as informações concorrentes a honorário de funcionamento dos serviços e jornadas de trabalho de servidores afixa-las em cada unidade em quadro próprio e em local visível aos usuários. II –quando, ao se sentir prejudicado, qualquer cidadão pela falta de informações, poderá o mesmo acompanhar a tramitação do processo.

Artigo 119. O município, independentemente dos recursos estaduais, federais e transferências, destinará recurso mínimo de 15% (quinze por cento) do orçamento municipal para a promoção e manutenção da saúde comunitária, através da programação de medicina preventiva e curativa na área urbana e rural.

Artigo 120. O município integra, com a União e o Estado, através dos recursos para a seguridades social e de saúde o Sistema Único de Saúde – SUS, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridade para atividade prevista, sem prejuízo dos servidores dos serviços assistenciais. II – participação da comunidade.

§ 1º. A assistência à saúde é livre iniciativa privada.

§ 2º. As instituições poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato publico ou convenio, tendo preferência Pás entidades filantrópicas e as sem fins Lucrativos.

§ 3º. É vedada ao município a destinação de recurso públicos para auxilio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Artigo 121. Ao Sistema Único de Saúde – SUS, compete alem de outras atribuições, nos termos de lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesses para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV – participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico; V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, assim compreendidos o controle do seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII – participar do controlo e fiscalização da produtividade da produção, transportes, guarda e utilização de substancias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativo; VIII – colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido e do trabalho.

Artigo 122. O município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos de seguridade social, consoante normas gerais emanadas da legislação federal, os programas de ação governamental na área de assistência social, com recursos do orçamento da seguridades social do município, do estado e outras fontes.

§ 1º. As entidades beneficentes e de assistência social do município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

§ 2º. A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle à seguridade social e terá como objetivo:

I – a proteção às família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho, oferecendo cursos profissionalizantes; IV – a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração a vida comunitária.

Artigo 124. o município manterá o seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escola.

Parágrafo Único – Nos dez primeiros anos de promulgação da constituição, o poder publico desenvolverá esforços, com mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da constituição federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental;

Artigo 125. O ensino ministrado na escolas municipais será gratuito.

§ 1º. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendidos também a provenientes de transferência; II – as transferências especificas da União e do Estado.

§ 2º. Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, inclusive as que mantenham curso profissionalizante na forma de lei e desde que atendidas as prioridades da rede de ensino do município;

§ 3º. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder publico, ou a sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Artigo 126. Integram o atendimento a educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte escolar, transporte alimentação e assistência à saúde, conforme artigo 212 par. 4º da constituição federal.

Artigo 126 . O município promoverá ainda (verificar numero de artigo)

I – o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física e mental; II – atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade;

III – ensino noturno regular; IV – igualdade de condição para acesso e permanência na escola; V – valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o Magistério Publico, com piso salarial profissional e ingresso por curso publico de provas e títulos, assegurado regime jurídico único ara todas as instituições mantidas pelo município; VI – gestão democrática do ensino publico; VII – garantia do padrão de qualidade; VIII – cursos permanentes de atualização e aprimoramento de professores leigos e titulares obrigatórios e gratuitos; IX – promoção anual de recenseamento da população escolar, fazendo o chamamento dos educandos; X – aplicação de zelo por todos os meio ao seu alcance para a permanência do educando na escola.

Parágrafo Único – O dever do município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria, podendo fazer parceria com o estado. II – progressiva universalização do ensino médio gratuito em parceria com o estado; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensinos.

Artigo 126 A – É proibida qualquer forma de isenção tributaria ou fiscal para as atividades de ensino privado.

Artigo 127. O município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à historia de Planalto da Serra, à sua comunidade e aos seus bens.

Parágrafo Único – Compete à Prefeitura Municipal a obrigatoriedade de celebrar convênios com a União, o Estado, outros Municípios e organismos públicos ou privados, com finalidade de promover o bem estar da comunidade e a melhoria das condições culturais do povo, especialmente da juventude e da infância.

Artigo 128 . Ficam sob proteção do município os conjuntos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, ecológico e cientifico tombados ou não pelo poder públicos municipal.

Parágrafo Único – O poder publico Municipal promoverá a educação ambiental, formal em todos os níveis de ensino municipal e informa, proporcionando o acesso da população às áreas onde existam monumentos naturais, artísticos, estético , históricos, turísticos e paisagísticos por todos os meios possíveis, em especial, o de comunicação social.

Artigo 129. O município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais e da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para a sua divulgação.

Parágrafo Único – O acesso à consulta aos arquivos da documentação oficial do município é livre para qualquer cidadão, devendo e a promoção desportiva das agregações locais.

Artigo 130. O município fomentará as praticas esportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e a promoção desportiva das agregações locais.

Parágrafo Único – O poder publico municipal estabelecerá programas e projetos de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários, com a possibilidade de utilização por pessoas deficientes.

Artigo 131. O município incentivará o lazer como forma de promoção social.

Artigo 132. O município fará instalar e administrará biblioteca publica no Distrito da sede, para atendimento à comunidade.

Artigo 133 . Todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialmente à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e à comunidade o dever de defende-lo para as presentes e as futuras gerais.

§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao município:

I – preservar e restaurar os processo ecológicos das espécies e sistemas; II – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos e na forma de da permissão para alteração, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção; III – exigir, na forma da lei, para instalação da obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental a que se dará publicidade. VIII- controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que se constituem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. IX- Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente; X- Proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldades; XI- exigir distanciamento das industrias e outras atividades potencialmente poluidoras de no mínimo seiscentos metros em relação às zonas de uso múltiplo; XII- exigir distanciamento dos depósitos finais ou temporários de resíduos, industriais e hospitalares de no mínimo quinhentos metros com relação a outros zonas previstas na legislação municipal, sendo vedada a instalação desses depósitos, quando houver perigo de contaminação dos mananciais de águas ou dos aqüíferos.

§ 2º. As praias, as encostas e as matas ribeirinhas compreendidas dentro do território do município ficam sob sua guarda e proteção e sua utilização far-se-á na forma de lei, dentro de condições que asseguram a prevenção do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais.

§ 3º. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedrarias, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo publico competente na forma da lei.

§ 4º. As condutas e atividades avaliadas e consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Artigo 134. O poder publico adotará programa especifico relativo ao uso, à convocação, à proteção e ao controle dos recursos hídricos superficiais, adotando o seguinte critério:

a) obrigatoriamente da conservações e proteção das águas e a inclusão, no Plano Diretor Municipal de áreas de preservação para estabelecimento da população, inclusive, através da implantação de matas ciliares nos cursos d àgua; b) zoneamento de áreas inundáveis freqüentes a adoção de praticas que evitem a maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial para impedir inundações; c) implantação de sistema alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde publica, por ocasião de eventos hidrológicos indesejáveis. d) Condicionar toda autorização de funcionamento, edificação ou exploração, á aprovação previa, por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos; e) Implantação de programas permanentes buscando a racionalização do uso das águas para abastecimento publico e industrial e para irrigação.

Artigo 135.Ficam vedados, na forma da lei, nos limites do município, a pescaria no período da piracema, bem como a caça amadora ou profissional em qualquer época, assim como apreensão de animais silvestres, exceto com autorização dos órgãos competentes, inclusive de criatórios autorizados pelo governo.

Artigo 136. Os poderes públicos do município de Planalto da Serra, em ação conjunta com a administração estadual, federal e dos municípios de Vera, paranatinga e Nova Brasilandia, promoverão a proteção e assistência da comunidade indígena da tribo Bakairi e as terras de sua reserva.

§ 1º. A política de proteção e assistência à comunidade indígena compreende, alem das ações previstas nas constituições estadual e federal, os programas de conscientização dos povos dos municípios onde se situa a reserva quando aos seus deveres em relação ao respeito às tradições e à medicina, assim como à escolarização dos indígenas.

§ 2º. O município de Planalto da Serra, no desenvolvimento da política de proteção e assistência à comunidade de bakairi, promoverá a implantação de serviços permanentes de saúde, educação e lazer.

Artigo 137. A lei disporá sobre a exigência e adaptação, de logradouros, dos edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de defIciência física ou mental.

Artigo 138. O Município promoverá os programas de assistência á criança, os idosos e aos deficientes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano, assim como às pessoas de qualquer idade portadora de deficiência física ou sensorial com reconhecida difIculdade de locomoção, bem como seus acompanhantes.

I - as pessoas idosas, deficientes e gestantes terão prioridades nos atendimentos dos

Postos de Saúde, Hospitais, no setor público municipal:

II - a mãe presidiária terá direito de amamentar seu filho: III - Fica isento a pagar, qualquer taxa de imposto municipal as pessoas maiores de 60 (sessenta)

anos de idade, que se ganhe até 02 (dois) salários mínimos.

Artigo 139. Em colaboração com a União, o Estado e outros municípios, promoverá o município de Planalto da Serra a solução para os problemas dos menores abandonados e desajustados através de processos adequados de permanente recuperação.

Artigo 140. É dever dos poderes públicos de Planalto da Serra, assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à convivência familiar e comunitária, bem como coloca-lo a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência e maltrato.

Artigo 141. Todas as crianças, os adolescentes e os deficientes terão direito ao atendimento imediato e gratuito tanto médico quando psicológico, nos casos de exploração sexual, pressão psicológica e intoxicação por drogas.

Artigo 142. Fica a cargo da Prefeitura Municipal a obrigatoriedade de zelar pela saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física.

Artigo 142-A. O município deverá criar o Conselho Municipal do Idoso, previsto na Lei Federal n° 8.842 de 04 de janeiro de 1994 com o objetivo de atender o artigo 7° da Lei Federal 10.741 de 1° de outubro de 2003 que estabeleceu o Estatuto do Idoso de nosso país.

Artigo 143. A administração pública municipal direta, indireta ou fundamental de ambos os poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei:

11 - a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração:

111 - o prazo de validade do concurso publico será de dois anos, prorrogável por uma vez por

igual período:

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregados públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão: VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII. Nenhum servidor municipal perceberá remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país.

IX- a lei fIxará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos serviços públicos municipais, observando como limite máximo, o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal:

x - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data:

XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo: XII - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal de serviço municipal, ressalvando o disposto no inciso anterior e art. 39 da Constituição Federal: XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados e nem acumulados para fIns de concessão de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento: XIV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos X e XIII deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, 11, 153, 111 e 153, § 2°, I da Constituição Federal;

xv - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer o disposto no inciso X deste artigo:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. XVI - a proibição de acumular se estende a empregos e funções, abrange autarquias,

empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público Municipal:

XVII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição, se acumulada, com gratificação de lei: XVIII - na administração fazendária seus servidores terão, dentro de sua área de competência e jurisdição sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX -somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;

xx - depende da autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação dessas empresas privadas:

XXI - ressalvados os casos determinados na legislação Federal específIca, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelece obrigações de pagamentos, antes das condições efetivas de proposta, nos termos de lei, a qual somente permitirá as exigências de qualifIcação técnica e econômica indispensável à garantia do documento das obrigações: XXII - o poder público municipal deverá através de concurso, constituir quadro de agente de fiscalização, com escolaridade mínima de 2°grau. XXIII - a proibição de que trata o inciso XV estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público;

XXIV- a proibição de que trata o inciso anterior não se aplica aos Vereadores na hipótese do inciso III do art. 38 da Constituição Federal e nem aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão;

xxv - a remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XXVI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens de caráter pessoal ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

§ 1°. A publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2°. A não observância do disposto no parágrafo anterior implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termo da lei.

§ 3°. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5°, incisos X e XXXIII, da Constituição Federal; III - a disciplinada representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4°. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos Políticos a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, e na forma e a graduação prevista da Legislação Federal, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5°, O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pel0s danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável casos de dolo ou culpa.

§ 6°, - O disposto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal, aplica-se às empresas públicas e a sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do distrito federal, dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 7°. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Públicos Municipais bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, afins ou consangüíneos até o segundo grau ou por adoção, não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos no âmbito do município."

"§ 8°. As licitações para compras, serviços administrativos, obras e serviços de engenharia serão realizadas pelo município com estrita observância da legislação federal que trata da matéria."

"9°. A elaboração de projetos técnicos poderá ser objeto de concurso, com estipulação de prêmios aos classificados, na forma estabelecida pela legislação pertinente e pelo edital de licitação."

Artigo 144. Ao Servidor Público Municipal de mandato eletivo aplicam-se as seguintes

disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função; a) investido no mandato de Prefeito Municipal lhe é facultado optar pela sua remuneração: b) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários poderá acumular a remuneração com as vantagens de seu cargo eletivo, caso contrário se aplica a norma da alínea "a". II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos eletivos, exceto para promoção por merecimento: III - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Artigo 145. O Município buscará por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende -se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenha legitimidade para representar seus foilbiajedtoivso, sinedenpaetunrdeeznatejumríednictae.de seus objetivos a natureza jurídica.

Artigo 146. O Município, reconhecendo que a comunicação é um bem cultural e um direito inalienável de todo o cidadão, incentivará:

I - o pluralismo e a multiplicidade das fontes de informações: II - o acesso dos profissionais de comunicação às fontes de informações: III - o acesso de todo cidadão ou grupo social às técnicas de produção e de transmissão de mensagens: IV - o acesso de todo cidadão ou grupo social às mensagens que circulam no meio social: V - a participação da sociedade, através de suas entidades representativas, na definição das políticas de comunicação: VI - o surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência, geradas por entidades educacionais, culturais e que representem a sociedade civil.

Artigo 147. O regime jurídico único dos servidores, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatuário, vedado qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1°. A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do poder executivo e legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou local do trabalho.

§ 2°. Aplica-se a estes servidores o disposto no § 3° do art. 39 da Constituição Federal.

I - Revogado; II - Revogado; III - Revogado:

IV - Revogado: V - Revogado; VI - Revogado; VII - Revogado; VIII - Revogado; IX - Revogado; X - Revogado; XI - Revogado; XII - Revogado; XIII - Revogado; XIV - Revogado; 1-..\1 - Revogado; 1-..\11 - Revogado;

XVII - Revogado; XVIII - Revogado;

§ 3º. Aplica-se ainda aos servidores efetivos e estáveis, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o seguinte:

I - as garantias previstas no art. 147, § 2°, 3° e 4° da Constituição Estadual de Mato Grosso; II - adicional por tempo de serviço de um por cento do vencimento base por ano de efetivo exercício em cargo público municipal, até o máximo de cinqüenta por cento;

lII - licença-prêmio de três meses, adquiridos em cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço públicos municipal, observados as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais."

§ 4° Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará a sua denominação, o seu padrão de vencimentos e as condições de seu provimento, devendo ser indicado, obrigatoriamente, o recurso orçamentário pelo qual serão pagos os seus ocupantes.

§ 5° A criação e a extinção de cargos da Câmara Municipal, bem como a fIxação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora.

§ 6° Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horários, será aplicada a norma do inciso anterior;

§ 7° Para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores será determinado com base na legislação previdenciária na qual estiver vinculado o servidor."

§ 8° O Município instituirá conselho de política de administração e de remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes."

"Art.147 - A . O servidor público municipal eleito Vice-Prefeito será obrigado a se afastar de seu cargo ou função quando substituir o Prefeito, podendo optar pelo maior subsídio."

Artigo 148. O servidor será aposentado:

"Artigo 148.A O servidor público municipal será aposentado na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal, observando-se ainda o disposto no parágrafo único do art. 140 da Constituição Estadual de Mato Grosso".

I- Revogado II- -revogado III- revogado

§ 1º - Revogado;

§2º - Revogado;

§ 3º - Revogado;

§ 4º - Revogado;

"ARTIGO 149. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, disposto no § 4°deste artigo".

§ 10• O servidor público municipal só perderá o cargo:

§ 20• Revogado;

§ 3D, Revogado;

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

11 - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla

defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho funcional, na forma de lei complementar ou regulamento,.assegurada ampla defesa.

§ 20, Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização,

aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3°. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."

Artigo 150. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público na forma da lei Federal, observando o seguinte:

§ 1. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.

§ 2°. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores e da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.

§ 3°. A formação e filiação a sindicato de servidores públicos municipais obedecerá a legislação Federal que trata da matéria.

Artigo 151. A lei disporá em caso de greve é assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplicando aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, definidas em lei.

Artigo 152. A lei disporá em caso de greve, sobre atendimento das necessidades in,adiáveis da comunidade.

Artigo 153. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão ou deliberação.

Artigo 154. A municipalidade promoverá:

a) a delimitação e fixação dos locais para estabelecimentos de táxis e demais veículos, dentro dos limites do perímetro urbano: b) a fixação e sinalização, de acordo com a legislação Federal, das faixas de rolamento no município, os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais, providenciando medidas de condições para o abuso dos condutores de veículos e pedestres: c) a limpeza dos logradouros públicos, bem como a remoção e destino do lixo domiciliar e de detritos de qualquer natureza;

c) a manutenção dos serviços e equipamentos de captação de televisão.

SEÇAO IV

INFORMAÇOES, DO DIREITO DE PETIÇAO E DAS CERTIDOES

Artigo 155. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade e das instituições públicas.

"Artigo 156. A publicidade das leis e atos municipais será feita no Diário Oficial e, órgão de imprensa local".

§ 1 - Os atos de abrangência externa só produzirão efeito após a sua publicação. § 2° - A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.

§ 3°. A escolha do órgão de imprensa para divulgações das leis e atos municipais será feita mediante processo licitatório, em que se levará em conta, não só as condições de preços, como também as circunstâncias de periodicidade, horário, espaço publicitário, tiragem e distribuição."

"Artigo 157. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."