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Pref. Nova Brasilândia

A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2022.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2022, da Administração Direta e Indireta daPrefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada por servidor da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e/ou servidores requisitados de outros Departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º - O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I- Lei Municipal nº 330/2007; II- Decreto Municipal nº 023/2009; III- Instrução Normativa SCI nº 001/2013; IV- Resolução Normativa do TCE 26/2014 - TP

Art. 2º - A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2022.

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2022, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro de 2022 de acordo com a programação constante no anexo único deste plano.

Já a reavaliação das atividades de logística de medicamentos, alimentação escolar, Gestão de frotas, Contratações públicas, Gestão Financeira e em Nível de Entidade, planejadas para o primeiro e segundo semestre consecutivamente.

Art. 4º. Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 21 de dezembro de 2021.

VENICIOS DE ARAUJO VENTURA

Controlador Interno

Portaria: 495/2021

Atesto que estou de acordo.

Em,____/____/____.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2022

Nº

UNIDADE AUDITADA

MÊS REFERÊNCIA – 2022

ATIVDADES À SEREM DESENVOLVIDAS

SISTEMA

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

1° SEMESTRE

1

Avaliação dos Controles Internos

X

X

X

X

X

X

a) Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor e outras atividades de Controle e Acompanhamento preventivo em todo Departamento;

b) Retorno para verificação ou aplicação das Recomendações ou adequação as IN;

c) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno;

d) Promoção de orientação operacional do Sistema de Controle;

e) Elaboração de fluxo e refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de Controle;

f) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00;

g) Avaliação da execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;

h) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes;

i) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada;

j) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do município (Câmara de Vereadores, SAAE, PrevBras e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II);

k) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, oferecendo subsídios à Administração Municipal.

2

Sistema Financeiro - Avaliação dos Controles

X

X

X

3

Sistema Administrativos - Avaliação dos Controles

X

X

X

4

Sistema de Projetos e Obras Públicas – SPO

X

5

Sistema de Previdência Própria – SPP

X

X

6

Sistema de Administração de RH – SRH

X

X

X

7

Sistema de Planej. e Orçamento – SPL

X

X

X

8

Sistema de Contabilidade – SCO

X

X

X

9

Sistema de Saúde- Reavaliação dos controles internos da atividade de Logística De Medicamentos

X

X

10

Sistema de Educação- Reavaliação dos controles internos na atividade d Alimentação Escolar

X

X

2º SEMESTRE

11

Sistema de Tecnologia da Informação – STI

X

12

Sistema de Convênios e Consórcios - SCV

X

13

Sistemas de Saúde - Reavaliação dos Controles

X

X

Internos da Atividade de Logística de Medicamentos

14

Sistema de Educação – Reavaliação dos Controles

X

X

Internos da Atividade de Alimentação Escolar

15

Sistema de Tributos – STB

X

16

Sistema Financeiro- Avaliação dos controles internos da atividade de Gestão Financeira

X

X

17

Sistema Administrativo- avaliação dos controles internos da Atividade de Nível de Entidade

X

X

18

Sistema Jurídico – SJU

X

X

19

Sistema de Serviços Gerais - SSG

X

20

Sistema do Bem Estar Social – SBE

X

21

Sistema de Comunicação Social – SCS

X

X

22

Sistema de Controle Patrimonial - SPA

X

X

X

23

Sistema de Transportes – Avaliação dos controles internos em Gestão De Frotas

X

X

24

Sistema de Contratações Públicas

X

X

25

Sistema de Gestão Financeira

X

X

26

Sistema de Nível de Entidade

X

X