A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por L
23 de Dezembro de 2021
A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2022.
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
RESOLVE:
Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2022, da Administração Direta e Indireta daPrefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada por servidor da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e/ou servidores requisitados de outros Departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.
§ 2º - O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I- Lei Municipal nº 330/2007; II- Decreto Municipal nº 023/2009; III- Instrução Normativa SCI nº 001/2013; IV- Resolução Normativa do TCE 26/2014 - TPArt. 2º - A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI poderá realizar revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2022.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2022, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro de 2022 de acordo com a programação constante no anexo único deste plano.
Já a reavaliação das atividades de logística de medicamentos, alimentação escolar, Gestão de frotas, Contratações públicas, Gestão Financeira e em Nível de Entidade, planejadas para o primeiro e segundo semestre consecutivamente.
Art. 4º. Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Nova Brasilândia - MT, 21 de dezembro de 2021.
VENICIOS DE ARAUJO VENTURA
Controlador Interno
Portaria: 495/2021
Atesto que estou de acordo.
Em,____/____/____.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPALANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2022
| Nº | UNIDADE AUDITADA | MÊS REFERÊNCIA – 2022 | ATIVDADES À SEREM DESENVOLVIDAS | ||||||||||||
| SISTEMA | 01 | 02 | 03 | 04 | 05 | 06 | 07 | 08 | 09 | 10 | 11 | 12 | |||
| 1° SEMESTRE | 1 | Avaliação dos Controles Internos | X | X | X | X | X | X | a) Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor e outras atividades de Controle e Acompanhamento preventivo em todo Departamento; b) Retorno para verificação ou aplicação das Recomendações ou adequação as IN; c) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno; d) Promoção de orientação operacional do Sistema de Controle; e) Elaboração de fluxo e refluxo de informações para o aproveitamento de todo o Sistema de Controle; f) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00; g) Avaliação da execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento; h) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes; i) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada; j) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do município (Câmara de Vereadores, SAAE, PrevBras e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II); k) Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, oferecendo subsídios à Administração Municipal. | ||||||
| 2 | Sistema Financeiro - Avaliação dos Controles | X | X | X | |||||||||||
| 3 | Sistema Administrativos - Avaliação dos Controles | X | X | X | |||||||||||
| 4 | Sistema de Projetos e Obras Públicas – SPO | X | |||||||||||||
| 5 | Sistema de Previdência Própria – SPP | X | X | ||||||||||||
| 6 | Sistema de Administração de RH – SRH | X | X | X | |||||||||||
| 7 | Sistema de Planej. e Orçamento – SPL | X | X | X | |||||||||||
| 8 | Sistema de Contabilidade – SCO | X | X | X | |||||||||||
| 9 | Sistema de Saúde- Reavaliação dos controles internos da atividade de Logística De Medicamentos | X | X | ||||||||||||
| 10 | Sistema de Educação- Reavaliação dos controles internos na atividade d Alimentação Escolar | X | X | ||||||||||||
| 2º SEMESTRE | 11 | Sistema de Tecnologia da Informação – STI | X | ||||||||||||
| 12 | Sistema de Convênios e Consórcios - SCV | X | |||||||||||||
| 13 | Sistemas de Saúde - Reavaliação dos Controles | X | X | ||||||||||||
| Internos da Atividade de Logística de Medicamentos | |||||||||||||||
| 14 | Sistema de Educação – Reavaliação dos Controles | X | X | ||||||||||||
| Internos da Atividade de Alimentação Escolar | |||||||||||||||
| 15 | Sistema de Tributos – STB | X | |||||||||||||
| 16 | Sistema Financeiro- Avaliação dos controles internos da atividade de Gestão Financeira | X | X | ||||||||||||
| 17 | Sistema Administrativo- avaliação dos controles internos da Atividade de Nível de Entidade | X | X | ||||||||||||
| 18 | Sistema Jurídico – SJU | X | X | ||||||||||||
| 19 | Sistema de Serviços Gerais - SSG | X | |||||||||||||
| 20 | Sistema do Bem Estar Social – SBE | X | |||||||||||||
| 21 | Sistema de Comunicação Social – SCS | X | X | ||||||||||||
| 22 | Sistema de Controle Patrimonial - SPA | X | X | X | |||||||||||
| 23 | Sistema de Transportes – Avaliação dos controles internos em Gestão De Frotas | X | X | ||||||||||||
| 24 | Sistema de Contratações Públicas | X | X | ||||||||||||
| 25 | Sistema de Gestão Financeira | X | X | ||||||||||||
| 26 | Sistema de Nível de Entidade | X | X | ||||||||||||