LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2022
23 de Dezembro de 2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
| SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | |||
| Tributo/Contribuição | 2022 | 2023 | 2024 | |
| PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE OU PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA QUE POSSUEM APENAS UM IMOVEL E NELE RESIDEM | IPTU | 7.871,07 | 9.445,28 | 8. |
| TOTAL | 7.871,07 | 9.445,28 | 8.3 | |
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Notas:
01) LEI MUNICIPAL N° 1231/2018 CODIGO TRIBUTARIO