LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2022
23 de Dezembro de 2021
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
| EVENTO | Valor Previsto 2022 |
| Aumento Permanente da Receita ( - ) Transferência Constitucionais ( - ) Transferência ao FUNDEB | 2.758.450,00 331.014,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) | 2.427.436,00 |
| Redução Permanente de Despesa ( II ) | |
| Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) | 2.427.436,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta ( V ) Novas DOCC | 1.103.381,00 1.103.381,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | |
| Margem Líquida de expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) | 1.324.055,00 |
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Notas:
01) ESTIMATIVA DE AUMENTO DA RECEITA FPM R$ 1.708.450,00 , ESTIMATIVA DE AUMENTO DA RECEITA ICMS R$ 1.050.000,00, DESTINAÇÃO 20% FUNDEB R$ 551.690,00, DESTINAÇÃO 25% EDUCAÇÃO R$ 689.613,50 E DESTINACAO 15% SAUDE R$ 413.767,50.
| SILVANO PEREIRA NEVES | ALBERTO GORGES | LUIZ CARLOS BACHEGA |
| PREFEITO MUNICIPAL | SECRET ADM E PLANEJAMENTO | TC CRC 5323 MT |