PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
23 de Dezembro de 2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIQUIRA- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, especificamente a prevista no artigo art. 25, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Itiquira-Mato Grosso, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº - 01/2021
| “Acrescenta o artigo 33-A na lei Orgânica do Município de Itiquira-MT, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.” |
Art. 1º- Fica inserido o artigo 33-A na Lei Orgânica Municipal de Itiquira-MT, com a seguinte redação:
Art. 33-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhando pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviço público de saúde.
§ 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 4º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º - Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União para execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6º - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas.
I – até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% ( seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto da despesas discricionárias.
§ 10º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
Itiquira-MT, 21 de dezembro de 2021.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
presidente
Eufrázio Cabral da Costa
1º Secretario
Enildo Da Silva Paniago
2º Secretário