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Pref. Itiquira

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITIQUIRA- ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, especificamente a prevista no artigo art. 25, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município de Itiquira-Mato Grosso, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº - 01/2021

“Acrescenta o artigo 33-A na lei Orgânica do Município de Itiquira-MT, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.”

Art. 1º- Fica inserido o artigo 33-A na Lei Orgânica Municipal de Itiquira-MT, com a seguinte redação:

Art. 33-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhando pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviço público de saúde.

§ 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 3º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimo por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 4º - As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 5º - Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União para execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

§ 6º - Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas.

I – até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV – se, até 20 novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

§ 7º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

§ 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% ( seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 9º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto da despesas discricionárias.

§ 10º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

Itiquira-MT, 21 de dezembro de 2021.

Alcides Anfilófio de Campos Ferreira

presidente

Eufrázio Cabral da Costa

1º Secretario

Enildo Da Silva Paniago

2º Secretário