Carregando...
Pref. Colíder

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel (área) que especifica, situado na zona urbana deste Município de Colider/MT, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e demais disposições legais aplicáveis, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel urbano de propriedade da empresa VN Administração de Bens Próprios Ltda, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade instalar no local, serviços públicos essenciais e edificação de obras públicas para o atendimento da população;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a abrigar serviços e obras públicas na cidade de Colider/MT, atendendo, assim, à necessidade da Administração Municipal para prover os serviços públicos essenciais;

D E C R E T A:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo especificado, situado na zona urbana deste Município de Colider/MT, destinado à instalação de serviços públicos essenciais e edificação de obras públicas para atendimento da população, com uma área superficial com medida total de 68.435,00 m² (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco metros e cinquenta), de propriedade da empresa VN Administração de Bens Próprios Ltda, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.560.428/0001-00, situada dentro dos seguintes limites, confrontações e especificações:

UM IMÓVEL URBANO, situado neste Município e Comarca de Colider, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE nº 573, com área superficial de 68.435,00 M² (Sessenta e oito mil e quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), Perímetro 1.153,66m, da “GLEBA CAFEZAL”, dentro dos seguintes limites e confrontações: - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MDME-M-0296, de coordenadas Long: 55°28’02,406” W, Lat: 10°49’42,981” S; deste segue confrontando com o Lote 574 B, propriedade de JAIR DE SOUZA CPF 487.941.801-30; com os seguintes azimutes e distâncias: 149°02’ e de 408,85m até o vértice MDME-M-0297, de coordenadas Lon: 55°27’55,481” W, Lat: 10°49’54,391” S; deste segue pela faixa de domínio da ESTRADA PROJETADA, com os seguintes azimutes e distancias: 239°09’ e de 165,33m até o vértice MDME-M-0299, de coordenadas Lon: 55°28’00,154” W, Lat: 10°49’57,150” S; 328°34’ e de 410,82m até o vértice MDME-M-0300, de coordenadas Lon: 55°28’07,206” W. Lat: 10°49’45,741” S; deste segue pela faixa de domínio da AVENIDA BANDEIRANTE FRANCISCO BERNARDO DA COSTA, com os seguintes azimutes e distancias: 59°48’ e de 168,67m até o vértice MDME-M-0296, de coordenadas Lon: 55°28’02,406” W, Lat: 10°49’42,981” S; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM O SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL – Sistema Geodésico Local). Conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Tecnólogo Luiz Cardoso da Silva Martins – CREA-MT – 011132/TD – Código de Credenciamento: MDME – ART n° 1220210073278. Inscrição e Código Municipal do Imóvel: - Inscrição Imobiliária: 01.27.573.573.0001; e Código do Imóvel: 9761.

§ 1º. A área descrita no artigo anterior e que é objeto desta desapropriação, está matriculada sob o nº 27.342, do 1º Serviço Registral Imobiliário do Município e Comarca de Colider/MT, a qual integra este Decreto.

Art. 2º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2.021.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal