Carregando...
Pref. Colíder

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 3.184/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 02 Previdência Municipal

Unidade: 001 Previdência Municipal

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0006 Gestão do Prevlider

Projeto/Atividade: 2002 Manutenção das Atividades do Previlider

Naturezas de Despesa:

(Red: 03) – 3190.01.00.00 Aposentadorias e Reformas........................R$ 420.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.50.000000 Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)........R$ 420.000,00

Total Suplementado:...................................................................R$ 420.000,00

Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da lei 4.320/64, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colíder-MT, 17 de dezembro de 2021

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito Municipal