Ata Sessão Extraordinária de Julgamento realizada pela Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no dia 17 de dezembro de 2021 às 13:00 (treze) horas, sob a Presidência do Vereador Eurípio da Costa Arantes – Secretaria da Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira. havendo número regimental o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus, deu por aberta a presente sessão com a presença das seguintes senhoras e senhores Vereadores: Arthur José Franco Pereira, Cleide Rodrigues de Oliveira, Eurípio da Costa Arantes, Fábio Jamil de Arruda Almeida, Ivonilson Pereira Prado, Jamil Pinheiro dos Santos, Josoel Izídio Barboza, Lennon Ferreira Corezomaé, Marivaldo Marcos de Magalhães, Natanael de Moraes Almeida Júnior, Sebastião Falanque e Simônia Auxiliadora Arantes de Souza. Vereador ausente: Sidnei Gomes de Souza. Antes de dar início aos trabalhos o Senhor Presidente determinou a senhora secretária que procedesse a leitura do versículo 1º do Salmo 91 “AQUELE QUE HABITA NO ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO, À SOMBRA DO ONIPOTENTE DESCANSARÁ”. Em seguida o Sr. Presidente convidou o denunciado e seu procurador legalmente constituído para tomarem assento no Plenário. Prosseguindo os trabalhos o Sr. Presidente esclareceu que a presente sessão de julgamento foi solicitada pela COMISSÃO PROCESSANTE nº 012/2021, composta pela Vereadora Simônia Auxiliadora Arantes de Souza, na qualidade de Presidente; Vereador Marivaldo Marcos de Magalhães na qualidade de Relator; Vereador Arthur José Franco Pereira, na qualidade de Membro, instituída pela Resolução nº 012, de 05 de novembro de 2021, atendendo ao disposto no inciso V, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67. Esclareceu que esta Comissão tinha como objetivo apurar supostas práticas de infrações Político-Administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, Divino Henrique Rodrigues dos Santos, conforme narrado na denúncia protocolada. Esclareceu que a denúncia foi formulada pelo cidadão Edilson de Oliveira em face do Prefeito Municipal, sob a alegação que o denunciado cometeu 01 (uma) infração político-administrativa, qual sejam: que o denunciado acumulou o cargo de Prefeito Municipal e função pública. Em sequencia informou as senhoras e aos senhores vereadores, que diante do impedimento do vereador Laercio Noberto Júnior, por ter sido testemunha nos autos, conforme dispõe o artigo 63 do Regimento Interno desta asa de Leis, fundamentado no parecer da assessoria jurídica do processo (o Sr. Presidente procedeu a leitura do referido parecer). Após esta leitura declarou que convocou então o primeiro suplente de vereador Sr. Eldes da Costa, o qual por motivo de saúde e necessidade de repouso, conforme atestado médico juntado nesta Casa de Leis. Sendo assim convocou o segundo suplente de Vereador Sr. Fábio Jamil de Arruda Almeida. Em seguida o Vereador Laércio Noberto Junior solicitou questão de ordem o qual foi concedido pelo Sr. Presidente, onde o Vereador declarou que discordava da atitude do Sr. Presidente, tendo em vista que este como também a comissão e o Plenário não baixaram nenhum ato que o impedisse de participar da votação do Processo nº 012/2021 e que existia apenas um parecer jurídico. e que portanto, não existe nenhum ato que justifique esse parecer, então não havia nada que o impedisse de votar, porque se tratava apenas de uma parecer jurídico, então que essa Casa e a Comissão tomassem providência que o impedisse de votar de fato. Solicitou ainda aos senhores vereadores que analisassem esse fato. Logo em seguida procurador do denunciado o advogado Reinaldo Lorençoni Filho, cumprimentou os presentes e declarou que não havia recebido cópia do dito parecer quanto ao impedimento do vereador Laércio Noberto Júnior em participar da votação não logrou localizar motivo e qual o meio para declarar o impedimento. Após prolongar na sua fala, sugeriu ao Sr. Presidente fosse submetido a apreciação do Plenário, quanto o impedimento ou não do vereador Laércio Noberto Júnior participar do processo de votação. Antes porem, declarou que o artigo 63 do Regimento Interno contraria o Decreto Lei nº 201/1967, e que o vereador não apresentou nenhuma denúncia. Prosseguiu com a palavra o Vereador Laércio Nabor Júnior, solicitando ao Sr. Presidente que revesse a questão. Após várias considerações deste, o Sr. Presidente determinou a leitura do parecer jurídico sobre o Processo nº 012/2021 da lavra do advogado Alexandre Cesar Lucas, após a referida leitura o Sr. Presidente o submeteu em discussão e votação, sendo o referido parecer acatado por onze votos, obtendo um contra, sendo este do Vereador Ivonilson Pereira Prado. diante da citada aprovação o Sr. Presidente convocou segundo suplente de Vereador Sr. Fábio Jamil de Arruda Almeida para tomar posse no cargo de vereador com o fim exclusivo de participar da votação no processo nº 012/2021, solicitando deste que apresentasse o seu diploma e respectiva declaração de bens. Feito isso o Sr. Presidente o convidou para prestar o seguinte compromisso “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BARRABUGRENSE E SUSTENTAR A INTEGRIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO”. Em seguida o Sr. Vereador afirmou “assim o prometo”. Logo em seguida o convidou para assina o termo de posse e tomar assento na sua respectiva cadeira. Após este ato o Sr. Presidente solicitou das senhoras e senhores vereadores, bem como a defesa do denunciado para que informassem a Mesa Diretora, quais as peças do processo a serem lidas na presente sessão, conforme disposto no Inciso V, artigo 5º, do Decreto Lei nº 201/1967 (redação dada pela Lei nº 11.966/2009). Somente o procurador do denunciado solicitou que fosse lida as seguintes peças do Processo nº 012/2021: página 1 ao 22, da 150 a 155, da 220 a 224, da 237 a 278, da 312 a 323 e da 324 a 335, as quais foram lidas pela segunda secretária Vereadora Cleide Rodrigues de Oliveira. Em seguida o Sr. Presidente determinou a leitura do Parecer Final da Comissão Processante nº 012/2021, bem como seus anexos. Dando sequencia a sessão o Sr. Presidente declarou que a palavra encontrava-se aberta para quem dela desejasse fazer uso pelo prazo de 15 minutos, conforme dispõe o Inciso V, artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967. Inicialmente usou a tribuna o vereador Marivaldo Marcos de Magalhães e a Vereadora Simonia Auxiliadora Arantes de Souza. Prosseguindo declarou que de acordo com o Inciso V, artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/1967, passava a palavra ao denunciado ou ao seu procurador que terá o prazo de no máximo duas horas para produzir sua defesa oral. Incialmente usou a Tribuna o procurador do denunciado, antes porém suspendeu a sessão por dez minutos. Decorrido o prazo estabelecido o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e passou a palavra ao procurador do denunciado o Advogado Reinaldo Lorençoni Filho, o qual prolongou na sua fala, solicitando aos senhores Edis para que analisassem com carinho o tramite desse processo. Em seguida usou a Tribuna o denunciado Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues Oliveira dos Santos, o qual cumprimentou os presentes e justificou dizendo que trabalhou em outro município tendi em vista que este é carente de profissional e não imaginava que essa atitude fosse causar tanto transtorno levando-o a possível cassação do seu mandato. Voltou a fazer uso da palavra o procurador do denunciado o qual enalteceu a pessoa do Sr. Prefeito Municipal, pois sempre primou pela coisa certa e rogou as senhoras e aos senhores vereadores que olhassem com carinho estta situação, tendo em vista que a cassação do prefeito municipal, causaria grande perca ao município. Em seguida o Sr. Presidente esclareceu que existe 01 (uma) infração articulada na denuncia: infração politico-administrativa, qual seja: que o denunciado acumulou o cargo de prefeito municipal e função pública. E que portanto, o processo de votação é nominal e em ordem alfabética às senhoras e senhores os vereadores votaram como se segue: Arthur José Franco Pereira votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Cleide Rodrigues de Oliveira votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Eurípio da Costa Arantes votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Fábio Jamil de Arruda Almeida votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos Ivonilson Pereira Prado votou: contra a cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Jamil Pinheiro dos Santos votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Josoel Izídio Barboza votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Lennon Ferreira Corezomaé votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Marivaldo Marcos de Magalhães votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Natanael Moraes de Almeida Júnior votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Sebastião Falanque votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Simônia Auxiliadora Arantes votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos. Terminado o processo de votação o Sr. Presidente consultou o Sr. Secretário sobre o resultado da votação, sendo a referida denuncia acatada por 12 (dez) votos e 01 contra a cassação, com este resultado o Sr. Presidente declarou aprovado o Parecer Final da lavra da Comissão Processante nº 012/2021. Ficando portanto, cassado o mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Senhor Divino Henrique Rodrigues dos Santos. Declarou em seguida que diante da citada aprovação e de acordo com o Inciso VI, artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, a sessão estava suspensa por vinte minutos para elaboração do competente Decreto Legislativo referente a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos. Decorrido o prazo estabelecido o Sr. Presidente determinou a leitura do seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Ementa: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e considerando o resultado da votação do Parecer Final, exarado pela Comissão Processante nº 012/2021. DECRETA: Art. 1º. Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Senhor DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 17 de dezembro de 2021, em sessão extraordinária de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021. Eurípio da Costa Arantes – Presidente, Marivaldo Marcos de Magalhães – Vice-Presidente, Laércio Noberto Júnior – 1° Secretário, Cleide Rodrigues de Oliveira – 2° Secretária Municipal. Em seguida determinou fosse expedida comunicado a Justiça Eleitoral sobre o resultado desta sessão. Feito isso suspendeu a sessão por tempo suficiente para elaboração da ata desta sessão. As 19h54ms o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e determinou a sua leitura, a qual foi submetida em discussão, sendo aprovada por unanimidade. A integra desta sessão encontra-se no CD-Áudio parte integrante desta ata. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente em nome de Deus e do povo Barrabugrense deu por encerrada a presente sessão. Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.