LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2022
23 de Dezembro de 2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
| SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO | |||
| Tributo/Contribuição | 2022 | 2023 | 2024 | ||
| PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE OU PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA QUE POSSUEM APENAS UM IMOVEL E NELE RESIDEM | IPTU | 7.871,07 | 9.445,28 | 8.334,34 | OS VALORES ESTIMADOS ESTAO CONTEMPLADOS NO PRESENTE CENARIO DA RECEITA, NÃO AFETANDO A META A RECEITA |
| TOTAL | 7.871,07 | 9.445,28 | 8.334,34 | ||
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Notas:
01) LEI MUNICIPAL N° 1231/2018 CODIGO TRIBUTARIO
| SILVANO PEREIRA NEVES | ALBERTO GORGES | LUIZ CARLOS BACHEGA |
| PREFEITO MUNICIPAL | SECRET ADM E PLANEJAMENTO | TC CRC 5323 MT |