Ata Sessão Extraordinária de Julgamento realizada pela Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no dia 17 de dezembro de 2021 às 20:30(vinte horas e trinta minutos, sob a Presidência do Vereador Eurípio da Costa Arantes – Secretaria do Vereador Laércio Noberto Júnior. havendo número regimental o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus, deu por aberta a presente sessão com a presença das seguintes senhoras e senhores Vereadores: Arthur José Franco Pereira, Cleide Rodrigues de Oliveira, Eurípio da Costa Arantes, Ivonilson Pereira Prado, Jamil Pinheiro dos Santos, Josoel Izídio Barboza, Laércio Noberto Júnior, Lennon Ferreira Corezomaé, Marivaldo Marcos de Magalhães, Natanael de Moraes Almeida Júnior, Sebastião Falanque e Simônia Auxiliadora Arantes de Souza. Vereador ausente: Sidnei Gomes de Souza. Antes de dar início aos trabalhos o Senhor Presidente determinou o senhor secretário que procedesse a leitura do versículo 1º do Salmo 23 “O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ”. Em seguida o Sr. Presidente convidou o denunciado e seu procurador legalmente constituído para tomarem assento no Plenário. Prosseguindo os trabalhos o Sr. Presidente esclareceu que a presente sessão de julgamento foi solicitada pela COMISSÃO PROCESSANTE nº 011/2021, composta pelo Natanael Moraes de Almeida Junior, na qualidade de Presidente; Arthur José Franco Pereira na qualidade de Relator; Sebastião Falanque na qualidade de Membro, instituída pela Resolução nº 011, de 05 de novembro de 2021, atendendo ao disposto no inciso V, do artigo 5º, do Decreto-Lei 201/67. Esclareceu que esta Comissão tinha como objetivo apurar supostas práticas de infrações Político-Administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, Divino Henrique Rodrigues dos Santos, conforme narrado na denúncia protocolada. Esclareceu que a denúncia foi formulada pelo cidadão Edilson de Oliveira em face do Prefeito Municipal, sob a alegação que o denunciado cometeu 02 (duas) infrações político-administrativas, qual sejam: 1. DESATENDIMENTO, SEM JUSTO MOTIVO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT; 2. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÃO 8.666/93, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE NO MÍNIMO 02 FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. Em sequência o procurador do denunciado o Advogado Reinaldo Lorençoni Filho, solicitou a palavra e procedeu a leitura do Artigo 63 do Regimento Interno in verbis: Art. 63 – “Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurados, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas”, feito isso declarou que o Vereador Lennon Ferreira Corezomaé estava impedido de votar nesse processo, tendo em vista que mesmo protocolou denúncia contra o Sr. Prefeito Municipal no Ministério Publico. Diante dessas considerações e a requerimento do advogado do denunciado o Sr. Presidente submeteu a apreciação do Plenário, se o Vereador Lennon Ferreira Corezomaé estava impedido de participar da votação no Processo nº011/2021, não havendo nenhuma manifestação o questionamento do senhor Procurador do denunciado foi posto em votação sendo rejeitado por unanimidade, com este resultado o Sr. Presidente declarou que o vereador Lennon Ferreira Corezomaé estava apto a participar do processo de votação. Feito isso o Sr. Presidente informou que o denunciado não se encontrava presente mesmo sendo intimado devidamente, porém o mesmo estava representado por seu procurador. Em seguida o Sr. Presidente solicitou às senhoras e aos senhores Vereadores, bem como para a defesa do denunciado para que informasse a Mesa Diretora, quais as peças do processo a serem lidas na presente sessão, conforme disposto no Inciso V, artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201/67(redação dada pela Lei nº 11.966/2009. Sendo que o procurador do denunciado solicitou a leitura das seguintes peças do Processo nº 011/2021: denuncia folhas 01 à 19, solicitação e parecer UCMMAT fls. 72 a 76, defesa preliminar, fls 145 a 154, Relatório preliminar, fls 145 a 154, relatório preliminar comissão 155 a 159, requerimento comissão fl, 180, respostas fls. 181 a 197, respostas Câmara Municipal fl. 198, Decisão comissão fl. 228, alegações finais e relatório final, sendo lido pelo primeiro Secretário Vereador Laércio Noberto Júnior. Posteriormente o Sr. Presidente determinou a leitura do parecer finais da Comissão Processante nº 011/2021, bem como seus anexos. Dando sequência a sessão o Sr. Presidente declarou que a palavra encontrava-se aberta para quem dela desejasse fazer uso pelo prazo de 15 minutos, conforme dispõe o Inciso V, artigo 5º do decreto-lei nº 201/67. Inicialmente nenhum vereador manifestou o interesse de usar a tribuna. Prosseguiu declarou que de acordo com o Inciso V, artigo 5º do Decreto-Lei 201/67, passava a palavra ao denunciado ou ao eu procurador que terá o prazo de máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. Usou a Tribuna o procurador do denunciado o Advogado Reinaldo Lorençoni Filho o qual após cumprimentar os presentes procedeu a leitura do seguinte Salmo: Aquele que habita no esconderijo do Altíssimo, à sombra do Onipotente descansará. Direi do Senhor: Ele é o meu Deus, o meu refúgio, a minha fortaleza, e nele confiarei. Porque ele te livrará do laço do passarinheiro, e da peste perniciosa. Ele te cobrirá com as suas penas, e debaixo das suas asas te confiarás; a sua verdade será o teu escudo e broquel. Não terás medo do terror de noite nem da seta que voa de dia, Nem da peste que anda na escuridão, nem da mortandade que assola ao meio-dia. Mil cairão ao teu lado, e dez mil à tua direita, mas não chegará a ti. Somente com os teus olhos contemplarás, e verás a recompensa dos ímpios. Porque tu, ó Senhor, és o meu refúgio. No Altíssimo fizeste a tua habitação. Nenhum mal te sucederá, nem praga alguma chegará à tua tenda. Porque aos seus anjos dará ordem a teu respeito, para te guardarem em todos os teus caminhos. Eles te sustentarão nas suas mãos, para que não tropeces com o teu pé em pedra. Pisarás o leão e a cobra; calcarás aos pés o filho do leão e a serpente. Porquanto tão encarecidamente me amou, também eu o livrarei; pô-lo-ei em retiro alto, porque conheceu o meu nome. Ele me invocará, e eu lhe responderei; estarei com ele na angústia; dela o retirarei, e o glorificarei. Fartá-lo-ei com longura de dias, e lhe mostrarei a minha salvação. Em seguida procedeu a leitura do artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67. Em seguida declarou que este artigo deveria ser aplica no processo e não o artigo 5º. Após prolongar na sua fala disse que o ocorrido naquela noite iria ficar na história de Barra do Bugres/MT. Em seguida o Sr. Presidente esclareceu-se mais uma vez que existem 02 (duas) infrações articuladas na denúncia: infração político-administrativa, quais sejam 1. DESATENDIMENTO, SEM JUSTO MOTIVO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES; 2. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÃO 8.666/93, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE NO MINIMO 02 FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. Procedida a chamada nominal e em ordem alfabética, às senhoras e senhores os vereadores votaram como se segue, referente ao item 1 da denuncia DESATENDIMENTO, SEM JUSTO MOTIVO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES: Dando inicio ao processo de votação convidou o vereador Arthur José Franco Pereira votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Cleide Rodrigues de Oliveira votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Eurípio da Costa Arantes votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Ivonilson Pereira Prado: se fez ausente indo embora antes da votação, Jamil Pinheiro dos Santos votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Josoel Izídio Barboza votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Laércio Noberto Júnior absteve o seu voto, alegando que o SR. Prefeito Municipal já foi casado no primeiro processo, Lennon Ferreira Corezomaé votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Marivaldo Marcos de Magalhães votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Natanael Moraes de Almeida Júnior votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Sebastião Falanque votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Simônia Auxiliadora Arantes votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos. Terminado o processo de votação o Sr. Presidente consultou o Sr. Secretário sobre o resultado da votação, sendo a referida denuncia acatada por 10 (dez) votos e uma abstenção e 02 (duas) ausências, com este resultado o Sr. Presidente declarou aprovado o Parecer Final da lavra da Comissão Processante nº 011/2021. Ficando portanto, cassado o mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres do Prefeito Municipal Senhor Divino Henrique Rodrigues dos Santos por DESATENDIMENTO, SEM JUSTO MOTIVO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT. Em seguida passou ao processo de votação do Item 2. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÃO 8.666/93, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE NO MINIMO 02 FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. Dando inicio a votação convidou o vereador Arthur José Franco Pereira votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Cleide Rodrigues de Oliveira votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Eurípio da Costa Arantes votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Ivonilson Pereira Prado: se fez ausente indo embora antes da votação, Jamil Pinheiro dos Santos votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Josoel Izídio Barboza votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Laércio Noberto Júnior absteve o seu voto, alegando que o SR. Prefeito Municipal já foi casado no primeiro processo, Lennon Ferreira Corezomaé votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Marivaldo Marcos de Magalhães votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Natanael Moraes de Almeida Júnior votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Sebastião Falanque votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Simônia Auxiliadora Arantes votou: a favor da cassação do Sr. Prefeito Municipal Divino Henrique Rodrigues dos Santos. Terminado o processo de votação o Sr. Presidente consultou o Sr. Secretário sobre o resultado da votação, sendo a referida denuncia acatada por 10 (dez) votos e uma abstenção e 02 (duas) ausências, com este resultado o Sr. Presidente declarou aprovado o Parecer Final da lavra da Comissão Processante nº 011/2021. Ficando portanto, cassado o mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres do Prefeito Municipal Senhor Divino Henrique Rodrigues dos Santos por DESCUMPRIMENTO DA LEI DE LICITAÇÃO 8.666/93, REFERENTE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE NO MINIMO 02 FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. Declarou em seguida que diante da citada aprovação e de acordo com o Inciso VI, artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, a sessão estava suspensa por vinte minutos para elaboração do competente Decreto Legislativo referente à cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos. Decorrido o prazo estabelecido o Sr. Presidente determinou a leitura do seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021. Ementa: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e Considerando o resultado da votação do Parecer Final, exarado pela Comissão Processante nº 011/2021. DECRETA: Art. 1º. Fica decretada a cassação do mandado do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Senhor DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 18 de dezembro de 2021, em sessão extraordinária de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. Câmara Municipal de Barra do Bugres, aos 18 dias do mês de dezembro de 2021. Eurípio da Costa Arantes – Presidente, Marivaldo Marcos de Magalhães – Vice-Presidente, Laércio Noberto Júnior- 1º Secretário, Cleide Rodrigues de Oliveira – 2ª Secretária Municipal. Em seguida determinou fosse expedida comunicado à Justiça Eleitoral sobre o resultado desta sessão. Feito isso suspendeu a sessão por tempo suficiente para elaboração da ata desta sessão Às 02 (duas) horas da manhã do dia 18/12/2021 o Sr. Presidente reabriu os trabalhos e determinou a leitura da ata, a qual foi submetida em discussão e votação, sendo a mesma provada por unanimidade dos presentes. Por fim intimou informou ao advogado do denunciado que o mesmo sai intimado da decisão. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente em nome de Deus e do povo Barrabugrense deu por encerrada a presente sessão. A integra desta sessão encontra-se no CD-Áudio em anexo. Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 18 dias do mês de dezembro de 2021.