DECRETO N° 90/2021

Nova Brasilândia – MT, 16 de dezembro 2021.

DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO FINANCIERA DE RECURSOS VINCULADOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 172/2020 QUE AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E SALDOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A LEI COMPLEMENTAR 181/2021 QUE PRORROGA O PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia-MT, Marilza Augusta de Oliveira no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Considerando a Lei Complementar nº 181 de 06 de maio de 2021, que promoveu a prorrogação da vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de dezembro de 2021.

Considerando o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica autorizada a transposição dos saldos financeiros no montante de R$ 38.908,48 (Trinta e Oito Mil Novecentos e Oito Reais e Quarenta e oito centavos) para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, de acordo com a Lei Complementar 172 que autoriza a transposição e saldos financeiros do exercício anterior e a Lei Complementar nº 181, que prorroga a vigência da Lei Complementar 172 para até 31 de dezembro de 2021.

1. Custeio (Conta de Destino)

BANCO	AGENCIA	CONTA	SALDO
CAIXA ECONÔMICA	3384-7	624.054-9	R$ 38.908,48
		Total	R$ 38.908,48

2. Investimento (Conta de Origem)

BANCO	AGENCIA	CONTA	SALDO
BRASIL	3037-6	37547-0	R$ 925,81
CAIXA ECONÔMICA	3384-7	6624041-7	R$ 19.596,49
CAIXA ECONÔMICA	3384-7	6624050-6	R$ 18.386,18
		Total	R$ 38.908,48

Artigo 2º - Os valores a serem transpostos deverão ser acrescidos de sua atualização monetária conforme movimentação da conta bancária na data de sua efetiva transferência.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 16 de Dezembro de 2021.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Marilza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal