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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.163 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a concessão de Complemento Constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), especificamente para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Itiquira/MT, em Efetivo Exercício, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em atendimento ao disposto no inciso XI do art. 2012-A da Constituição Federal, especificamente para o exercício de 2021.

§ 1º O Complemento Constitucional de que trata o caput corresponde a 01 (um) salário base referente ao mês de novembro/2021, em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e da supremacia do interesse público.

§ 2º O Complemento Constitucional será pago aos Profissionais da Educação até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Farão jus ao recebimento ao Complemento Constitucional previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14. 113, de 25 de dezembro de 2020:

I – os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções-atividades;

II – os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;

III – os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;

IV – os servidores em licença maternidade; e

V- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4º O complemento constitucional obedecerá ao princípio da impessoalidade, e, seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre os profissionais, respeitando-se, porém, a carga horária de cada profissional e o número de meses trabalhados.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto no artigo anterior.

Art. 6º O complemento constitucional deferido aos profissionais de educação básica, não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, incidindo sobre referida importância os descontos previstos em Lei.

Art. 7º Na concessão do complemento constitucional instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 8º As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 23 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL