RESOLUÇÃO Nº 016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Décimo Terceiro Salário aos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, legais, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Projeto de Resolução:

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Art. 1º Os Vereadores do Município de Barra do Bugres-MT, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 7º, inc. VIII; art.37º, inc.XV e 39º, §3ª e 4º. § 1º. O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.

§ 2º. Ao Vereador será pago como adiantamento, no percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração percebida no mês de aniversário de cada ano, proporcional aos avos a que tiver direito no mês de dezembro.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do mês de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 21 dias do mês de dezembro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes - PresidenteMarivaldo Marcos de Magalhães - Vice-PresidenteLaércio Noberto Júnior - 1º SecretárioCleide Rodrigues de Oliveira - 2ª Secretária