LEI Nº 724 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E AS REUNIÕES POR MEIO VIRTUAL.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a Notificação por meio eletrônico e as reuniões por meio virtual no âmbito da Administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

Art. 2º Far-se-á a notificação:

I - De forma eletrônica, nos termos desta Lei;

II - Pela via postal, mediante carta enviada ao endereço da parte ou de seu representante, legal ou constituído;

III - Pessoalmente;

IV - Por edital, integral ou resumido, publicado no Diário Oficial do Município;

V - Por contato por meio de telefone.

§ 1º A notificação será preferencialmente de forma eletrônica com a disponibilização do documento, nato-digital ou digitalizado, em suporte digital.

§ 2º Entre os atos administrativos de que trata esta Lei estão compreendidos, entre outros:

I - Os Lançamentos Tributários;

II - As Imposições de Multas;

III - Os Atos e Decisões Administrativas;

IV - As Certidões.

Art. 3º A Administração poderá notificar aos administrados dos seus atos pelo envio de mensagens, por meio de:

I - Correio eletrônico (e-mail);

II - Sistemas de Mensagens Instantâneas adotados pelo Município com identificação oficial;

III - Portal eletrônico oficial ou aplicativo com acesso por meio autenticação de usuário e senha ou com o uso de certificado digital.

§ 1º A Administração poderá utilizar de um ou mais dos meios dispostos nos incisos deste artigo, de forma concomitante ou sucessivamente, para notificar o administrado.

§ 2º A mensagem de que trata o caput deste artigo poderá conter em anexo documentos em suporte digital ou indicar o caminho de acesso desses no Portal do Município na rede mundial de computadores.

§ 3º O administrado que realizar a solicitação por intermédio de qualquer canal eletrônico aceito pelo Município poderá ser comunicado dos atos administrativos pelo mesmo canal utilizado ou outro constante do artigo 3º desta Lei.

Art. 4º A notificação considerar-se-á recebida e o administrado ciente, quando o recebimento da mensagem ou do documento forem confirmados pelo destinatário ou de forma automática por sinal, mensagem ou registro do sistema.

§ 1º O servidor responsável pela notificação registrará a data da ciência para que produza os efeitos legais e, se for o caso, certificará o ocorrido, preferencialmente com cópia do comprovante de recebimento.

§ 2º Caso não seja confirmado o recebimento da comunicação eletrônica nos termos do caput deste artigo até o primeiro dia útil subsequente ao do envio, a Administração poderá comunicar o administrado por meio de edital ou outro meio de que trata esta Lei.

§ 3º A Administração poderá optar por notificar pessoalmente, entre outras situações, quando o ato for praticado na presença do administrado ou este comparecer na repartição para tomar conhecimento do ato.

Art. 5º É dever do administrado manter atualizados os seus dados cadastrais de endereços eletrônicos (e-mail), de contatos de mensagens instantâneas por aplicativos, de telefones, de endereço de correspondência e de residência.

Parágrafo único. Será válida a notificação enviada e recebida nos endereços eletrônicos e de domicílio ou contatos constantes do cadastro municipal, ainda que estejam desatualizados ou sejam recebidos por representante ou preposto do destinatário.

Art. 6º Quando, pela natureza do ato, for possível, a Administração poderá notificar o Administrado por telefone, devendo ser certificado pelo servidor.

Art. 7º Presume-se ciente o administrado cinco dias corridos após a publicação do Edital no Diário Oficial do Município.

Art. 8º Existindo mais de uma ciência válida, considerar-se-á, para os efeitos legais, a data referente à notificação mais recente.

Art. 9º Será considerado tempestivo o ato praticado entre a lavratura do ato administrativo e o termo inicial do prazo.

Art. 10º Far-se-á reuniões de conselhos, comissões e órgãos colegiados:

I - Por meio virtual, mediante o uso de plataforma eletrônica escolhida pelo ato que a convocar ou convidar;

II – Presencialmente;

Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias, convocadas na forma da lei, de conselhos, comissões e órgãos colegiados se darão, preferencialmente, no âmbito da Administração direta e indireta do Município, por meio virtual.

§ 1º A reunião de forma virtual se dará com a disponibilização da plataforma e com suporte digital.

§ 2º A preferência adotada pelo parágrafo anterior não se aplica às reuniões da Comissão Permanente de Licitação.

§º 3º Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores regulamentar a abrangência da preferência por meios virtuais no âmbito de suas atividades.

Art. 12. Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei, mediante Decreto.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de encaminhar aos nobres vereadores o presente projeto de lei que “Dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos, e reuniões por meio virtual”, em regime de urgência.

É consabido que Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, aclara como um dos princípios-deveres da administração pública, a eficiência dos atos praticados pela máquina pública. Outrossim, previsto no artigo 149 da lei orgânica municipal.

Nesse Diapasão a lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, introduziu no Código de Processo Civil, há possibilidade das citações e notificações serem realizadas por meio eletrônico.

Nessa linha o projeto trazido ao debate, visa regulamentar no âmbito municipal a aplicação da lei 14.195, dando ênfase, portanto, aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Vale ressaltar com momento pandêmico, a possibilidade de realização dos atos administrativos por meio de expedição eletrônica, trará maior eficiência e celeridade a gestão pública, permitindo, ainda, maior segurança para saúde dos servidores e administrados.

A proposição, regulamenta também, as reuniões virtuais dos conselhos, comissões, órgãos colegiados da administração pública; meio bastante adequado à realidade de outros órgãos públicos.

A finalidade é a celeridade e eficiência, considerado que as regras de segurança exigem um certo distanciamento social. Impossibilitando a realização das reuniões presenciais.

A urgência resta imposta pelas recentes alterações na Lei adjetiva, conforme exposto nas linhas anteriores, tratando-se, pois, de imperativo para administração, mormente no contexto do processo administrativo tributário.

Diante o exposto, tendo em vista que a proposta está consonante, com os mandamentos legais, e possui o condão de aprimorar a administração publica, rogo pela aprovação.

Sede da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal