ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2021
23 de Dezembro de 2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2021
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Cláudia, de um lado o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.310.499/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e, do outro, lado a empresa IRINEU TONIETO SCALABRIN EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.897.230/0001-68, estabelecida a Rua Dos Ariris, n.º 185, Sala A, bairro Setor Comercial, cidade de Sinop/MT, neste ato representada pelo Srº. Irineu Tonieto Scalabrin, portador do CIRG n.º 452783 SSP/MT e CIC n.º 335.427.919-20, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de CLÁUDIA e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 081/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a esente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE PALCO COMPLETO, COM CAMARIM ANEXO, SOM, ILUMINAÇÃO E TELÃO, GERADOR, COM AS DEVIDAS INSTALAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA, PARA A REALIZAÇÃO DE RÉVEILLON 2021/2022 NO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, sendo na oportunidade conforme os termos abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QNT. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 1 | LOCAÇÃO DE PALCO ESPECIALIZADO PARA ATENDER EVENTOS ATE 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS/DIA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES EXIGIDAS, CONTENDO NO MINIMO: 14 METROS DE CENA, 12 METROS DE PROFUNDIDADE, 02 METROS DO SOLO E PÉ DIREITO DE 08 METROS, EM TRELICADO DE ALUMINIO COM COBERTURA EM TELHAS GALVANIZADAS OU LONA VINILICA ANTI MOFO E ANTI FUNGOS, PROTEÇÃO UVA/UV, DE ALTA RESISTÊNCIA, PISO EM MODULOS EM 2M X 1M COM BASE TUBULAR E COMPESADO NAVAL DE 20MM, 06 TATHLAS PARA 02 TONELADAS COM CORRENTE DE 10 METROS, 12 CINTAS PARA SUPORTAR 2000 KG CADA, FECHAMENTO COMPLETO DO SOLO AO PISO PALCO, TELA ORTOFONICA PARA PROTEÇÃO CONTRA A CHUVA E OUTRAS INTERPERIES, ANEXO AO PALCO CAMARIM COMPLETO PARA OS ARTISTAS ( TENDA DE 5M X 5M ). Cód. TCE: 00033560 | UNIDADE | 1 | R$ 16.577,50 | R$ 16.577,50 |
| 2 | SERVICOS DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO ESPECIALIZADO PARA EVENTOS COM ATÉ 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS/DIA CONTENDO NO MINIMO: SOM PERIFERICO P.A. CONTENDO: 01 MESA DE SOM (CONSOLE DIGITAL OU ANALOGICO) DE 56 CANAIS COM FUNÇÃO PHANTOM POWER, 08 GRUPOS DE VCA, PERIFERICOS DE INSERTS NA MESA DO P.A. COM 01 PROCESSADOR DE AUDIO DIGITAL DE 04 CANAIS DE ENTRADAS E 08 BANDAS DE SAIDAS, 02 EQUALIZADORES DE 31 BANDAS DE EQUALIZACAO, 01 ANALISADOR DE ESPECTRO DIGITAL, 04 EFEITOS DIGITAIS PARA VOZ, 16 CANAIS DE GATE, 16 CANAIS DE COMPRESSOR, 01 CD PLAYER, 1 DVD, 01 DECIBELIMETRO, 01 SISTEMA DE COMUNICACAO ENTRE AS MESAS DE P.A. E MONITOR, P.A. PRINCIPAL (CAIXAS DE SOM PARA O PUBLICO) CONTENDO 24 CAIXAS DE LINEARRAY, COM 08 AMPLIFICADORES DE 5 MIL WATS E 04 AMPLIFICADORES DE 3 MIL WATS, E 16 CAIXAS DE SUB GRAVES, COM 04 AMPLIFICADORES DE 10 MIL WATS. P.A. DELAY (CAIXAS DE SOM NO MEIO DO PUBLICO) CONTENDO 08 CAIXAS DE LINEARRAY, 08 CAIXAS DE SUB GRAVE, 04 AMPLIFICADORES DIGITAIS DE 3 MIL WATS E 02 AMPL. Cód. TCE: 00013921 | UNIDADE | 1 | R$ 11.218,84 | R$ 11.218,84 |
| 3 | SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO ESPECIALIZADA PARA EVENTOS ATE 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS/ DIA CONTENDO NO MINIMO: 01 MESA CONTROLADORA DE LUZ DIGITAL 4 LINHAS DE DMX 512, 01 INTERCOM 04 VIAS, 12 REFLETORES PAR64 FOCO 2 /1000 WATTS, 12 REFLETORES PAR64 FOCO 5 /1000 WATTS, 36 REFLETORES DE LED RGBWA /3W, 06 MINI BRUTS DE 04 LÂMPADAS, 16 MOVING BEAM 200, 02 MAQUINA DE FUMAÇA /3.000W COM 02 VENTILADOR, 48 CANAIS DE DIMMER DIGITAL DMX512, 10 ESTROBOS 3.000WATS, 14 REFLETORES ELYPSO COM IRIS, TODO CABEAMENTO DE ENERGIA E CABEAMENTO DE SINAL DMX, MAIN POWER DE ENERGIA COM DISTRIBUIDORA DE AC COM CHAVES E PLUGS TRIFÁSICOS, CABEAMENTO E EXTENSÕES COM TOMADAS 3 PINOS, 80 METROS LINEAR DE TRELICAS EM ALUMINIO Q30, E NESTA MESMA LINHA DE Q30 04 DOBRADIÇAS, 04 CUBOS 6 FACES, 04 SLEEVE, 04 BASE, 04 PAUDE FORÇA, 04 TALHAS PARA 01 TONELADA COM CORRENTE DE 10 METROS, 08 CINTAS PARA SUPORTAR 1.000 KGS CADA, 50 METROS LINEAR DE TRELICAS EM ALUMINIO LINHA PESADA Q50. Cód. TCE: 218446-0 | UNIDADE | 1 | R$ 11.587,50 | R$ 11.587,50 |
| 4 | LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED MOBILE MODULO DE 6X4 METROS COM QUALIDADE MINIMA DE HD HIGHT DEFINITION (1200X720 PIXELS / 76.800 PIXELS/M2) OU FULL HD (1920X1080 PIXELS / 172.800 PIXELS/M2). Cód. TCE: 380786-0 | UNIDADE | 1 | R$ 7.476,68 | R$ 7.476,68 |
| 5 | LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR (DIÁRIA) GERADOR MÓVEL DE 260 KVA, CARENADO, SILENCIADO, MOTOR TURBO 6 CILINDROS, DIESEL, TRIFÁSICO, 220V/380V/440V/60HZ, COM REGULADOR DE TENSÃO E FREQUÊNCIA AUTOMÁTICA. INCLUSO CABOS (50 A 100 M DO PALCO), TÉCNICO, CHAVE DISJUNTORA, CAIXA DE PASSAGEM, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO E COMBUSTÍVEL. Cód. TCE: 395950-3 | UNIDADE | 1 | R$ 7.972,50 | R$ 7.972,50 |
| VALOR TOTAL: R$ 54.833,02 (Cinquenta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e dois centavos). |
1.2. Os itens que tiverem os preços e quantidades registrados, eventualmente serão contratados de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Munícipio de Cláudia-MT.
1.3. No momento da entrega dos itens, todas as condições e especificações constantes no Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Presencial n° 081/2021, deverão ser obrigatoriamente atendidas.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 22/12/2021 até 22/12/2022.
2.1.1 A vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado a efetuar a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, de madeiras serradas e serragem de madeiras referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 081/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos itens, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
3.2. Caso seja constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
3.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
3.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
3.4. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
3.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA QUARTA
DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1 As entregas serão feitas de forma parcelada conforme a necessidade das Secretarias Solicitantes, através de Solicitação, Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada.
4.2 Os itens deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de até 03 (três) dias após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.
4.3 A ata de registro de preços terá validade 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
4.3.1 As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.4 Caso a licitante não consiga efetuar a entrega dos itens no prazo previsto no item 4.2, deverão apresentar justificativa plausível e fundamentada a Administração, sob pena de responder pelas sanções previstas na cláusula sétima.
4.5 Os itens licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição das Secretarias.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES
5.1 - DO MUNICÍPIO:
5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção;
5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.
5.2 - DA DETENTORA DA ATA:
5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.
6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.
6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DAS PENALIDADES
7.1 De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA, a juízo da Administração do Município de Cláudia, à multa de 1,0% (um por cento)por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).
7.1.1 A multa prevista no item 7.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 7.2, alínea “b”.
7.2 Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
7.3Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.
7.3.1 Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.
7.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLÁUSULA OITAVA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
8.2.1 O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.
8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
8.10 Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
8.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
8.12 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA NONA
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO
10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO ORÇAMENTO
11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cláudia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
VINCULAÇÃO AO EDITAL
12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DAS COMUNICAÇÕES
13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - Integram esta Ata: o edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 081/2021 e a proposta da empresa IRINEU TONIETO SCALABRIN EIRELI, classificada em 1º lugar no certame supranumerado.
14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO FORO
15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Cláudia – MT, 22 de Dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Altamir Kurten
Prefeito Municipal
IRINEU TONIETO SCALABRIN EIRELI
Irineu Tonieto Scalabrin
EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA
Testemunhas:
Nome: JAQUELINE SILVA HOFFMANN CPF: 024.043.331.94
Nome: THIAGO BIANCHIN SILVA CPF: 046.300.551.18