DECRETO MUNICIPAL Nº 2085/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Regulamenta utilização de som automotivo durante festividades final de ano.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

Considerando resultado exarada de reunião realizada entre o Poder Executivo, membros do Poder Legislativo, representantes da sociedade civil e o Comandante da Policia Militar de Cocalinho,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado utilização de som automotivo durante a realização das festividades de final de ano, no período compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2021 a 02 de janeiro do 2022.

Art. 2º A utilização, ora autorizada, deverá obedecer ao horário de 01:30 até as 3:00 horas da manhã, em local previamente designado pela organização do evento, funcionando de forma sincronizada entre todos os veículos.

Art. 3º Fica proibida qualquer outro tipo de som automotivo que não atenda aos horários e local estabelecidos, ou que funcione de forma dispersa.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal