SÚMULA: “Altera a redação da súmula da Lei nº 987/2013 e altera a redação do artigo 41 da Lei nº 987/2013, de 28 de maio de 2013 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A lei nº 987/2013 de 28 de maio de 2013, passa vigorar com as seguintes alterações:

I – A súmula da Lei nº 987/2013 de 28 de maio de 2013 passa ter a seguinte redação:

“REESTRUTURA, ACRESCENTA, SUPRIME E REORDENA ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, ALÍNEAS E ANEXOS DA LEI Nº 822, DE 23 DE ABRIL DE 2009 DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – O Art. 41 da Lei nº 987/2013, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido de um inciso e quatro alíneas, com a seguinte redação:

Art. 41 A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor legalmente investido no cargo pertencente a esta Lei terá como prêmio 90 (noventa) dias de licença, devendo ser requerida pelo servidor, sendo remunerado e sem prejuízo de suas férias normais, recebendo no período de licença o valor de seu salário base, considerando nível, classe e insalubridade sem quaisquer outros adicionais, não podendo ultrapassar 1/3 (um terço) dos servidores legalmente investidos no cargo pertencente a esta Lei.

I – A licença de que trata o caput deste artigo, poderá ser fracionada da seguinte forma, por conveniência e disponibilidade da Secretaria:

a) poderá ser fracionada em 03 (três) etapas, cada uma de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias;

b) poderá ser fracionada a jornada de trabalho, sendo reduzida de 40 para 20 horas semanais pelo período de 180 dias;

c) ou ainda o período direto de 90 (noventas) dias.

d) o fracionamento da licença será através de autorização do Secretário Municipal de Saúde e com anuência do Prefeito Municipal.

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada três faltas.

§ 2º Será retardado a concessão da licença prêmio por igual período ao profissional que esteve de afastamento, nos casos de:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;b) licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

c) para concorrer a mandato eletivo;

d) para exercer mandato eletivo;

e) pena de suspensão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Novo Horizonte do Norte/MT, 22 de dezembro de 2021

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal