RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021
23 de Dezembro de 2021
O Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÍJO RIOS, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, e emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta para a realização de show artístico musical, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa S B N LTDA ME, inscritaa no CNPJ nº. 04.544.513/0001-14 para apresentação do show com a BANDA SAVANA nos dias 31/12/2021 e 01/01/2022, em comemoração ao Réveillon 2021/2022, onde ficou acertado o cachê no valor total de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
Araputanga-MT, 22 de dezembro de 2021.
ENILSON DE ARAÍJO RIOS
Prefeito Municipal