SUMULA: “REAJUSTA NO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

O Exmo.º Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o prefeito municipal autorizado a reajustar a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme tabela parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção entre contribuintes de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos da tabela em anexo

Art. 3º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural, que estão fora da expansão urbana do município.

Art. 4º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º – O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º - O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao município, retendo os valores necessários ao pagamento de energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativo aos serviços supracitados.

§ 3º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.

§ 4º - O Montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.

§ 5º - Servirá como título hábil para inscrição:

I - A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III - outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 6º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretária Municipal de Finanças.

Parágrafo Único - Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei com início a partir do primeiro dia do mês de fevereiro de 2022.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA MATO GROSSO – Distribuidora de Energia Elétrica S. A., o convênio ou contrato a que se refere o artigo 4.º desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a lei 1.168/2016, e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 22 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2021

TABELA ANEXA

Classe de Consumo	Faixas de Consumo	% Tarifa de IP
Residencial	0 – 30 – kWh	1,00%
	31 a 50 – kWh	2,00%
	51 a 70 – kWh	4,00%
	71 a 100 – kWh	4,50%
	101 a 140 – kWh	6,50%
	141 a 180 – kWh	7,50%
	181 a 220 – kWh	9,50%
	221 a 300 – kWh	12,00%
	301 a 400 – kWh	14,00%
	401 a 500 – kWh	16,00%
	501 a 600 – kWh	18,00%
	601 a 700 – kWh	20,00%
	701 a 800 – kWh	22,00%
	801 a 1000 – kWh	24,00%
	1001 a 1200 – kWh	26,00%
	1201 a 1500– kWh	28,00%
	Acima de 1501 – kWh	30,00%
Industriais	0 – 30 – kWh	3,00%
	31 a 50 – kWh	4,00%
	51 a 70 – kWh	5,00%
	71 a 100 – kWh	6,00%
	101 a 140 – kWh	7,00%
	141 a 180 – kWh	8,00%
	181 a 220 – kWh	9,00%
	221 a 300 – kWh	11,00%
	301 a 400 – kWh	13,00%
	401 a 500 – kWh	15,00%
	501 a 600 – kWh	17,00%
	601 a 700 – kWh	19,00%
	701 a 800 – kWh	21,00%
	801 a 1000 – kWh	23,00%
	1001 a 1200 – kWh	25,00%
	1201 a 1500– kWh	27,00%
	Acima de 1501 – kWh	29,00%

Classe de Consumo	Faixas de Consumo	% Tarifa de IP
Comerciais	0 – 30 – kWh	3,00%
	31 a 50 – kWh	4,00%
	51 a 70 – kWh	5,00%
	71 a 100 – kWh	6,00%
	101 a 140 – kWh	7,00%
	141 a 180 – kWh	8,00%
	181 a 220 – kWh	9,00%
	221 a 300 – kWh	11,00%
	301 a 400 – kWh	13,00%
	401 a 500 – kWh	15,00%
	501 a 600 – kWh	17,00%
	601 a 700 – kWh	19,00%
	701 a 800 – kWh	21,00%
	801 a 1000 – kWh	22,00%
	1001 a 1200 – kWh	25,00%
	1201 a 1500– kWh	27,00%
	Acima de 1501 – kWh	29,00%
Poder Público, Serviço Público e Consumo Próprio	0 – 30 – kWh	4,00%
	31 a 50 – kWh	5,00%
	51 a 70 – kWh	5,00%
	71 a 100 – kWh	6,00%
	101 a 140 – kWh	7,00%
	141 a 180 – kWh	8,00%
	181 a 220 – kWh	9,00%
	221 a 300 – kWh	11,00%
	301 a 400 – kWh	13,00%
	401 a 500 – kWh	15,00%
	501 a 600 – kWh	17,00%
	601 a 700 – kWh	19,00%
	701 a 800 – kWh	21,00%
	801 a 1000 – kWh	23,00%
	1001 a 1200 – kWh	25,00%
	1200 a 1500– kWh	27,00%
	Acima de 1501 – kWh	29,00%