SÚMULA: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI 1.342/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.342/2021 de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O Art. 2º, passa a vigorar acrescido de 4 incisos e duas alíneas no parágrafo 2º, com a seguinte redação:

§ 2º - A expedição do Termo de Viabilidade de Localização (TVL), em caso de parecer positivo, não implica em licença para instalação nem em licença para operação/funcionamento do empreendimento.

I - O Termo de Viabilidade de Localização (TVL) e as licenças que trata o capítulo I são autônomas e interdependentes, sendo que:

a) – A Licença de Instalação tem a finalidade de admitir a possibilidade do exercício da atividade econômica para o local indicado;

b) – A licença para operação/funcionamento tem a finalidade de reconhecer o cumprimento de requisitos necessários ao início ou à continuidade do funcionamento das atividades econômicas.

II – O Termo de Viabilidade de Localização (TVL), a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação previstas no art. 2º da Lei 1.342/2021, são exigidas para qualquer estabelecimento de empresa, independentemente de porte, natureza jurídica e tipo de atividade nele exercida, econômica ou auxiliar.

III – O Termo de Viabilidade de Localização será fornecido gratuitamente, sendo que para sua solicitação será exigido do interessado documentos ou comprovações que demonstrem o local exato do pretenso empreendimento, com endereço de localização e coordenadas geográficas.

IV - O prazo de análise para a concessão do Termo de Viabilidade de Localização será de 10 dias úteis.

II - O Art. 8º, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º- Cabe ao interessado solicitar aos órgãos oficiais da União, do Estado e do Município a anuência sobre a possibilidade de desenvolvimento da atividade pretendida.

III - O art. 9º, Parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – O Município poderá embargar a obra quando constatar que o empreendimento esteja em desacordo dom o projeto apresentado, não esteja obedecendo as etapas previstas no Art. 2º da Lei 1.342/2021, ou caso a obra infrinja alguma Lei.

IV – O inciso VII, do Art. 18º, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII – Agricultura intensiva.

V – O Art. 18º, passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

§ 5º - A agricultura intensiva deverá obedecer ao descrito no Art. 23º da Lei 1.342/2021.

VI - O Art. 23º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23º - A Atividade agrícola familiar poderá ser desenvolvida na área rural, de expansão urbana ou em Zonas Especiais de Interesse Social do Município, devendo primar pela conservação do meio ambiente e obedecendo aos seguintes limites:

VII – O Art.23º, passa a vigorar acrescido com Art. 23º-A, com a seguinte redação:

Art. 23º - A - As infrações aos dispositivos desta Lei, cuja realização de obra ou serviços ofereçam risco à segurança das pessoas, ao meio ambiente, instalações ou equipamentos públicos ou de utilidade pública ou particulares ou a pessoa que o execute ou em desacordo com o projeto aprovado bem como as ações e omissões, voluntárias ou não, praticadas pelo proprietário, responsável técnico e executor da obra que importem em inobservância das normas pertinentes ao uso e ocupação do solo do município de Novo Horizonte do Norte ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras:

I – Multa; II – Interdição de usos ou atividades; III – Embargo da obra, construção ou edificação;

§ 1º A multa será variável de 500 (quinhentas) a 1000 (mil) UPFM, levando-se em consideração a natureza, a gravidade, as circunstâncias agravantes e a amplitude da infração.

§ 2º - O embargo e a interdição poderão ser aplicados independentemente e sem prejuízo da multa.

§ 3º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em valor correspondente ao dobro da anterior, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções cabíveis, a critério de autoridade competente.

§ 4º -Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde se verificar a infração anterior.

§ 5º - Responderá solidariamente pela infração o responsável técnico, o proprietário ou o possuidor do terreno ou imóvel no qual tenha sido praticada a infração, ou ainda, quem por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 6º - Da aplicação de penalidade prevista nesta Lei caberá recurso, sem efeito suspensivo, em conformidade com o Art. 143, Lei 1.231/2018, do Código Tributário Municipal.

§ 7º - O embargo de obra ou construção será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:

I - Quando não houver a concessão do respectivo alvará de licença municipal;

II - Quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no devido órgão/conselho CREA/MT e CAU/MT.

III- Quando houver infração a preceito proibitivo da legislação;

IV- Quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 22 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal