Processo Administrativo nº 1096/2021-SEMOSP de 09/12/2021.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 040/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de desmonte de material de 3° categoria (rochoso), em ruas urbanas do Município de Rondolândia-MT como no trecho inicial da linha 7 para futura pavimentação e melhor trafegabilidade de estradas.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 040/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 040/2021 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de desmonte de material de 3° categoria (rochoso), em ruas urbanas do Município de Rondolândia-MT como no trecho inicial da linha 7 para futura pavimentação e melhor trafegabilidade de estradas.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação dos titular da SEMOSP, acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11 de janeiro de 2021, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços; Relatório de vencedor do portal do Licitanet), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; despacho interno onde justificativa de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/245.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 46/47, restou fixado em R$ 360.250,00 (Trezentos e sessenta mil duzentos e cinquenta reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer do órgão de assessoria jurídica (fls. 128/149, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 040/2021 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 70/126 e seus anexos, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado de fls. 105/109 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 118/125, integrantes.

Na data de 10/12/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVI, nº 3.873, pag. 895, de 10/12/2021, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.141, pag. 136, de 10/12/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 232, de 10/12/2021, pag. 361 e Jornal de Grande Circulação pag. 06, todos documentos corroborados às fls. 153/159.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 22/12/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 22/12/2021, ás 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, endereço rua Costa e Silva, Nº 3985, Jardim America, Ariquemes/RO, CEP: 76.871-002, onde se credenciou para o certame, conforme fls. 198/225.

Proposta de preços da empresa participante valor global de R$ 353.500,00 (Trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) juntada aos autos as fls. 168/176.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, onde a única empresa participante manteve o valor da proposta inicial, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 227/229, documentos de habilitação encartados de fls. 178/225, validações das Certidões fls. 230/238 e por fim Termo de Adjudicação fls. 244.

De fls. 240/243, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios dia 22/12/2021, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado de fls. 244 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 040/2021-SRP, em favor do licitante: empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, perfazendo o valor global do item 1 de R$ 353.500,00 (Trezentos e cinquenta e tres mil e quinhentos reais), com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 18.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 22 de Dezembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal