NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DEFINE AÇÕES A SEREM REALIZADAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

Considerando, a necessidade de contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela EC 108/2020, em razão do princípio da Supremacia da Norma Constitucional, desde que observados os limites e controles para a criação e aumento da despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico;

Considerando, que as vedações impostas pela LC 173/2020, não podem se sobrepor à determinação constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica;

Considerando, as dificuldades de cumprir com a fração mínima de 70% do FUNDEB para valorização e remuneração dos profissionais da educação básica em 2021, o administrador público deve adotar medidas que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo;

Considerando, que o descumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 70% FUNDEB na valorização dos profissionais da educação básica no exercício de 2021, diante da comprovação de que o gestor público adotou medidas para evitar tal situação, deve ser ponderado pelo Tribunal de Contas com base nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme determinação do art. 22, caput, da LINDB.

Considerando, a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de mato Grosso, Processos nºs 59.870-4/2021 e 71.155-1/2021 – apenso, de 14 de dezembro de 2021;

Considerando, os repasses quais ainda serão creditados nas contas do Município relativo ao FUNDEB até o dia 31/12/2021, qual se faz necessário cálculo real de uma possível sobra.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados (as) para compor a Comissão de Acompanhamento das ações a serem realizadas no Município de Barão de Melgaço – MT, para cumprimento do disposto no art. 212-a, XI do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os seguintes representantes:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Titular: Gislaine Cristina Rodrigues de Souza

b) Suplente: José Antonio de Arruda Junior

c) Titular: Orlando De Queiroz Gonçalves

d) Suplente: Gonçalo Brandão de Arruda

II - Representantes dos professores da educação básica:

a) Titular: Luciane Domingas da Trindade

b) Suplente: Gislene Cassia de Araújo Silva

III - Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:

a) Titular: Catarino Sebastião de Arruda

b) Suplente: Andislaine Cristine da Silva Araújo

VII - Representantes do Conselho Municipal de Educação:

a) Titular: Marcos Antonio Nascimento Martins

b) Suplente: Alexsadra Aparecida da Silva

VIII - Representantes do SINTEP Municipal

a) Titular: Antonio Carlos de Amorim

b) Suplente: Sueli Maria da Silva Gonçalves

IX - Representantes do Poder Legislativo Municipal

a) Titular: Aelton José Gonçalves

b) Suplente: Adelson Domingos Da Silva

Artigo 2º - Fica estabelecido as ações a serem realizadas pelos servidores e responsáveis e acompanhadas por esta comissão, para fins de em cumprimento do disposto no art. 212-a, XI, sendo:

I. Apuração dos servidores lotados na folha do FUNDEB 30%, podendo ser avaliado pelo item I desta nota técnica, para transferência dos que se enquadrarem como profissionais da educação em efetivo exercício, para a folha do FUNDEB 70%, deverão ser realocados de imediato, para fechamento da folha de dezembro/2021. (AÇÃO A SER REALIZADA PELO RECURSOS HUMANOS)

II. Após apuração do item I, levantamento no período de janeiro/2021 a novembro/2021, dos pagamentos realizados para estes servidores, para o que tais valores sejam computados como gasto dos 70% (AÇÃO A SER REALIZADA PELO RECURSOS HUMANOS)

III. Apuração de todos os benefícios, já com direitos adquiridos, e não concedidos, para que seja realizado tais pagamentos como: reajuste ou revisão de remuneração RGA (inclusive com pagamentos de retroativo quando couber), progressão ou promoção funcional. (AÇÃO A SER REALIZADA PELO RECURSOS HUMANOS)

IV. Realização de estudo de Impacto Orçamentário, Financeiro e Apuração de Limite com Gasto de Pessoal, compreendendo os itens I, II e III. (AÇÃO A SER REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE)

V. Elaboração de minutas de projeto de Lei, com base aos Itens I a IV, concedendo se necessário, benefícios aos servidores conforme apuração e necessidade de reajuste ou revisão de remuneração, conceder ou majorar abonos salariais ou 14º salário, conceder progressão ou promoção funcional, ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21. (AÇÃO A SER REALIZADA PELO DEPARTAMENTO JURIDICO)

Artigo 3º - Após a conclusão de cada etapa, fica a comissão responsável a apresentar relatório substancial, dos estudos e trabalhos realizados, emitindo concordância ou não, para seguimento das ações a serem realizadas para fins de cumprimento do disposto no art. 212-a, XI.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 22 de Dezembro de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL