LEI MUNICIPAL Nº. 1.629/2021

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º A receita total do municipio é estimada em R$ 85.363.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil reais).

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios e dos fundos.

§ 2º O valor de R$ 11.158.000,00 (onze milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º A despesa total é fixada em R$ 85.363.000,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil reais), desdobrando-se da seguinte forma:

I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 53.849.000,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 31.514.000,00 (trinta e um milhões, quinhentos e quatorze mil reais).

Parágrafo único O valor de R$ 11.158.000,00 (onze milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais), incorporado na despesa total prevista no caput, é definido como despesa intra-orçamentária, Administração Indireta, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 3º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a) Por Categoria Econômica

1. Receitas Correntes	72.686.000,00
2. Receita de Capital	1.519.000,00
TOTAL	74.205.000,00

b) Por Natureza da Receita

RECEITAS CORRENTES	Valor – R$
1.1 – Receita Tributária	7.844.000
1.2 – Receita de Contribuição	155.000,00
1.3 – Receita Patrimonial	243.000
1.7 – Transferências Correntes	74.227.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes	60.000,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
(-) Deduções da Receita Corrente	(122.000)
(-) Deduções do FUNDEB	(9.721.000)
RECEITAS DE CAPITAL
2.4 – Transferências de Capital	1.519.000,00
TOTAL	74.205.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

a) Por Categoria Econômica

1.Receitas Correntes	11.158.000,00
2. Receita de Capital	-
TOTAL	11.158.000,00

b) Por Natureza da Receita

RECEITAS CORRENTES	Valor R$
1.2 Receita de Contribuição	1.586.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais	4.231.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes	311.000,00
7.0 Receita Intra Orçamentária	5.030.000,00
TOTAL	11.158.000,00

Art. 4º As despesas, da Administração Direta e Indireta, serão realizadas de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte desta lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a) Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes	61.571.800,00
2 – Despesas de Capital	12.433.200,00
99 – Reserva de Contingência	200.000,00
TOTAL	74.205.000,00

b) Por Órgão da Administração

ÓRGÃO	Valor – R$
1- CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES	2.979.000,00
2-GABINETE DO PREFEITO	860.000,00
3-SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO, PLAN.	5.821.000,00
4-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS	3.312.000,00
5-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPO	20.723.000,00
6-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMEN	17.747.000,00
7-SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIST	2.809.000,00
8-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA	14.213.000,00
9-SECRET MUN.DESENVOLV.RURAL .MEIO AMB.E MIN	1.165.000,00
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO	911.000,00
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTUR	990.000,00
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	320.000,00
13-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	300.000,00
17-SUB PREFEITURA	1.855.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	200.000,00
TOTAL	74.205.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

a) Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes	6.428.000,00
2 – Despesas de Capital	272.000,00
3 – Reserva Legal do RPPS	4.458.000,00
TOTAL	11.158.000,00

b) Por Órgão da Administração

01- Fundo Mun. Previd. Social dos Servidores de Nobres	11.158.000,00
TOTAL	11.158.000,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme estabelece o art. 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite estabelecido nesta lei.

Aos termos do Art. 124 § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, exclui-se o inciso I do artigo 6º, do Projeto de Lei nº. 25/2021 de autoria do Poder Executivo, o qual passa a tramitar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica o Poder Executivo fica autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 1º Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamento de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de doações dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no grupo de despesas de Pessoal e Encargos.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 8º Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.

Art. 9º São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de dezembro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal