LEI MUNICIPAL 2.247/2021- ALIQUOTA PREVIDENCIA MUNICIPAL
23 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 2.247/2021 Poxoréu/MT, 22 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1489/2012, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Poxoréu/MT e, dá outras providências.
NELSON ANTONIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.o, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O texto do inciso III, do art. 56 da Lei Municipal nº 1.489, de 13 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 [...]
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 24,55% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 20,00% (vinte por cento) relativo ao custo normal, 2,00% (dois por cento) referente a taxa de administração e 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) referente à alíquota de custo especial.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 07 de junho 2021, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do artigo 56 da Lei Municipal nº 1.489/2012, incluído pela Lei nº 2050/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paco Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTONIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/06/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal nº 1.041, de 31 de maio de 2006.