LEI MUNICIPAL Nº 2.086 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
23 de Dezembro de 2021
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 126.025.000,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões e Vinte e Cinco Mil Reais), tendo o montante de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 115.825.000,00 (Cento e Quinze Milhões, Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais), bem como fixa a despesa em R$ 115.825.000,00 (Cento e Quinze Milhões, Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.
Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2022 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Capítulo II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º A receita bruta é de Receita Bruta em R$ 126.025.000,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões e Vinte e Cinco Mil Reais), tendo o montante de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 115.825.000,00 (Cento e Quinze Milhões, Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
1. RECEITA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 113.155.022,13 | 11.269.977,87 | 124.425.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.400.000,00 | 200.000,00 | 1.600.000,00 |
| DEDUÇÕES | -10.200.000,00 | 0,00 | -10.200.000,00 |
| TOTAL | 104.355.022,13 | 11.469.977,87 | 115.825.000,00 |
POR FONTES
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 113.155.022,13 | 11.269.977,87 | 124.425.000,00 |
| Receita Tributária | 12.465.000,00 | 0,00 | 12.465.000,00 |
| Receita de Contribuições | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| Receita Patrimonial | 200.000,00 | 0,00 | 200.000,00 |
| Receita de Serviços | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Transferências Correntes | 96.583.808,80 | 11.269.977,87 | 107.853.786,67 |
| Outras Receitas Correntes | 3.256.213,33 | 0,00 | 3.256.213,33 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.400.000,00 | 200.000,00 | 1.600.000,00 |
| Transferência de Capital | 1.400.000,00 | 200.000,00 | 1.600.000,00 |
| DEDUÇÕES | -10.200.000,00 | 0,00 | -10.200.000,00 |
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções da Receita para o FUNDEB | -10.200.000,00 | 0,00 | -10.200.000,00 |
| TOTAL | 104.355.022,13 | 11.469.977,87 | 115.825.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 115.825.000,00 (Cento e Quinze Milhões, Oitocentos e Vinte e Cinco Mil Reais), da seguinte forma:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 80.758.255,85 |
| Orçamento da Seguridade Social | 35.066.744,15 |
| Saúde | 29.467.091,15 |
| Assistência Social | 5.599.653,00 |
| Previdência Social | 0,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 115.825.000,00 |
I - no Orçamento Fiscal em R$ 80.758.255,85 (Oitenta Milhões, Setecentos e Cinquenta e Oito Mil, Duzentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 35.066.744,15 (Trinta e Cinco Milhões, Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e Quinze Centavos).
Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação, conforme discriminados a seguir:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 62.759.455,85 | 33.737.645,55 | 96.497.101,40 |
| Despesas de Capital | 17.848.800,00 | 1.329.098,60 | 19.177.898,60 |
| Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| TOTAL | 80.758.255,85 | 35.066.744,15 | 115.825.000,00 |
2 - POR GRUPO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 62.759.455,85 | 33.737.645,55 | 96.497.101,40 |
| Pessoal e encargos sociais | 34.303.891,35 | 12.937.700,00 | 47.241.591,35 |
| Juros e encargos da dívida | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Outras despesas correntes | 28.445.564,50 | 20.799.945,55 | 49.245.510,05 |
| Despesas de Capital | 17.848.800,00 | 1.329.098,60 | 19.177.898,60 |
| Investimentos | 10.298.800,00 | 1.329.098,60 | 11.627.898,60 |
| Amortização da Dívida | 7.550.000,00 | 0,00 | 7.550.000,00 |
| Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| TOTAL | 80.758.255,85 | 35.066.744,15 | 115.825.000,00 |
3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 3.560.955,85 | 0,00 | 3.560.955,85 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 1.759.500,00 | 0,00 | 1.759.500,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 4.230.000,00 | 0,00 | 4.230.000,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 12.653.000,00 | 0,00 | 12.653.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 0,00 | 5.599.653,00 | 5.599.653,00 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 33.435.800,00 | 0,00 | 33.435.800,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 29.467.091,15 | 29.467.091,15 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO | 1.755.000,00 | 0,00 | 1.755.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 649.000,00 | 0,00 | 649.000,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.020.000,00 | 0,00 | 1.020.000,00 |
| 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 3.060.000,00 | 0,00 | 3.060.000,00 |
| 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | 15.050.000,00 | 0,00 | 15.050.000,00 |
| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO | 1.500.000,00 | 0,00 | 1.500.000,00 |
| 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 1.935.000,00 | 0,00 | 1.935.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| TOTAL | 80.758.255,85 | 35.066.744,15 | 115.825.000,00 |
4 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 3.560.955,85 | 0,00 | 3.560.955,85 |
| 04 – Administração | 13.362.500,00 | 0,00 | 13.362.500,00 |
| 08 – Assistência Social | 0,00 | 5.599.653,00 | 5.599.653,00 |
| 10 – Saúde | 0,00 | 29.467.091,15 | 29.467.091,15 |
| 12 – Educação | 33.435.800,00 | 0,00 | 33.435.800,00 |
| 13 - Cultura | 1.935.000,00 | 0,00 | 1.935.000,00 |
| 15 – Urbanismo | 10.550.000,00 | 0,00 | 10.550.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 2.360.000,00 | 0,00 | 2.360.000,00 |
| 20 – Agricultura | 1.755.000,00 | 0,00 | 1.755.000,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 669.000,00 | 0,00 | 669.000,00 |
| 26 – Transporte | 4.400.000,00 | 0,00 | 4.400.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 1.020.000,00 | 0,00 | 1.020.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 7.560.000,00 | 0,00 | 7.560.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| TOTAL | 80.758.255,85 | 35.066.744,15 | 115.825.000,00 |
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 3º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2022;
II - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
III - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2.021.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé