LEI MUNICIPAL 2.248/2021
23 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 2.248/2021 Poxoréu/MT, 23 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09- Secretaria municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001- Secretaria municipal de Cultura e Turismo
Função: 13- Cultura
Sub- Função: 392- Difusão cultural
Programa: 0046- Difusão Cultural
Projeto/Atividade:2138- Apoio Financeiro para O Instituto histórico e geográfico
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- Subvenções sociais
Valor: 50.000,00
Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 03- Secretaria municipal de administração
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário de Administração
Função: 04- Administração
Sub- Função: 122-Administração Geral
Programa: 0003- Administração Geral
Projeto/Atividade: 1003- Reforma do paço municipal
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – obras e instalações
Valor: 40.000,00
Órgão: 03- Secretaria municipal de administração
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário de Administração
Função: 04- Administração
Sub- Função: 122-Administração Geral
Programa: 0003- Administração Geral
Projeto/Atividade: 1219 – Ampliação reforma do Poxoréu previ
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – obras e instalações
Valor: R$ 10.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, dezembro de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/09/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.