AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES DESTINADOS A CULTURA, NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do município de Poconé, aprovado pela Lei nº 2.068, de 16 de Novembro de 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.066 de 16 de Novembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022, o Programa “0026 - EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA” e Ações Orçamentárias, conforme detalhamentos e estrutura descritos nos anexos I e II parte integrantes desta lei.

Art. 2º Os recursos para execução da programação criada do artigo anterior, está vinculada ao equilíbrio entre receitas e despesas, fixada nas Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios de 2022 a 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé