DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2020, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.018/2020 – Lei Orçamentária Anual 2021, que passa a ter a seguinte redação:

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I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 55% (Cinquenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2021;

...

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.018/2020 permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé