TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2021
23 de Dezembro de 2021
TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2021
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E A GUARDA MIRIM DE COLÍDER-MT.
Em 22 de dezembro de 2021, na sede do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº15.023.930/0001-38, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senho HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, brasileiro, União Estável, portador da CI/RG nº17529557 – SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.580.321-64, doravante denominado de MUNICÍPIO, e de outro lado a GUARDA MIRIM DE COLÍDER-MT, instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.359.843/0001-30 estabelecida na Rua Apucarana, nº 10 Setor Norte, na Cidade de Colíder-MT, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA, brasileira, portadora da CIR/RG nº 20190433 – SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 028.402.281-06, doravante denominada de GUARDA MIRIM, celebram o presente termo de Convênio, observando as disposições vigentes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICAVEL
O presente convênio foi autorizado pela Lei Municipal n° 3196/2021 de 21 de dezembro de 2021 e será regido por esta, no que couber e demais legislação aplicável a matéria.
CLÁUSULA SEGUNDA – APROVAÇÃO DA MINUTA
A minuta do presente convênio foi aprovada pela assessoria jurídica do MUNICIPIO, após a análise do plano de trabalho e sanção da Lei Autorizativa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO:
O presente convênio tem como objeto o apoio financeiro a título de ajuda de custa que foi autorizado ao MUNICIPIO prestar para a GUARDA MIRIM, e está por sua vez se responsabiliza pela aplicação por tais recursos para manifestação da instituição, conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO:
O MUNICIPIO se obriga a efetuar a contribuição financeira de que trata a cláusula terceira deste convênio a quantia equivalente á R$15.262,50 (Quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), no exercício de 2021, promovendo a transferência a GUARDA MIRIM de tais recursos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA GUARDA MIRIM:
a) A GUARDA MIRIM deverá apresentar o plano de trabalho, o qual uma vez aprovado fará parte integrante deste convênio.
b) A GUARDA MIRIM se obriga a empregar a integralidade dos recursos que lhe são destinados por força deste convênio, exclusivamente nas metas e objeto do presente ajuste consoante especificado na cláusula terceira, bem como prestar contas do valor recebido em conformidade com o que dispões a Instrução Normativa SVC SISTEMA DE CONVÊNIO E CONSÓRCIOS Nº12, de 13 de novembro de 2009.
c) A GUARDA MIRIM deverá prestar contas dos termos deste convênio, conforme dispõe o item 4.1. da Instrução Normativa SVC SISTEMA DE CONVÊNIO E CONSÓRCIOS Nº12, de 13 de novembro de 2009, bem como deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após o termino do convênio, prestar as contas finais, na forma do que dispõe o item 2.2.2. da Instrução Normativa SVC SISTEMA DE CONVÊNIO E CONSÓRCIOS Nº12, de 13 de novembro de 2009.
d) A GUARDA MIRIM deverá efetuar a abertura de uma conta corrente, em banco oficial para a movimentação dos recursos, objeto deste convênio.
e) A GUARDA MIRIM deverá efetuar a aplicação no mercado financeiro de eventuais saldos financeiros do objeto do convênio, enquanto não utilizados quando a previsão de uso for igual ou superior a um mês.
f) A GUARDA MIRIM deverá efetuar a devolução de saldos financeiros remanescentes, inclusive de encargos que não foram utilizados na execução do convênio, no prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar-se da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
g) A GUARDA MIRIM deverá apresentar comprovantes de gastos, representados por notas fiscais, faturas ou recibos, em conformidade com o fornecedor, referente ao respectivo período do convênio e ainda toda a documentação fiscal.
h) A GUARDA MIRIM deverá apresentar a documentação institucional e sua regularidade fiscal, cujo os documentos passam a fazer parte integrante deste.
i) A inexecução parcial ou total deste convênio, por parte da GUARDA MIRIM implicará na suspensão imediata das transferências das demais parcelas vincendas.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS:
Para a consecução do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO concorrerá com despesas na ordem de R$15.262,50 (Quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em forma de parcela única, cuja transferência deverá ser efetivada respectivamente, em conta corrente bancaria da GUARDA MIRIM e por conta da seguinte dotação orçamentaria:
ORGÂO 09 - Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA 0041 - Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social.
AÇÃO 20520 - Apoio e Parcerias com Entidades Sociais e Filantrópicas
REDUZIDO 787
Elemento de Despesa 3.3.50.41.00.00 Contribuições
FONTE DE RECURSO - 0.1.00.000000 Recursos Ordinários
Parágrafo único – O valor de que trata o caput da cláusula acima, será repassado a GUARDA MIRIM, após a assinatura do Convênio e respectivo empenho, junto a Tesouraria do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO:
O presente Convênio entrará em vigor na data da sua assinatura, e terminará em 31 de março de 2022.
CLÁUSULA OITAVA – DA RECISÃO:
O presente Convênio deverá ser reincidido por qualquer dos participantes, resguardada a responsabilidade das obrigações decorrentes do prazo em que estava em vigor, bem como os benefícios adquiridos nesse período.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO:
O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer momento por mutuo consentimento entre as partes, através de instrumento aditivo, exceção do seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO:
O MUNICÍPIO providenciará as suas expensas a publicação do extrato do presente Convênio em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DIVERGÊNCIAS:
Os participantes elegem o Foro da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, sede do MUNICÍPIO, com expressa renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa vir a ser, para apreciar e julgar as divergências oriundas do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CÓPIAS:
Serão extraídas as seguintes cópias do presente Convênio.
a) Duas para o MUNICÍPIO;
b) Uma para a GUARDA MIRIM;
c) Uma em extrato, para a publicação;
E por assim acordarem, os participes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Convênio que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representados e testemunhas a seguir, a todos o ato presente.
Colíder-MT, 22 de Dezembro de 2021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder-MT
Guarda Mirim de Colíder-MT
Francislaine Candido de Almeida
Presidente
Testemunhas:
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NOME:
RG:
CPF: