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Pref. Poxoréu

Lei Municipal nº 2.252/2021 Poxoréu/MT, 23 de dezembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2096 de 01 de dezembro de 2020 -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Altera o caput do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2096, de 01 de dezembro de 2020, passado a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º -O Executivo está autorizado, nos termos do artigo 7.º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos:

Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu-MT. dezembro de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/09/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.