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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 000175/2021Fica autorizado, suplementação da dotação orçamentária 31900300 - Projeto Atividade 2013.DECRETAatribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00939/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64no uso de suasNO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR12.001-NOSSA PREVIAnul. Total ou Parcial de Dotação12.001.09.272.0094.2013.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFOR0150000000-Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 240.000,0012.001.09.272.0094.2076.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL0150000000-Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 20.000,00

Sub-Total: Total Parcial Suplementado: 260.000,00260.000,00
Para cobertura do artigo 1° , reduz se a dotação orçamentária 319005 - Projeto atividade 2042.12.001-NOSSA PREVIAnul. Total ou Parcial de Dotação12.001.09.272.0094.2042.3.1.9.0.05.00.00.00 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR OU D0150000000-Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 260.000,00
Sub-Total: Total Parcial Reduzido: 260.000,00260.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOPrefeito Municipal