TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2021
23 de Dezembro de 2021
A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Jurídico do Município, no processo de O objeto da presente Contratação de Serviço Técnico especializado de Junta Médica Pericial com Especialidade em Psiquiatria, conforme solicitação do Médico Perito do Município, para apuração de incapacidade laborativa, ou não, de Servidor Efetivo Municipal, lotado na Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, bem como a emissão dos competentes Laudos Médicos Periciais, mediante o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 062/2021, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 22 de dezembro de 2021.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal