EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 00003522/2021

REFERÊNCIA: Processo de Licitação nº 088/2020 – Modalidade: Tomada de Preços nº 006/2020

NOTIFICANTE: Município de Nova Brasilândia/MT - CNPJ Nº 15.023.963/0001-88

NOTIFICADA: Sandro Oliveira da Mata Eireli-EPP - CNPJ Nº 08.617.758/0001-85

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção e implantação de uma Academia da Saúde Básica em Nova Brasilândia/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, art. 79, art. 77, incisos I e V, do art. 78 e art. 87, da Lei federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como na Cláusula Nona, subitens 9.1 ao 9.4 do referido Contrato.

FINALIDADE: Fica notificada a empresa quanto a rescisão unilateral do contrato, para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, I, da Lei federal nº 8.666/1993, a contar do recebimento da notificação, para apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas, por descumprimento de cláusulas contratuais e paralisação sem justa causa na execução da obra, ocasionando a inexecução parcial do objeto, por conta exclusiva da notificada.

DATA DE ASSINATURA: Nova Brasilândia/MT, em 02 de novembro de 2021.

SIGNATÁRIO DO TERMO: Mauriza Augusta de Oliveira - Prefeita Municipal.