DECRETO MUNICIPAL N.º 141/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO, o último Decreto Estadual nº 1.134, de 01 de outubro de 2021, que revoga os decretos estaduais e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o índice de vacinação da 1ª Dose de 103%, da 2ª Dose de 80%, e reforço (3ª dose) de 15%, esta última que já está sendo aplicada em toda a população acima de 18 anos, dentro das datas estipuladas pelo Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO, não haver casos positivos em isolamento ou internação no município de Chapada dos Guimarães.

CONSIDERANDO, que os órgãos competentes da União e Estado de Mato Grosso, não anunciaram medidas de enfrentamento a pandemia das novas variantes do Covid-19;

CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem-estar de toda população chapadense;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado no Município de Chapada dos Guimarães-MT, a realização de eventos em espaços públicos e privados, mantido a obrigatoriedade do uso de mascarás de proteção individual, e a observância das medidas de biossegurança necessárias, inclusive paras as pessoas já imunizadas;

Art. 2º Fica estabelecido a obrigatoriedade nos espaços públicos e privados a disponibilidade de álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento), aferição de temperatura corporal na entrada dos estabelecimentos, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima da normalidade (37,5º C) a entrada deve ser impedida, higienização dos produtos a serem comercializados e equipamentos e uso coletivo;

Art. 3º Só será permitido a colocação de som ambiente, bandas, cantores ou qualquer tipo de música ao vivo, até as 04h (quatro) horas, respeitando os horários de cultos e missas estabelecidos no entorno;

Parágrafo primeiro. A inobservância do disposto neste artigo acarretará a apreensão das mesas e cadeiras, bem como multa.

Parágrafo segundo. A fiscalização das disposições contidas no presente decreto competirá aos servidores públicos da carreira de fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar.

Parágrafo Único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal.

Art. 4º Para fins de realização de denúncias quanto ao descumprimento das disposições contidas no presente decreto, ficam disponibilizados os seguintes canais de comunicação:

I - Fiscalização (fone: 65 99233-3210);

II - Polícia Militar (fone: 190).

Art. 5º O responsável, proprietário, locador do local onde será realizado o evento estará sujeito a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a R$ 30.000,00 (trinta) mil reais, a ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do infrator.

Art. 6º Em caso de descumprimento desse Decreto, será cassado o alvará de funcionamento e localização e aplicado a multa descrita no Art. 5º;

Art. 7º A insistência no descumprimento do disposto neste Decreto ensejará o fechamento do estabelecimento podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto, além da aplicação do dobro a multa descrita no Art. 5º;

Art. 8º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogados as disposições em contrarias.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de dezembro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães