Aprovação em: 16/12/2021

Ato de Aprovação: 079/2021

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022

Unidade Responsável: Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

O Senhor Gilson Parron, Controlador Interno do Município de Nova Santa Helena, nomeado através da Portaria nº. 115 de 01 de outubro de 2013, no uso das atribuições que lhe são incumbidas, resolve instituir normas para o acompanhamento do Controle Interno e dá outras providências”.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para auditoria internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município

Considerando, que as atividades de competência ao Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - MT, para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados.

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

- Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

- Sistema de Convênio e Consórcios – SCV;

- Sistema de Transporte – STR;

- Sistema de Recursos Humanos – SRH;

- Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

- Sistema de Projeto de Obras Publicas – SPO;

- Sistema de Educação – SEC;

- Sistema de Saúde Pública – SSP;

- Sistema de Tributos - STB;

- Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO

- Sistema de Contabilidade – SCO

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será Operacional, seguido do Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa – PDP, método por amostragem.

§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de Fevereiro a dezembro/2022, conforme cronograma de atividade em anexo;

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 4º - Outras Atividades

Avaliação da Implantação da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, com relatório específico, conforme Nota Técnica 002/2021 TCE/MT;

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI para o ano de 2023;

Objetivo: Cumprir exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Período: Fevereiro à dezembro de 2022

Nova Santa Helena/MT, 16 de dezembro de 2021

Gilson Parron

Controlador Interno

De Acordo

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2022

SISTEMAS	ÁREA	PERÍODO ESTIMADO	EQUIPE	DATA INICIAL	DATA TERMINO
Câmara Municipal	Câmara Municipal	08 dias	Auditoria	14/02/2022	21/02/2022
Secretaria de Municipal Saúde	Secretaria de Saúde e Unidades de Saúde	08 dias	Auditoria	08/03/2022	15/03/2022
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Secretaria de Educação e Unidades Escolar	09 dias	Auditoria	04/04/2022	12/04/2022
Previdência Própria – RPPS	SANTA HELENA PREVI	09 dias	Auditoria	18/04/2022	26/04/2022
Nível de Gestão Financeira - Programa Aprimora	Secretaria Municipal de Finanças	09 dias	Auditoria	09/05/2022	07/05/2022
Nível de Gestão de Entidade - Programa Aprimora	Secretaria Municipal de Administração	09 dias	Auditoria	13/06/2022	21/06/2022
MÊS DE DEZEMBRO
PAAI - 2021	(Elaboração)	09 dias	CI	12/12/22	20/12/2022

Nova Santa Helena/MT, 16 de dezembro 2021

Gilson Parron

Controlador Interno