DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Nomeia Comissão de Ética criada pela Lei complementar nº 1.852/2021 do Município de Vila Rica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO o parágrafo único, Art. 7º da Lei Complementar nº 1.852/2021, estabelece que a Comissão de Ética serão nomeados por ato específico pelo Chefe do Poder Executivo;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Ética composta pelos seguintes membros:

I – Representante do poder executivo:

HELY CLODOALDO AFONSO FERNANDES

CPF: 419.970.771-91

II – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Vila Rica – SISPUMVIR;

PEDRO ROCHA ARAÚJO

CPF: 867.958.641-20

III – Representante do Poder Legislativo.

MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO

CPF: 981.753.001-91

Art. 2º - Compete á Comissão de Ética:

I - atuar como instância consultiva na aplicação do presente Código;

II - apurar, de ofício ou mediante denúncia expressa ou anônima, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes;

III - encaminhar as suas conclusões ao órgão responsável pela instauração do processo administrativo disciplinar quando vislumbrar indícios de infração administrativa que possa ensejar a aplicação das penalidades;

IV – poderá fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas;

V - divulgar o presente Código de Ética e suas alterações, propondo a revisão das suas normas visando o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de 13 de dezembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024