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Pref. Vila Rica

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vila Rica – MT, para o exercício de 2022.

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, o Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta no valor de R$ 69.615.102,19 (sessenta e nove milhões e seiscentos e quinze mil e cento e dois reais e dezenove centavos)

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e indireta no valor de R$ 27.568.727,63(vinte e sete milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos)

Artigo 2° - O orçamento geral do Município de Vila Rica – MT, para o exercício financeiro de 2022, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 107.188.654,82 (cento e sete milhões e cento e oitenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo em R$ 98.680.478,19 (noventa e oito milhões e seiscentos e oitenta mil e quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) para a Administração Direta e em R$ 8.508.176,63 (oito milhões e quinhentos e oito mil e cento e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) para a Administração Indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

95.343.813,09

Receita Tributaria

R$

11.335.686,19

Receitas de Contribuições

R$

3.118.155,32

Receita Patrimonial

R$

3.599.177,58

Receita Agropecuária

R$

2.000,00

Receita de Serviços

R$

776.571,00

Transferências Correntes

R$

76.402.223,00

Outras Receitas Correntes

110.000,00

(-)Deduções da Receita Corrente

R$

-10.004.825,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

R$

3.087.841,73

Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias

R$

3.087.841,73

Receitas de Capital

R$

8.757.00,00

Operação de Crédito

R$

8.500.000,00

Alienação de Bens

R$

222.000,00

Outras Transferências

R$

35.000,00

Total Geral

R$

97.183.829,82

1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

89.923.478,19

Receita Tributaria

R$

11.335.686,19

Receitas de Contribuições

R$

1.272.250,00

Receita Patrimonial

R$

59.748,00

Receita Agropecuária

R$

2.000,00

Receita de Serviços

R$

776.571,00

Transferências Correntes

R$

76.402.223,00

Outras Receitas Correntes

R$

75.000,00

(-)Deduções da Receita Corrente

R$

-10.004.825,00

Receitas de Capital

R$

8.757.00,00

Operação de Crédito

R$

8.500.000,00

Alienação de Bens

R$

222.000,00

Outras Transferências

RS

35.000,00

Total da Administração Direta

R$

88.675.653,19

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

R$

5.420.334,90

Receitas de Contribuições

R$

1.845.905,32

Receita Patrimonial

R$

3.539.429,58

Outras Receitas Correntes

R$

35.000,00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

R$

3.087.841,73

Receitas de Contribuições Intra Orçamentárias

R$

3.087.841,73

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

97.183.829,82

Artigo 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 97.183.829,82 (noventa e sete milhões e cento e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo em R$ 88.675.653,19 (oitenta e oito milhões e seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e três reais e dezenove) para a Administração Direta e em R$ 8.508.176,63 (oito milhões e quinhentos e oito mil e cento e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) para a Administração Indireta e será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento, aprovado por Decreto Executivo que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

76.852.832,87

Despesas de Capital

R$

19.111.077,00

Reserva de Contingência - Prefeitura

R$

449.815,09

Reserva do R.P.P.S - IMPREV R$ 770.104,86

Total Geral

R$

97.183.829,82

1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PREFEITURA

Despesas Correntes

R$

66.288.537,10

Despesas de Capital

R$

18.801.077,00

Reserva de Contingência

R$

449.815,09

1.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CÂMARA

3.136.224,00

Despesas Correntes

R$

2.836.224,00

Despesas de Capital

R$

300.000,00

Total da Administração Direta

R$

88.675.653,19

2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

7.728.071,77

Despesas de Capital

R$

10.000,00

Reserva do R.P.P.S

R$

770.104,86

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

97.183.829,82

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

3.136.224,00

Gabinete do Prefeito

R$

1.827.786,71

Secretaria Municipal de Administração

R$

3.498.197,39

Secretaria Municipal de Finanças

R$

3.476.449,45

Secretaria Municipal de Educação

R$

24.419.607,50

Secretaria Municipal de Saúde

R$

16.503.291,00

Secretaria Municipal de Obras e Viações Públicas

R$

29.592.964,14

Secretaria Municipal de Agricultura

R$

1.598.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

2.557.260,00

Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

R$

1.925.873,00

Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo

R$

15.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

R$

125.000,00

Total da Administração Direta

R$

88.675.653,19

2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Instituto Municipal de Previdência de Vila Rica

R$

8.508.176,63

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

97.183.829,82

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

3.136.224,00

04 – Administração

R$

10.803.922,36

08 - Assistência Social

R$

2.813.628,52

10 – Saúde

R$

16.503.291,00

12 – Educação

R$

24.417.435,04

13 – Cultura

R$

1.324.873,00

15 – Urbanismo

R$

7.087.392,00

16 – Habitação

R$

650.000,00

17 – Saneamento

R$

2.021.000,00

18 - Gestão Ambiental

R$

10.000,00

20 – Agricultura

R$

1.588.000,00

22 – Indústria

R$

15.000,00

25 - Energia

R$

9.014.047,18

26 – Transporte

R$

8.240.025,00

27 - Desporto e Lazer

R$

601.000,00

99 - Reserva de Contingência

R$

449.815,09

Total da Administração Direta

R$

88.675.653,19

2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – Previdência Social

R$

7.738.071,77

99 – Reserva do R.P.P.S

R$

770.104,86

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

97.183.829,82

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 - Ação Legislativa

R$

3.136.224,00

121 – Planejamento e Orçamento

R$

125.000,00

122 - Administração Geral

R$

16.310.009,80

123 – Administração Financeira

R$

3.026.634,36

124 – Controle Interno

R$

240.068,25

241 – Assistência ao Idoso

R$

26.000,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

R$

99.400,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

349.568,52

244 – Assistência Comunitária

R$

1.925.660,00

301 – Atenção Básica

R$

5.259.235,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

8.313.481,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

538.075,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

345.500,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

375.000,00

306 – Alimentação e Nutrição

R$

398.852,75

361 – Ensino Fundamental

R$

16.828.487,46

364 – Ensino Superior

R$

887.187,50

365 – Educação Infantil

R$

3.317.317,55

366- Educação de Jovens e Adultos

R$

126.998,88

367- Educação Especial

R$

129.098,03

392 – Difusão Cultural

R$

1.324.873,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

2.477.392,00

452 – Serviços Urbanos

R$

4.610.000,00

482 – Habitação Urbana

R$

650.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

2.021.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$

10.000,00

606 – Extensão Rural

R$

50.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

5.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

15.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

8.772.250,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

6.210.025,00

812 – Desporto Comunitário

R$

272.500,00

813- Lazer

R$

50.000,00

999 - Reserva de Contingência

R$

449.815,09

Total da Administração Direta

R$

88.675.653,19

2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$

7.738.071,77

999 – Reserva do R.P.P.S

R$

770.104,86

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

97.183.829,82

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 - Processo Legislativo

R$

3.136.224,00

0002 - Administração Geral do Gabinete

R$

1.571.418,19

0003 - Administração Geral

R$

3.498.197,39

0005- Administração Geral da Educação

R$

2.512.303,63

0006 - Administração Geral da Agricultura

R$

1.433.000,00

0008 - Administração Financeira

R$

3.026.634,36

0009 - Planejamento Governamental

R$

125.000,00

0010 - Administração Geral da Assistência Social

R$

1.726.400,00

0015- Agricultura Familiar

R$

50.000,00

0018 - Promoção e Expansão Rural

R$

100.000,00

0019 - Produção Animal

R$

5.000,00

0036 - Merenda Escolar

R$

577.142,75

0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

R$

3.139.027,55

0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

R$

17.150.146,07

0042 - Expansão e Melhoria do Ensino Superior

R$

887.187,50

0043- Transporte Escolar

R$

153.800,00

0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

601.000,00

0048 - Incentivo as Atividades Culturais

R$

1.324.873,00

0057 - Eletrificação Urbana

R$

1.272.250,00

0060 - Obras de Infra-Estrutura Urbana

R$

6.857.025,00

0061 - Planejamento Urbano

R$

8.846.797,18

0062 - Indústria e Comércio

R$

15.000,00

0064 - Viação e Obras Publicas

R$

8.623.499,96

0065- Programa Poeira Zero

R$

1.972.392,00

0096 - Saneamento Básico

R$

2.021.000,00

0077 - Proteção ao Meio Ambiente

R$

10.000,00

0079 - Gestão em Saúde

R$

2.517.000,00

0080 – Atenção Básica em Saúde

R$

5.293.235,00

0081 - Assistência Farmacêutica

R$

538.075,00

0084 - MAC-Média e Alta Complexidade

R$

7.484.481,00

0085 - TFVS-Vigilância em Saúde

R$

670.500,00

0091 - Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

256.368,52

0095 - Assistência e Melhoria nas Áreas sociais

R$

830.860,00

9999 - Reserva de Contingencia

R$

449.815,09

Total da Administração Direta

R$

88.675.653,19

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0102 – Previdência Municipal

R$

8.508.176,63

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

97.183.829,82

Artigo 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 19.060.551,00 (dezenove milhões e sessenta mil e quinhentos e cinquenta e um reais) e da Administração Indireta é de R$ 8.508.176,63 (oito milhões e quinhentos e oito mil e cento e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), totalizando um valor de R$ 27.568.727,63 (vinte e sete milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

16.503.291,00

Assistência

R$

2.557.260,00

Total da Administração Direta

R$

19.060.551,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Previdência

R$

8.508.176,63

Total da Administração Indireta

R$

8.508.176,63

Total Geral (1+2)

R$

27.568.727,63

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no curso da execução orçamentária, como determinado pelo Art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001 e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. (suprimido pela emenda nº 005/2021 de 20 de Dezembro de 2021)

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, 22 de dezembro de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024