DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS DOS APROVADOS NAS CHAMADAS PÚBLICAS N. 05/2020, 06/2020, 06/2020, 05/2021, 08/2021 E PSS 001/2019.

JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos o reconhecimento da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde é sem dúvida nenhuma, o principal tema de debate atualmente, tornando-se o centro da preocupação de toda a população brasileira e mundial.

CONSIDERANDO que, nos moldes dos demais entes federativos, no âmbito do Município de Campinápolis - MT foram editadas diversas medidas emergenciais e temporárias, com o fito de impedir a proliferação da doença, com base primordialmente na questão do isolamento social, como a medida mais efetiva de proteção e prevenção da contaminação da população local pelo COVID-19.

CONSIDERANDO que a pandemia ainda perdura por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 256/SMS/2021 de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, no ensinamento de Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de D. Administrativo, Forense7I ed., p. 368), que apregoa: "para que o interesse coletivo esteja perfeitamente atendido, o serviço deve ser permanente, mantido a qualquer transe; nenhum problema. Nenhum interesse individual ou consideração conjuntural justificam sua paralisação, pois a comunidade conta com eles";

CONSIDERANDO que os contratos das chamadas públicas citadas possuem validade até 24/12/2021, 30/12/2021 e 02/01/2022;

CONSIDERANDO que há necessidade de que os profissionais continuem prestando os serviços para qual foram contratados até que a nova gestão municipal realize novos editais para contratação ou realização de concurso público;

CONSIDERANDO ainda que existe uma servidora no período gestacional do PSS 001/2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos contratos dos convocados na Chamadas Públicas nº. 05/2020, 06/2020, 07/2020, 05/2021, 08/2021 ate o dia 21/02/2022 , podendo ser rescindidos a qualquer momento caso haja interesse público da nova administração.

Art. 2º. Fica prorrogado o prazo do contrato do PSS 001/2019 ate o dia 31/12/2022 ou ao termino da Licença Maternidade da servidora.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Campinápolis-MT, 22 de dezembro de 2021.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal