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Pref. Canabrava do Norte

ATO DE DESIGNAÇÃO N. 012/2021/SEMAADEC

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER COM AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS E/OU AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO, AUTORIZAR AS SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTOS – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GISELLE DA LUZ BRITO, Secretaria Meio Ambiente Agricultura Comercio Desenvolvimento Econômico Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidor Público Municipal RAEL GOMES COELHO , matrícula funcional n. 2222e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 317942201-78, com e-mail raelcoelhogomes@gmail.com para autorizar as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, quando o chefe do Poder Executivo, por motivo de força maior ou viagem, não se encontrar no município.

Art. 2º. Designar a Servidora Pública Municipal MARA SILVIA DE JESUS PORTELA matrícula funcional nº 1771 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 006569721-90, com e-mail marasilviaportela@hotmail.com, para atuar como servidora pública suplente, nas autorizações para as realizações de despesas e/ou aquisições de bens e serviços, bem como, assinar as autorizações das solicitações de pagamentos – SP, elaboradas pelos fiscais de contratos, previamente atestadas pelos gestores de contratos, na ausência e/ou impossibilidade do servidor titular designado.

Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação, terá vigência até o dia 31/12/2021.

Canabrava do Norte – MT, em 22 de Dezembro de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GISELLE DA LUZ BRITO

Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura

Comercio Desenvolvimento Econômico .

Portaria 033/2021