LEI N.º 1045/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
23 de Dezembro de 2021
LEI N.º 1045/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 3.433.879,13 (três milhões e quatrocentos e trinta e três mil e oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 985/2020, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):
| Fonte de Recursos | Descrição | Valor R$ | Memória de Cálculo |
| 00.01.000 | Recursos Ordinários | 1.957.283,36 | Anexo I |
| 00.01.0001 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação | 533.271,32 | Anexo I |
| 00.01.0030 | Recurso Cota-Parte Fundo de Transporte - FETHAB | 182.023,87 | Anexo I |
| 00.01.042 | Transferências de Recursos SUS do Estado para Saúde | 761.300,58 | Anexo I |
| TOTAL GERAL | 3.433.879,13 | ||
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante dos Anexos integrante a esta Lei.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 984/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, Lei Municipal 792/2017 – Plano Plurianual – PPA, período de 2018 a 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 01/12/2021.
Paço Municipal em, 22 de dezembro de 2021.
RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
| ANEXO I: | ||
| Fonte de Recursos: 00 - Recursos Ordinários | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 36.389.266,96 |
| Arrecadado no período janeiro à novembro 2021 | (B) | 47.492.152,08 |
| Média da Arrecadação dos 11 (onze) meses | C = (B/11) | 4.317.468,37 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para novembro à Dezembro 2021. | D = (C x 1) | 4.317.468,37 |
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 15.420.353,49 |
| (-) Valor aberto por Excesso de Arrecadação na Fonte em 2021 | (F) | -13.463.070,13 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 00 | G = (E - F) | 1.957.283,36 |
| Fonte de Recursos: 01 - Recursos de Impostos e Transferências - Educação | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 5.640.709,60 |
| Arrecadado no período janeiro à novembro 2021 | (B) | 5.659.482,51 |
| Média da Arrecadação dos 11 (onze) meses | C = (B/11) | 514.498,41 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Setembro à Dezembro 2021. | D = (C x 1) | 514.498,41 |
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 533.271,32 |
| (-) Valor aberto por Excesso de Arrecadação na Fonte em 2021 | (F) | 0,00 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 01 | G = (E - F) | 533.271,32 |
| Fonte de Recursos: 30 - Recursos Cota-Parte Fundo de Transporte - FETHAB | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 2.295.090,00 |
| Arrecadado no período janeiro à novembro 2021 | (B) | 2.270.687,71 |
| Média da Arrecadação dos 11 (onze) meses | C = (B/11) | 206.426,16 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Setembro à Dezembro 2021. | D = (C x 1) | 206.426,16 |
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 182.023,87 |
| (-) Valor aberto por Excesso de Arrecadação na Fonte em 2021 | (F) | 0,00 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 01 | G = (E - F) | 182.023,87 |
| Fonte de Recursos: 42 -Transferências de Resursos SUS do Estado para Saúde | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2021 | (A) | 6.431.014,27 |
| Arrecadado no período janeiro à novembro 2021 | (B) | 9.310.332,18 |
| Média da Arrecadação dos 11 (onze) meses | C = (B/11) | 846.393,83 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Setembro à Dezembro 2021. | D = (C x 1) | 846.393,83 |
| Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 3.725.711,74 |
| (-) Valor aberto por Excesso de Arrecadação na Fonte em 2021 | (F) | -2.964.411,16 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 01 | G = (E - F) | 761.300,58 |