LEI COMPLEMENTAR Nº 798/2021
23 de Dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 798/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.021
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 700/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1
º- Por força desta Lei Complementar, fica alterada a quantidade de UFST, da tabele II, prevista no artigo 96 da lei Complementar 700/2017, relativos à base de calculo do ITBI, que passam a ter as seguintes quantidades de UFST.
| Tabela II Valor em UFST de acordo tipo de solo, benfeitorias e por hectare para efeito do calculo do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI | ||
| DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE EM UFST POR HECTARE | |
| 1. Mata: 1.1 –Natural/Mata Virgem preservada................................................. 1.2 Com pastagem e Benfeitoria........................................................ 1.3 – Com extração vegetal: 1.3.1 – Em crescimento......................................................................... 1.3.2 – Em produção.............................................................................. 1.3.3 –Mecanizada para Plantio de Grãos........................................... 2. Cerrado: 2.1 –Natural............................................................................................. 2.2 Com pastagem e Benfeitoria......................................................... 2.3 –Mecanizada para Plantio de Grãos............................................... 3. Varjão 3.1 natural............................................................................................... 3.2 –Com pastagem e Benfeitoria......................................................... 3.3 –Mecanizada para Plantio de Grãos............................................... | 40 92 57 103 210 40 80 190 30 69 170 | |
Artigo 2º Esta Lei Complementar estrará em vigência na data da sua publicação, com vigor para o ano de 2.022, a partir do nonagésimo primeiro dia da sua sanção.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2.021.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito