Carregando...
Pref. Colniza

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL SRP: 031/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5.768/2021.

OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA COM IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO DE GERENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, LUBRIFICANTES E DEMAIS INSUMOS, ALÉM DO TRANSPORTE POR GUINCHO E SOCORRO MECÂNICO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICIPIO DE COLNIZA.

I. DAS PRELIMINARES:

1.1. Em primeiro lugar, tem-se o pedido apresentado pelo empresa supracitada é tempestivo, visto que foram respeitados os prazos previstos no Edital do certame e na legislação vigente. Assim, procederemos à análise dos fatos Impugnação interposta tempestivamente pela CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 08.469.404/0001-30.

II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

2.1. No bojo da peça de impugnação a empresa visa combater os seguintes itens do Edital:

2.1.1. DA SINTESE FATICA;

O Município de Colniza, publicou edital de licitação, sob a modalidade Pregão Presencial SRP n. 31/2021, visando contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota com implantação, intermediação e administração por meio de sistema informatizado integrado, com tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético ou micro processado de gerenciamento para aquisição de combustíveis e para manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo aquisição de peças originais de reposição, acessórios, lubrificantes e demais insumos, além do transporte por guincho e socorro mecânico dos veículos que compõe a frota do Município De Colniza.

O valor global estimado para a contratação pretendida licitação é de R$ 8.208.000,00(oito milhões duzentos e oito mil reais), no que se refere aos serviços de manutenção preventiva e corretiva e orçamento de peças.

Ocorre que em seu descrito e no decorrer do instrumento convocatório a Prefeitura faz menção apenas operação de cartão magnético ou micro processado, impossibilitando que outras empresas que utilizam o sistema informatizado via internet, o qual dispensa o uso de cartões, participem do certame.

Não obstante a exigência quanto ao cartão magnético ou micro processado, observamos a união de dois mercados distintos (gerenciamento em abastecimento e gerenciamento em manutenção) em um mesmo lote, os quais possuem empresas especializadas em cada item, sendo que a prestação dos serviços por empresas distintas não prejudicaria a prestação do serviço público, pelo contrário, permitiria uma maior competitividade das empresas, uma vez que são especializadas em tal seguimento, o que somente ocorrerá após a necessária alteração da forma do julgamento do presente, nos termos do Sumula 247 do TCU.

II. UNIÃO DE MERCADOS DISTINTOS EM UM MESMO GRUPO: PREJUÍZO A AMPLA COMPETITIVIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAR JULGAMENTO POR ITEM. SUMULA 247 DO TCU. AMPLIAÇÃO DA AMPLA COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE. VANTAJOSIDADE AO EGRÉGIO TRIBUNAL

Inegável que o objeto maior de uma licitação pública é alcançar a máxima competitividade e economicidade com a seleção da proposta mais vantajosa, constante já no art. 3ª da Lei 8.666/93, vejamos:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É, ainda, expressamente vedada aos agentes públicos à inclusão/admissão de condição que restrinjam o caráter competitivo, exatamente como ocorre no caso em tela em que a condição imposta (julgamento de dois serviços distintos em um mesmo lote) gera – fatalmente – prejuízo ao caráter competitivo com a restrição de licitantes especializados em cada serviço conforme consta no art. 3ª, 1ª, I do mesmo diploma legal:

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Note-se que a união de manutenção e abastecimento não possuem nenhuma justificativa técnica de que o mesmo fornecedor preste ambos os serviços, uma vez que os serviços são prestados de maneira completamente independente, não sendo factível crer que haveria benefício a Administração.

Ao contrário, haverá prejuízo, pois há fornecedores especializados com sistema de gerenciamento de manutenção e outros especializados com sistema de abastecimento. Observe-se que são, inclusive, sistemas distintos, pois possuem funções e objeto distintos.

Assim, serão excluídos indevidamente os licitantes que possuem sistemas específicos, privilegiando apenas os licitantes (que não em número muito menor) possuem os dois sistemas e podem ser prestadores de ambos os serviços.

O Edital do certame em seu objeto, seleciona somente as empresas que possuem somente o sistema informatizado e integrado, via internet tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético ou micro processado, utilizáveis em postos de combustíveis e estabelecimentos credenciados, o, inadmitindo, de forma equivocada, a apresentação de sistemas similares ou superiores, que dispensam o uso de cartões, vide seu objeto.

Isso porque, outras empresas especializadas do segmento, como é o caso da Impugnante, possuem sistema gerenciamento de manutenção de frota antifraude, totalmente web, com tecnologia inteligente e avançada, com senha pessoal e intransferível para acompanhamento das ordens de serviço em tempo real, permitindo um controle efetivo da manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, dispensando o uso de cartão magnético ou micro processado.

Neste sistema desenvolvido pela Impugnante, ao contrário do sistema via cartão magnético ou micro processado, não há qualquer possibilidade de fraude, pois além de senha pessoal vinculada ao CPF com a respectiva hierarquia, o sistema foi totalmente desenvolvido em plataforma “total WEB”, utiliza banco de dados de alta performance e recursos de hospedagem de sistema “In cloud”, com garantia de disponibilidade de acesso 24x7 e absoluta segurança com certificação HTTPS, conforme apresentação em anexo.

O sistema foi concebido para atender as normas de segurança e proteção da informação atuando no contexto de níveis de acesso, perfis e permissões, ou seja, cada usuário tem disponibilizado, conforme seus perfis, acesso a determinadas informações dentro de determinados contextos, possibilitando a distribuição eficiente de tarefas dentro do contexto global e ao nível de hierarquias, podendo conter até 5 níveis de visão hierárquica das tarefas e informações.

Observe-se que o sistema dispensa o uso de cartão magnético ou micro processado, atendendo com grande superioridade todos os demais requisitos do edital e vai além, oferecendo:

Relatórios analíticos para acompanhamentos que possibilitam a tomada assertiva de decisões;

Controle de multas;

Controle de combustível;

Central de transportes "Uberpúblico";

Disponibilizamos logs de acessos que podem ser oferecidos ao Tribunal de Contas para acompanhamento em tempo real das ordens de serviços;

•Disponibilizamos relatórios para o Portal da Transparência;

A gestão da manutenção de frotas consiste na utilização de métodos, técnicas e ferramentas informatizadas, que permite às empresas eliminar os riscos inerentes ao investimento dos seus veículos, aumentar a produtividade e eficiência de suas operações.

Nesse sentido, é totalmente dispensável o uso de cartão magnético ou micro processado, o qual serve tão-somente para onerar o custo do contrato, possibilita a fraude, uma vez que pessoas não autorizadas munidas do cartão magnético ou micro processado poderão ocasionar prejuízos a Administração. Isso já não ocorre com o sistema disponibilizado pela Impugnante, uma vez que o envio para manutenção dependerá de chave e senha de acesso, restando controlado através do CPF a realização dos serviços, com monitoramento em tempo real, gerando grande eficiência e segurança.

III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE

3.1. Requer a Impugnante:

Por todos os fatos e fundamentos ora apresentados, requer-se:

A) que sejam recebidas o presente pedido de impugnação, por tempestivo, nos termos da Legislação em vigor;

B) que seja esclarecido a forma de julgamento, onde caso único seja realizado em lotes distintos para manutenção e outro para os serviços de abastecimento, aumentando a ampla competitividade em cumprimento a Sumula 247 do TCU e a legislação vigente;

C) que seja admitida a participação no certame de empresas com sistema de gerenciamento similares que dispensem o uso cartão magnético ou micro processado, referentes ao gerenciamento das manutenções;

IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES

4.1. Da forma de julgamento, conforme consta em edital menor taxa administrativa para cada item;

4.2. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.

4.2. Da segunda razão: A decisão da escolha por este modelo de contratação considera as vantagens decorrentes da melhoria da gestão das despesas com a frota de veículos, gerando expectativas de redução de custos que envolvam a manutenção de veículos, bem como o maior controle de redução de custos que envolvam a manutenção de veículos, bem como o maior controle da frota por meio de relatórios gerenciais, aliado a possibilidade de definir parâmetros de utilização e restrições diferenciadas relacionadas aos veículos e usuários.

Além disso, a facilidade no acesso as informações gerenciais disponibilizadas por meio da internet, bem como a possibilidade de acompanhamento on-line das transações ,autorizações, relatórios, extratos e alterações de parâmetro.

4.3. Dentro desse panorama, inúmeros são os pontos favoráveis na utilização da sobredita tecnologia, inclusive no que dia respeito ao controle sobre quais veículos estão efetivamente dando entrada nos estabelecimentos, descabendo pelos fundamentos suscitados rechaçá-las do edital;

4.4. Atrelado a isso, não houve por parte da empresa impugnante a indicação pormenorizada dos aspectos capazes de importar flagrante delimitação ao certame, não comprovando em sua impugnação o alegado grupo reduzido de empresas no mercado que pudesse em algum modo caracterizar direcionamento do certame. Pelo contrario, fica clara em sua manifestação a existência de empresas que podem atender ao objeto em questão, não havendo o que se falar em ofensa ao artigo 3º da lei 8.666/1993.

V. DECISÃO

Portanto, considerando os argumentos acima invocados, demostrando a inexistência de fraude ou qualquer limitação de uso.

1 Diante do exposto, considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido ora analisado, JULGO IMPROCEDENTE.

Colniza/MT, 22 de Dezembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

MARCILENE SANTOS

Pregoeira Oficial