SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido,

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes a exercícios anteriores no valor de R$ 14.670,98 (Quatorze mil, seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavos) conforme relação abaixo.

Empenho	Data	Código Geral	Credor	Não Processado
40/2019-3	02/01/2019	08.001.10.301.0006.2043.337170000000	CONSORCIO INTERMUN. DE S. D. REGIÃO	4.760,00
41/2019-3	02/01/2019	08.001.10.301.0006.2043.337170000000	CONSORCIO INTERMUN. DE S. D. REGIÃO	3.643,66
3113/2019-3	05/07/2019	08.001.10.301.0006.2043.337170000000	CONSORCIO INTERMUN. DE S. D. REGIÃO	4.267,32
6178/2020-3	29/12/2020	08.001.10.301.0006.2026.339039000000	CONSORCIO INTERMUN. DE S. D. REGIÃO	2.000,00
TOTAL GERAL				14.670,98

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-

empenhados à conta do orçamento de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal