Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura e Competências do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Salto do Céu/MT e extinção do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do Art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Laser, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, será composto e funcionará conforme as disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o regulamentará.

Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Salto do Céu-MT tem por finalidade:

I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário bipartite integrado por Conselheiros indicados e nomeados nos termos da presente Lei e da legislação pertinente;

II - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos que compõem a sua cultura;

III - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados; e

IV - promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I - contribuir para o cumprimento das diretrizes, objetivos e desenvolvimento da política municipal de cultura;

II - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III - fiscalizar a aplicação dos recursos dos programas de apoio e fomento à cultura do município provenientes do Fundo Municipal de Política Cultura, quando houver;

IV - acompanhar a institucionalização e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura;

V - aprovar o Regimento Interno do Conselho;

VI – acompanhar e participar da elaboração, bem como a implementação das metas e ações do Plano Municipal de Cultura;

VII - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com a Promoção Social; a Educação; o Desporto; o Lazer; a Saúde; o Meio-ambiente e a Agricultura, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VIII - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

IX - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização da política Cultural do município;

X - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;

XI - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio a Cultura;

XII - emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

XIII - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 4º. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 09 (nove) membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa, a seguir estabelecida:

I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

a) Representantes do Gabinete do Prefeito: 1 (um) titular; e 1 (um) suplente;

b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Laser e Turismo: 1(um) titular; e 1 (um) suplente;

c) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: 1 (um) titular; e 1 (um) suplente;

d) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Agricultura: 1 (um) titular; e 1 (um) suplente;

II – REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) Representante (associações e entidades de classe) interessado no desenvolvimento de ações ligadas a: ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA: 01 (um) titular; 01 (um) suplente;

b) Representante interessado no desenvolvimento de ações ligadas a: LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS: 01 (um) titular; 01 (um) suplente;

c) Representante interessado no Segmento do Movimento de Juventude: 01 (um) titular; 01 (um) suplente;

d) Representante interessado no Segmento do Movimento de Idosos: 01 (um) titular; 01 (um) suplente;

III - REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:

a) Representantes do Poder Legislativo: 01 (um) titular; 01 (um) suplente;

Art. 5.º Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal e os demais por indicação dos respectivos grupos de interesse, mediante votação em reunião com cada seguimento ou pesquisa popular.

Parágrafo Único. As substituições dos Representantes Governamentais dar-se-ão da mesma forma disposta do caput, do presente artigo.

Art. 6.º Os Representantes Não Governamentais serão eleitos ou substituídos nos Fóruns Municipais de Cultura, de forma segmentada.

§ 1.º A eleição dos Conselheiros Não Governamentais será realizada da forma como dispuser o Regimento Eleitoral, previamente elaborado pelos membros do Conselho Municipal de Política Cultural em exercício.

§ 2.º No caso do Conselho Municipal de Política Cultural não estar em funcionamento ou com a Diretoria e membros com mandatos vencidos, as regras eleitorais serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Laser e Turismo.

§ 3.º Na impossibilidade do Fórum Municipal de Cultura reunir-se para substituir os Representantes Não Governamentais, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, após autorizado pelo plenário, convocará os membros representantes da área em vacância para que procedam a referida indicação, observada a composição estabelecida no art. 4.º, da presente Lei.

Art. 7.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por Decreto do Executivo.

Art. 8.º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cultural será composta pelos seguintes órgãos:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora (Presidência. Vice-presidência e Secretário); e

III - Comissões Temáticas.

Art. 9.º O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.

CAPÍTULO IV

DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 10. O Fórum Municipal de Cultura será formado:

I - por todos os artistas;

II - promotores e produtores culturais;

III - membros de associações, fundações e grupos socioculturais tradicionais;

IV - membros dos segmentos de juventude e idosos;

V - membros da área de comunicação escrita, falada e televisionada; e,

VI - expoentes das culturas de rua, indígena, negra e LGBT.

§ 1.º Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes, citados nos incisos, do caput, para participar do Fórum Municipal de Cultura deverão estar devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.

§ 2.º O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano, para avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidos.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 11. O mandato do Conselheiro é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

Art. 12. O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Laser e Turismo, será membro nato do Conselho, como representante de uma das vagas Governamentais.

Art. 13. Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e social e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 14. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos pelos seus membros.

§ 1.º O Secretário do Conselho Municipal de Política Cultural será designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Fica extinto o Conselho Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal n.º 182/1999.

Art. 16. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 22 de dezembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal