Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Salto do Céu/MT, órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;

II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;

III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;

IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

VII - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

VIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;

X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;

XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XIII - Aprovar o pleito de habilitação do município;

XIV - Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de prestação continuada/BPC e benefícios eventuais;

XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social especial;

XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;

XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;

XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;

XX - Convocar, em processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

XXI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

XXII - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo governo estadual e federal;

XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;

XXIV - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XXV - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O CMAS terá a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal

a) 1 (um) representante dos Trabalhadores do SUAS;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

II – Da Sociedade Civil

a) 02 (dois) representantes de Sindicatos;

b) 02 (dois) representantes da comunidade;

c) 01 (um) representante de entidades;

d) 01 (um) representante de usuários;

§1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§5º. A Secretária Municipal de Assistência Social é membra nata do CMAS.

Art. 4º. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

II - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

Art. 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 02 (dois) anos.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente estabelecido, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.

§ 1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;

§ 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.

Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Art. 10. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, exceto nos casos que sejam acobertados por sigilo legal.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11. O CMAS é a instância de controle social do programa Bolsa Família no Município de Salto do Céu/MT.

Parágrafo Único. O CMAS deverá criar uma comissão exclusiva para exercer o controle social do programa Bolsa Família.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 115/1997.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 22 de dezembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal