Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especialinstaurada na Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, por meio da Portaria n°. 144/2021 de 05 de novembro de 2021;

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo e;

Considerado, o relatório do fiscal de contrato.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo ao fornecimento de medicamento à empresa DROGARIA ALVORADA MASTER EIRELI, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF nº 04.971.459/0001-93.

Insta consignar que os pagamentos deverão ser efetuados de forma a não prejudicar o adimplemento do fornecimento de produtos essenciais as atividades do Poder Executivo, considerando a legislação vigente no que tange aos gastos e empenhos.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Barão de Melgaço/MT, 05 de dezembro de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal