TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 823/2021 PREGÃO PRESENCIAL N. 048/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCULA SOBRE RODAS, NOVO, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 65 CV E COM NO MÍNIMO 03 CILINDROS, SISTEMA HIDRAULICOCOM CAPACIDADE DE LEVANTE MÍNIMO DE 1.250 Kg, E COM TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DO MOTO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão 048/2021,

Que nao compareceu participante interesados em participação no certame.

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2021 – MODALIDADE PREGÃO

PRESENCIAL, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCULA SOBRE RODAS, NOVO, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 65 CV E COM NO MÍNIMO 03 CILINDROS, SISTEMA HIDRAULICOCOM CAPACIDADE DE LEVANTE MÍNIMO DE 1.250 Kg, E COM TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE

com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Santa Terezinha (MT), 22 de dezembro de 2021

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal