LEI Nº 1.116 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
23 de Dezembro de 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 58.455.278,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2022 de R$ 51.364.678,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais), deduzido o montante de R$ 7.090.600,00 (sete milhões, noventa mil e seiscentos reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 46.204.678,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 7.977.761,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 560.600,00 |
| Receita de Contribuições | 95.000,00 |
| Receita Patrimonial | 141.617,00 |
| Receita de Serviços | 458.000,00 |
| Transferências Correntes | 44.587.900,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 6.530.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 35.000,00 |
| Receitas de Capital | 5.160.000,00 |
| Operação de Crédito | 10.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 5.050.000,00 |
| Total Receita Consolidada | 51.364.678,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Nova Maringá, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 51.364.678,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais), sendo:
I – Orçamento Fiscal: R$ 39.711.745,36 (trinta e nova milhões, setecentos e onze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.652.932,64 (onde milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), neste compreendido as dotações da saúde e assistência social:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 2.088.226,26 |
| 10 – Saúde | 9.564.706,38 |
| TOTAL | 11.652.932,64 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 37.056.076,88 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 18.793.997,69 |
| Juros e Encargos da Dívida | 53.025,00 |
| Outras Despesas Correntes | 18.209.054,19 |
| Despesas de Capital | 14.088.601,12 |
| Investimentos | 13.821.626,12 |
| Inversões Financeiras | 55.000,00 |
| Amortização da Dívida | 211.975,00 |
| Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| Total Despesa Consolidada | 51.364.678,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01- Câmara Municipal | 2.160.000,00 |
| 02- Gabinete do Prefeita | 1.390.635,08 |
| 03- Secretaria Municipal de Administração | 2.059.090,75 |
| 04- Secretaria Municipal de Finanças | 2.111.904,61 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | 12.435.681,88 |
| 06- Secretaria Munic. Obras, Viação e Serv. Públicos | 13.858.233,04 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | 9.892.706,38 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | 1.870.000,00 |
| 09- Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.109.226,26 |
| 10 – Secretaria Municipal de Planejamento | 210.000,00 |
| 11 – Secretaria Distrital de Brianorte | 455.000,00 |
| 12 – Previdência Municipal de Meio Ambiente | 2.272.200,00 |
| 13 – Secretaria Geral de Governo | 540.000,00 |
| TOTAL | 51.364.678,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 2.160.000,00 |
| 04 | Administração | 8.217.630,44 |
| 08 | Assistência Social | 2.088.226,26 |
| 10 | Saúde | 9.892.706,38 |
| 12 | Educação | 11.913.041,88 |
| 13 | Cultura | 258.440,00 |
| 15 | Urbanismo | 4.243.233,04 |
| 16 | Habitação | 21.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.612.200,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 660.000,00 |
| 20 | Agricultura | 1.870.000,00 |
| 26 | Transporte | 7.210.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 233.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 765.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| Total Consolidado | 51.364.678,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 22 de dezembro de 2021.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE
PREFEITA MUNICIPAL