FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CARLINDA
23 de Dezembro de 2021
AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da Previdência Municipal de Carlinda/MT, para devidas publicações, pelo período de um mês.
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021, de 10/12/2021
De conformidade com o disposto no Artigo 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, justifica-se e ratifica-se a inexigibilidade de licitação para a Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020, regida pela Lei nº Lei nº 8666/93, visando o atendimento das necessidades da Previdência Municipal de Carlinda/MT.
VALOR GLOBAL: R$9.000,00 (nove mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
EMPRESA CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A, CNPJ: 42.422.253/0001-01, Av. SAS Quadra 01, Bloco E/F, Brasília/DF
Carlinda - MT, 22 de dezembro de 2021.
Deise Dione Mutschall
Presidente da C.P.L