LEI COMPLEMENTAR Nº 799/2021
23 de Dezembro de 2021
LEI COMPLE
MENTAR Nº 799/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.021
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 46.930.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Terezinha/MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 51.546.000,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.516.000,00 (Quatro Milhões, Quinhentos e Dezesseis Mil Reais ), totalizando uma Receita Liquida de R$ 46.930.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 35.153.629,97 | 3.941.762,68 | 39.095.392,65 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 10.148.757,35 | 250.000,00 | 10.398.757,35 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 1.951.850,00 | 1.951.850,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.516.000,00 | 0,00 | -4.516.000,00 |
| TOTAL GERAL | 40.786.387,32 | 6.143.612,68 | 46.930.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.890.000,00 | 0,00 | 2.890.000,00 |
| Contribuições | 370.000,00 | 1.384.300,00 | 1.754.300,00 |
| Receita de Patrimonial | 150.000,00 | 100,00 | 150.100,00 |
| Receita de Serviços | 170.000,00 | 0,00 | 170.000,00 |
| Transferências Correntes | 31.522.029,48 | 2.557.162,68 | 34.079.192,16 |
| Outras Receitas Correntes | 51.600,49 | 200,00 | 51.800,49 |
| Total das Receitas Correntes | 35.153.629,97 | 3.941.762,68 | 39.095.392,65 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 10.148.757,35 | 250.000,00 | 10.398.757,35 |
| Total das Receitas de Capital | 10.148.757,35 | 250.000,00 | 10.398.757,35 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 1.951.850,00 | 1.951.850,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 0,00 | 1.951.850,00 | 1.951.850,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -4.516.000,00 | 0,00 | -4.516.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.516.000,00 | 0,00 | -4.516.000,00 |
| TOTAL GERAL | 40.786.387,32 | 6.143.612,68 | 46.930.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 46.930.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| DESPESAS CORRENTES | 20.110.100,00 | 11.733.634,17 | 31.843.734,17 | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.032.000,00 | 7.044.834,17 | 17.076.834,17 | ||
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| Outras Despesas Correntes | 10.078.100,00 | 4.688.800,00 | 14.766.900,00 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 11.463.715,83 | 1.572.500,00 | 13.036.215,83 | ||
| Investimentos | 10.983.715,83 | 1.572.500,00 | 12.556.215,83 | ||
| Amortização da Dívida | 480.000,00 | 0,00 | 480.000,00 | ||
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.621.650,00 | 1.621.650,00 | ||
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.621.650,00 | 1.621.650,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 428.400,00 | 0,00 | 428.400,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 428.400,00 | 0,00 | 428.400,00 | ||
| TOTAL GERAL | 32.002.215,83 | 14.927.784,17 | 46.930.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.490.000,00 | 0,00 | 1.490.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.659.400,00 | 0,00 | 1.659.400,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.210.000,00 | 0,00 | 3.210.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 9.641.651,21 | 0,00 | 9.641.651,21 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 9.204.334,17 | 9.204.334,17 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Públicas | 10.137.399,38 | 0,00 | 10.137.399,38 |
| Secretaria Mun. de Agric. Ind. Comércio e Meio Ambiente | 1.839.263,33 | 0,00 | 1.839.263,33 |
| Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer | 1.917.501,91 | 0,00 | 1.917.501,91 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania | 0,00 | 2.387.000,00 | 2.387.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 2.107.000,00 | 0,00 | 2.107.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social dos Serv. do Mun. de Santa Terezinha | 0,00 | 3.336.450,00 | 3.336.450,00 |
| TOTAL GERAL | 32.002.215,83 | 14.927.784,17 | 46.930.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 1.490.000,00 | 0,00 | 1.490.000,00 |
| 04. Administração | 8.304.400,00 | 0,00 | 8.304.400,00 |
| 06. Segurança Publica | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.387.000,00 | 2.387.000,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 3.336.450,00 | 3.336.450,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 9.204.334,17 | 9.204.334,17 |
| 12. Educação | 9.641.651,21 | 0,00 | 9.641.651,21 |
| 15. Urbanismo | 3.519.125,72 | 0,00 | 3.519.125,72 |
| 16. Habitação | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| 17. Saneamento | 990.000,00 | 0,00 | 990.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.449.263,33 | 0,00 | 1.449.263,33 |
| 21. Organização Agrária | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 1.049.501,91 | 0,00 | 1.049.501,91 |
| 26. Transporte | 4.558.273,66 | 0,00 | 4.558.273,66 |
| 27. Desporto e Lazer | 410.000,00 | 0,00 | 410.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 480.000,00 | 0,00 | 480.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.002.215,83 | 14.927.784,17 | 46.930.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 32.002.215,83 |
| Orçamento da Seguridade Social | 14.927.784,17 |
| Saúde | 9.204.334,17 |
| Assistência Social | 2.387.000,00 |
| Previdência Social | 3.336.450,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 46.930.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V – até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada (estimativa de realização) no exercício anterior (2021) destinado como Emendas Individuais do Legislativo Municipal, que serão incluídas na forma de emendas parlamentares individuais ao orçamento, sendo observadas normas de execução orçamentaria e financeira prevista na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PrefeitoLEI COMPLEMENTAR Nº 799/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.021
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha/MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 46.930.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Terezinha/MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 51.546.000,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.516.000,00 (Quatro Milhões, Quinhentos e Dezesseis Mil Reais ), totalizando uma Receita Liquida de R$ 46.930.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 35.153.629,97 | 3.941.762,68 | 39.095.392,65 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 10.148.757,35 | 250.000,00 | 10.398.757,35 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 1.951.850,00 | 1.951.850,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.516.000,00 | 0,00 | -4.516.000,00 |
| TOTAL GERAL | 40.786.387,32 | 6.143.612,68 | 46.930.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.890.000,00 | 0,00 | 2.890.000,00 |
| Contribuições | 370.000,00 | 1.384.300,00 | 1.754.300,00 |
| Receita de Patrimonial | 150.000,00 | 100,00 | 150.100,00 |
| Receita de Serviços | 170.000,00 | 0,00 | 170.000,00 |
| Transferências Correntes | 31.522.029,48 | 2.557.162,68 | 34.079.192,16 |
| Outras Receitas Correntes | 51.600,49 | 200,00 | 51.800,49 |
| Total das Receitas Correntes | 35.153.629,97 | 3.941.762,68 | 39.095.392,65 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 10.148.757,35 | 250.000,00 | 10.398.757,35 |
| Total das Receitas de Capital | 10.148.757,35 | 250.000,00 | 10.398.757,35 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 1.951.850,00 | 1.951.850,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 0,00 | 1.951.850,00 | 1.951.850,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -4.516.000,00 | 0,00 | -4.516.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.516.000,00 | 0,00 | -4.516.000,00 |
| TOTAL GERAL | 40.786.387,32 | 6.143.612,68 | 46.930.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 46.930.000,00 (Quarenta e Seis Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| DESPESAS CORRENTES | 20.110.100,00 | 11.733.634,17 | 31.843.734,17 | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.032.000,00 | 7.044.834,17 | 17.076.834,17 | ||
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| Outras Despesas Correntes | 10.078.100,00 | 4.688.800,00 | 14.766.900,00 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 11.463.715,83 | 1.572.500,00 | 13.036.215,83 | ||
| Investimentos | 10.983.715,83 | 1.572.500,00 | 12.556.215,83 | ||
| Amortização da Dívida | 480.000,00 | 0,00 | 480.000,00 | ||
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.621.650,00 | 1.621.650,00 | ||
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.621.650,00 | 1.621.650,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 428.400,00 | 0,00 | 428.400,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 428.400,00 | 0,00 | 428.400,00 | ||
| TOTAL GERAL | 32.002.215,83 | 14.927.784,17 | 46.930.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.490.000,00 | 0,00 | 1.490.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.659.400,00 | 0,00 | 1.659.400,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.210.000,00 | 0,00 | 3.210.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 9.641.651,21 | 0,00 | 9.641.651,21 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 9.204.334,17 | 9.204.334,17 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Públicas | 10.137.399,38 | 0,00 | 10.137.399,38 |
| Secretaria Mun. de Agric. Ind. Comércio e Meio Ambiente | 1.839.263,33 | 0,00 | 1.839.263,33 |
| Secretaria Mun. de Turismo, Esporte e Lazer | 1.917.501,91 | 0,00 | 1.917.501,91 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania | 0,00 | 2.387.000,00 | 2.387.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 2.107.000,00 | 0,00 | 2.107.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social dos Serv. do Mun. de Santa Terezinha | 0,00 | 3.336.450,00 | 3.336.450,00 |
| TOTAL GERAL | 32.002.215,83 | 14.927.784,17 | 46.930.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 1.490.000,00 | 0,00 | 1.490.000,00 |
| 04. Administração | 8.304.400,00 | 0,00 | 8.304.400,00 |
| 06. Segurança Publica | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.387.000,00 | 2.387.000,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 3.336.450,00 | 3.336.450,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 9.204.334,17 | 9.204.334,17 |
| 12. Educação | 9.641.651,21 | 0,00 | 9.641.651,21 |
| 15. Urbanismo | 3.519.125,72 | 0,00 | 3.519.125,72 |
| 16. Habitação | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| 17. Saneamento | 990.000,00 | 0,00 | 990.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.449.263,33 | 0,00 | 1.449.263,33 |
| 21. Organização Agrária | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 1.049.501,91 | 0,00 | 1.049.501,91 |
| 26. Transporte | 4.558.273,66 | 0,00 | 4.558.273,66 |
| 27. Desporto e Lazer | 410.000,00 | 0,00 | 410.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 480.000,00 | 0,00 | 480.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| TOTAL GERAL | 32.002.215,83 | 14.927.784,17 | 46.930.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 32.002.215,83 |
| Orçamento da Seguridade Social | 14.927.784,17 |
| Saúde | 9.204.334,17 |
| Assistência Social | 2.387.000,00 |
| Previdência Social | 3.336.450,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 46.930.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V – até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada (estimativa de realização) no exercício anterior (2021) destinado como Emendas Individuais do Legislativo Municipal, que serão incluídas na forma de emendas parlamentares individuais ao orçamento, sendo observadas normas de execução orçamentaria e financeira prevista na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito